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materia nº 66/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 66 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaSenhora Presidente, Os vereadores que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento a Sra. Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora Joice Quirino, da seguinte INDICAÇÃO: Que seja levado a discussão e votação, com a urgência que se requer, os Projetos de Resolução 18 e 19\2019. JUSTIFICATIVA: É sabido que os referidos projetos apresentados pela Mesa Diretora tratam do aumento do número de vagas e fixação dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Bom Despacho para a legislatura 2021\2024. Estes Projetos deverão ser votados no último ano legislativo, sendo que a data final para votação é o dia 03 de junho de 2020. Então, é chegado o momento de se discutir e votar os subsídios e número de vereadores de Bom Despacho, haja vista o disposto no art. 7º da Lei Orgânica do Município, nos Atos de Disposições Transitórias, que determina que a remuneração dos agentes políticos do Município seja fixada no último ano da Legislatura, até cento e vinte dias antes das eleições do Prefeito e da Câmara Municipal. Estamos vivendo uma crise econômica, além de moral e ética. Os funcionários públicos de alguns órgãos governamentais (a exemplo do executivo mineiro) estão com seus vencimentos em atraso ou parcelado. É chegada a hora de nos unirmos e nos mobilizarmos para lutar pela moralização da política e do gasto do dinheiro público. Precisamos mostrar que nós políticos também sabemos economizar e estamos dispostos a dar a nossa contribuição a sociedade. Nós precisamos reduzir despesas e não deixar este ônus somente nas costas da população. Diversas casas legislativas em âmbito federal, estadual e municipal tem caminhado neste sentido, a exemplo do próprio Senado Federal, onde tramita projeto de lei que reduz o subsídio de senadores e deputados, proposta já aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos, bem como, Projeto de Emenda a Constituição Federal 12\2019 que reduz 1\3 (um terço) de senadores e deputados federais Oportunamente, nos manifestamos favoráveis a redução dos subsídios dos vereadores e contrários ao aumento do número de vagas dos edis, pois só assim, cortando na própria carne, poderemos ser exemplo na reconstrução deste país. Bom Despacho, 02 de março de 2020. Vereadora Rose Delegada Vereador Vital Guimarães
native_id1587

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-02 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2020-03-02 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-03T16:53:32.940205-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Exma. Sra.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Joice Martins Silva Quirino
Indicação nº 6: [4
Os vereadores que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparados no art. 14] do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais. solicitar a leitura e o encaminhamento a Sra. Presidente
desta Casa Legislativa, Vereadora Joice Quirino, da seguinte INDICAÇÃO:
Que seja levado a discussão e votação, com a urgência que se requer, os Projetos de Resolução
18 e 1912019.
JUSTIFICATIVA: É sabido que os referidos projetos apresentados pela Mesa Diretora tratam
do aumento do número de vagas e fixação dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal
de Bom Despacho para a legislatura 202112024. Estes Projetos deverão ser votados no último
ano legislativo, sendo que a data final para votação é o dia 03 de junho de 2020. Então, é
chegado o momento de se discutir e votar os subsídios e número de vereadores de Bom
Despacho, haja vista o disposto no art. 7º da Lei Orgânica do Município, nos Atos de
Disposições Transitórias. que determina que a remuneração dos agentes políticos do
Município seja fixada no último ano da Legislatura, até cento e vinte dias antes das eleições
do Prefeito e da Câmara Municipal. Estamos vivendo uma crise econômica, além de moral e
ética. Os funcionários públicos de alguns órgãos governamentais (a exemplo do executivo
mineiro) estão com seus vencimentos em atraso ou parcelado. É chegada a hora de nos
unirmos e nos mobilizarmos para lutar pela moralização da política e do gasto do dinheiro
público. Precisamos mostrar que nós políticos também sabemos economizar e estamos
dispostos a dar a nossa contribuição a sociedade. Nós precisamos reduzir despesas e não deixar
este ônus somente nas costas da população. Diversas casas legislativas em âmbito federal,
estadual e municipal tem caminhado neste sentido, a exemplo do próprio Senado Federal,
onde tramita projeto de lei que reduz o subsídio de senadores e deputados, proposta já
aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos, bem como, Projeto de Emenda a
Constituição Federal 1212019 que reduz 113 (um terço) de senadores e deputados federais
Oportunamente, nos manifestamos favoráveis a redução dos subsídios dos vereadores e
contrários ao aumento do número de vagas dos edis, pois só assim, cortando na própria carne,
poderemos ser exemplo na reconstrução deste pais.
Bom Despacho, 02 de março de 2020.
E 7 21.2280 - BOM DESPACHO
L FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - E
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