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materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-02-17
Ementa"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências."
native_id1554

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-18 Aguardando Parecer — "Encaminhe-se."
2020-02-17 Encaminhado — "Encaminhe-se".

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 105/2020/GPFJCC Bom Despacho. 17 fevereiro de 2.020
PROTOCOLO
À Sua Excelência Senhora
Joice Martins Silva Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35600-000 —- Bom Despacho-MG
17 FEV, 2020
do 9
MUNICIPAL
DE BOM DESPACHO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente.
Senhora Presidente
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para abertura de crédito
adicional especial no Orçamento de 2.020.
A abertura do crédito adicional torna-se necessária para viabilizar um repasse financeiro ao
Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus, recebido por meio da Resolução SES/MG nº
6.820/19, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e
consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Conto com o apoio dos nobres vereadores dessa Casa para que seja analisado, votado e
aprovado com a brevidade que a medida recomenda. Pela relevância do projeto, solicito urgência
em sua apreciação. nos termos do art. 77 da Lei Orgânica do Município.
Fern “ábral
Prefeitó Municip
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Leinº /5 /2.020
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 e alínea “b” do inciso II do art. 74, da Lei Orgânica Municipal
e inciso X do art. 37 da Constituição da República, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento aprovado para o exercício de 2.020. em conformidade com o disposto no art. 41. II.
da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais):
ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE VALOR
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.302.0044.2122.44504100 155 100.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da
anulação das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais):
ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE | REF. VALOR
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.302.0044.2122.33504100 :55 964 100.000,00
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 17 de fevereiro de 2.020. 108º ano de emancipação do Município.
Ferúando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ybomdespacho.mg.gov.br

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