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materia nº 13/2020

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-02-17
Ementa"Estabelece a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas nas escolas públicas municipais e nos estabelecimentos da rede municipal de saúde."
native_id1548

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-01 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2020-04-28 Parecer da comissão pela rejeição — "Encaminhe-se."
2020-04-28 Encaminhado — "Encaminhe-se."
2020-02-18 Aguardando Parecer — "Encaminhe-se."
2020-02-17 Encaminhado — "Encaminhe-se".

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO j
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40, Centro, Bom Despacho-MG, CEP: 35.600-000
Tel.: (37)35212280 à
(MINUTA - Vereador Anderson do Gás)
Projeto de Lei Nº 130.020
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de
câmeras de vídeo para monitoramento das áreas
externas e internas nas escolas públicas
municipais e nos estabelecimentos da rede
municipal de saúde.
A Câmara Municipal de Bom Despacho. Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo para
monitoramento das áreas externas e internas nas escolas públicas municipais e nos
estabelecimentos da rede municipal de saúde.
$1º — As câmeras internas não poderão ser instaladas em alojamentos, vestiários,
banheiros e outros locais que violam a intimidade dos alunos e profissionais.
$2º - As câmeras deverão ficar ligadas 24 horas por dia, 7 dias por semana.
Art. 2º As imagens deverão ser arquivadas por um período mínimo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º As câmeras internas nas salas de aulas. corredores e demais espaços não poderão
disponibilizar visualização on-line para o público externo ou pessoas não autorizadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, /f de [/ne'ro de 2020
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Pes E
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40, Centro, Bom Despacho-MG, CEP: 35.600-000 |:
Tel.: (37)35212280
JUSTIFICATIVA
O objetivo dessa propositura é trazer proteção ao patrimônio público e principalmente
mais segurança aos alunos, profissionais e usuários dos serviços de saúde. São vários os relatos
em nosso país de conflitos envolvendo alunos, professores, bem como queixas sobre a prestação
dos serviços de saúde, assim como arrombamentos e furtos dentro das escolas.
A utilização de câmeras de monitoramento será eficaz para a prevenção de atos violentos,
conflituosos e furtos, proporcionando controle e segurança patrimonial e pessoal. Poderá
proporcionar também uma melhoria nos serviços públicos de saúde prestados por profissionais
do município. Além disso. será possível ver e gravar imagens de locais vulneráveis ou de risco e
também auxiliar na acareação e investigação de fatos concretos.
Já existe o Projeto de Lei 5.343/19 em tramitação no Congresso Nacional, de autoria do
Deputado Federal Vinicius Farah. trazendo a previsão de instalação de câmeras de
monitoramentos em escolas, o que demonstra a preocupação com a questão.
Ante o exposto, peço aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da presente
propositura.

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