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materia nº 73/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 73 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaIndica ao Senhor Prefeito a instituição da jornada integral na educação infantil no Município de Bom Despacho, conforme Anteprojeto de Lei anexo. JUSTIFICATIVA: Trata-se de uma previsão do Plano Nacional de Educação (PNE), que determina como meta e estratégia, “estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil”. No governo passado todas as famílias tinham acesso à creche em período integral e na gestão atual foram criadas vagas em meio horário, para suprir a demanda reprimida. A medida representou um enorme retrocesso para o município. A jornada integral na educação infantil é uma forma de garantir o amparo cultural e social às crianças e suas famílias.
native_id1597

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-09 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2020-03-09 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-10T17:26:22.657969-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Exma. Sra.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Joice Martins Silva Quirino
Indicação nº 13
CESSÃO QUEIROZ vereadora que este subscreve requere que, após a tramitação regimental,
seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal a seguinte indicação:
- instituição da jornada integral na educação infantil no Município de Bom Despacho, conforme
Anteprojeto de Lei anexo.
JUSTIFICATIVA: Trata-se de uma previsão do Plano Nacional de Educação (PNE), que
determina como meta e estratégia, “estimular o acesso à educação infantil em tempo integral,
para todas as crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação Infantil”. No governo passado todas as famílias tinham
acesso à creche em período integral e na gestão atual foram criadas vagas em meio horário, para
suprir a demanda reprimida. A medida representou um enorme retrocesso para o município. A
jornada integral na educação infantil é uma forma de garantir o amparo cultural e social às
crianças e suas famílias.
Bom Despacho, 09 de março de 2020.
Veread: essão Qrdeiroz
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacaoacamarabd.mg.gov.br

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