CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO -
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40 - Centro, Bom Despacho - MG;
PROJETO DE LEI Nº14/ 2020
(Do Ver. Fernando Branco)
Altera as redações do $2º do art. 8º e do art. 28,
caput, e acrescenta o $3º no art. 8º, todos da Lei
Municipal nº 736, de 6 de dezembro de 1.977, e dá
outras providências.
Art. 1º. O 82º do art. 8º da Lei Municipal nº 736, de 6 de dezembro de 1.977, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º — Omissis .
$1º-(.)
$ 2º — Não será permitida a existência de ruas sem saída, salvo pelo
sistema "cul de sac", cujo raio não poderá ser inferior a 10,0 m (dez
metros) de leito carroçável, e 20,0 m (vinte metros) nas vias de
parcelamentos industriais.
$3º. O espaço “cul de sac” deverá ser destinado à municipalidade e fará
parte do sistema viário.
Art. 2º. O art. 28 da Lei Municipal nº 736, de 6 de dezembro de 1.977, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 28 — Qualquer infração às disposições da presente Lei poderá dar
ensejo à aplicação de multa, embargo administrativo da obra ou
cassação do alvará, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 3º Esta lei entra vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 17 de fevereiro de 2020.
ando Branco
ereador
CEP 35.600-000 - Telefone: (37) 3521-2280 Crie 04
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40 - Centro, Bom Despacho - MG,
CEP 35.600-000 - Telefone: (37) 3521-2280 03
s
Justificativa
O objetivo deste projeto de lei é estabelecer uma regra importante e que não foi tratada
na vigente Lei 736, de 6 de dezembro de 1.977, que dispõe sobre loteamentos urbanos.
(O Trata-se de impedir a instalação de loteamentos com as chamadas ruas sem saída, que
causam diversos problemas à comunidade que reside no local e só beneficia os
empreendedores.
Esclarece-se que a expressão Cul-de-sac é utilizada no presente projeto porque não há
tradução para a nossa língua. Trata-se de expressão de origem francesa e de outras
línguas românicas, tais como normando, occitano, catalão, etc, que se traduzida
literalmente, significaria fundo de saco. Nas leis exisntes no país, CUL-DE-SAC é
definido como espaço para retorno de veículos ao final de uma rua sem saída.
Procede-se, ainda, neste projeto de lei, à alteração da redação do art. 28 da Lei Municipal
nº 736, cuja redação atual possui incorreções, inclusive quanto à gradação das
penalidades.
Desta forma, atendendo as disposições legais pertinentes/ encaminho o Projeto de Lei
YAN
acao
Ea
o A
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40 - Centro, Bom Despacho - M
CEP 35.600-000 - Telefone: (37) 3521-2280
em referência, o qual submetemos à apreciação dos nobres vereadores, solicitando sua
discussão e aprovação.
Bom Despacho, 17 de fevereiro de 2020.
-
j As
FERNAND ARECIDO DA SILVA
do Branto
Vereador,