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materia nº 78/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 78 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaIndicado ao Senhor Prefeito Municipal, a seguinte medida: Apresentação de projeto de lei que visa conceder isenção e remissão de débitos e de tributos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – à entidade Sindicato Rural de Bom Despacho. JUSTIFICATIVA: O Sindicato Rural de Bom Despacho, há muito foi reconhecido como entidade de utilidade pública, conforme prescrito na Lei Municipal nº 1.405, de 08 de agosto de 1993. Outrora, por intermédio de norma de natureza tributária, a Lei Municipal nº 1.375, de 10 de março de 1993, aquela importante entidade, dentre outras, eram isentas de impostos municipais dada a sua importância social. Em dezembro de 2003, com a promulgação de um novo Código Tributário Municipal, inúmeras leis foram revogadas, dentre estas a Lei Municipal nº 1.375. Entretanto, as entidades foram conseguindo recuperar este importante incentivo para a consecução de seus objetivos sociais, como por exemplo, cite-se a Lei Municipal nº 2.529, de
native_id1602

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-09 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2020-03-09 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-10T17:28:15.061409-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Indicação nº MN, 2020
Senhores(as) Vereadores(as),
Com meus cordiais cumprimentos, com fulcro no art. 141 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho, encaminho
ao Plenário, para apreciação, a seguinte indicação à autoridade que
menciona.
INDICAÇÃO
Indicado ao Senhor Prefeito Municipal, a seguinte medida:
Apresentação de projeto de lei que visa conceder isenção e remissão
de débitos e de tributos relativos ao Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU - à entidade Sindicato Rural de
Bom Despacho.
JUSTIFICATIVA
O Sindicato Rural de Bom Despacho, há muito foi reconhecido
como entidade de utilidade pública, conforme prescrito na Lei Municipal
nº 1.405, de 08 de agosto de 1993.
Outrora, por intermédio de norma de natureza tributária, a Lei
Municipal nº 1.375, de 10 de março de 1993, aquela importante entidade,
dentre outras, eram isentas de impostos municipais dada a sua
importância social.
Em dezembro de 2003, com a promulgação de um novo Código
Tributário Municipal, inúmeras leis foram revogadas, dentre estas a Lei
Municipal nº 1.375.
Entretanto, as entidades foram conseguindo recuperar este
importante incentivo para a consecução de seus objetivos sociais, como
por exemplo, cite-se a Lei Municipal nº 2.529, de 16 de dezembro de
2015, que concedeu isenção e remissão de IPTU para as entidades
4 esportivas municipais sem fins lucrativos. o
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 « BOM DESPACHO - MG - CEP 25600-000
e-mail: comunicacao e camarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
O Sindicato Rural de Bom Despacho, por todo o trabalho que vem
fazendo, sem aferir lucro algum, colocou novamente o nome da cidade no
meio agropecuário. Com dinamismo e profissionalismo esta entidade
conseguiu agregar instituições públicas e privadas do segmento em prol
da população bomdespachense.
; Desta feita, na medida em que faz jus à certificação de utilidade
pública, justo será a isenção e remissão tributária específica de IPTU,
pois trará maiores condições para osseguimento de seu mister.
o
A ira
Vital rio Guimarães
reador
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.ma.aov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Projeto de Lei nº /2.020
Concede isenção e remissão de débitos e de
tributos relativos ao Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana —-
IPTU - à entidade Sindicato Rural de Bom
Despacho, e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º Ficam remidos os débitos tributários, protestados ou não,
ajuizados ou não, vencidos até a data de entrada em vigor desta Lei, e
que decorram da incidência de Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU - da entidade Sindicato Rural de Bom
Despacho.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, a partir de
2020, ano após ano, isenção fiscal do IPTU para entidade mencionada no
caput do artigo anterior, desde que atendido as seguintes condições:
I- efetuar requerimento anual até o vencimento do tributo, na Secretaria
Municipal da Fazenda;
1 - realizar pelo menos uma vez ao ano uma exposição agropecuária ou
evento similar, e comprova-la mediante relatório circunstanciado do que
ocorrera a título de fomento às atividades agroindustriais do município;
8 2º Fica a cargo da Secretaria de Agricultura, ou outro órgão municipal
compatível, a verificar o cumprimento das atividades preconizadas nos
incisos do art. 2º desta lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao pcam.

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