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materia nº 64/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 64 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaSra. Presidente, A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Exmo. Prefeito Municipal, Fernando José de Castro Cabral, da seguinte indicação: INDICAÇÃO: Que encaminhe a esta casa legislativa projeto de lei que disponha sobre critérios para desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência fora da parada de ônibus, em período noturno nos veículos de transporte coletivo do Município de Bom Despacho. JUSTIFICATIVA: Proposição de Lei análoga a esta foi aprovada pela Câmara, no entanto, em 11 de outubro de 2019, V. Exa. vetou-o por vício de iniciativa e por ferir a separação de poderes, com base no art. 2º da Constituição Federal de 1.988. O referido veto foi mantido. Considerando que o planejamento e organização do Trânsito e a decisão se é ou não o caso de regulamentar por lei são atribuições que competem ao órgão do Poder Executivo, encaminho a V. Exa. o referido anteprojeto para análise e adequação para atender aos interesses da sociedade. Este anteprojeto de lei objetiva provocar o executivo municipal a regulamentar a parada dos veículos do transporte público municipal fora dos pontos de embarque e desembarque a pedido de passageiros mais frágeis, que indicarão o local mais próximo as suas residências para desembarcarem, respeitados os itinerários originais da linha e as leis de trânsito. Tal direito se dará em horários em que as ruas apresentam pouco movimento e policiamento, garantindo as mulheres, idosos e pessoas com deficiência maior proteção as suas vidas, patrimônios, integridades físicas e psíquicas. Várias cidades brasileiras já adotaram legislação semelhante, proporcionando maior segurança a quem mais necessita. Bom Despacho, 02 de março de 2020. Vereadora Rose Delegada
native_id1585

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-02 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2020-03-02 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-03T16:52:50.962641-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Exma. Sra.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Joice Martins Silva Quirino
Indicação nº 2) q
A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Exmo.
Prefeito Municipal, Fernando José de Castro Cabral, da seguinte indicação: INDICAÇÃO:
Que encaminhe a esta casa legislativa projeto de lei que disponha sobre critérios para
desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência fora da parada de ônibus, em
período noturno nos veículos de transporte coletivo do Município de Bom Despacho.
JUSTIFICATIVA: Proposição de Lei análoga a esta foi aprovada pela Câmara, no entanto,
em 11 de outubro de 2019, V. Exa. vetou-o por vício de iniciativa e por ferir a separação de
poderes, com base no art. 2º da Constituição Federal de 1.988. O referido veto foi mantido.
Considerando que o planejamento e organização do Trânsito e a decisão se é ou não o caso de
regulamentar por lei são atribuições que competem ao órgão do Poder Executivo, encaminho
a V. Exa. o referido anteprojeto para análise e adequação para atender aos interesses da
sociedade. Este anteprojeto de lei objetiva provocar o executivo municipal a regulamentar a
parada dos veículos do transporte público municipal fora dos pontos de embarque e
desembarque a pedido de passageiros mais frágeis, que indicarão o local mais próximo as suas
residências para desembarcarem, respeitados os itinerários originais da linha e as leis de
trânsito. Tal direito se dará em horários em que as ruas apresentam pouco movimento e
policiamento, garantindo as mulheres, idosos e pessoas com deficiência maior proteção as
suas vidas, patrimônios, integridades físicas e psíquicas. Várias cidades brasileiras já adotaram
legislação semelhante, proporcionando maior segurança a quem mais necessita.
Bom Despacho, 02 de março de 2020.
Vereadora Rose Delegada
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br

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