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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Exma. Sra.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Joice Martins Silva Quirino
Indicação nº vo
A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Sr. Fernando
Cabral, Excelentíssimo Prefeito Municipal, a seguinte indicação:
Sugeri ao Prefeito Municipal, em reiteração, que envie a esta casa Projeto de Lei que cria o
Fundo Municipal de Promoção de Igualdade Racial.
JUSTIFICATIVA: em maio de 2019, esta vereadora encaminhou ao Exmo. Sr. Prefeito um
anteprojeto de lei que cria o Fundo Municipal de Promoção de Igualdade Racial.
Como é de conhecimento comum, na 10º reunião ordinária de 2019, foi aprovado por
unanimidade, o projeto de lei que dispõe sobre a criação, composição, competências e
funcionamento do COMPIR — Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Bom
Despacho. No entanto, para instrumentalizar as atividades propostas e efetivar a Promoção
da Igualdade Racial, é necessário a criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade
Racial de Bom DespachoiMG — FMPIR.
Bom Despacho, 17 de fevereiro de 2020.
Vereadora Rose Delegada
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br
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