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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Exma. Sra.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Joice Martins Silva Quirino
Indicação Ee
A Vereadora que a este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparados no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para
apreciação e votação do Plenário, e se aprovado, seja enviado ao Sr. Eduardo Costa,
Excelentíssimo Secretário de Desenvolvimento Social. INDICAÇÃO
Que seja nomeado, em caráter de urgência, os membros do Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher.
JUSTIFICATIVA: No ano passado foi promulgada a Lei 2.691, de 5 de setembro de 2019,
que alterou e reestruturou a Política de Proteção à Mulher no Município de Bom Despacho
cujo projeto nasceu de pesquisa, estudos e discussões de diversas mulheres participativas nas
políticas de proteção e promoção da mulher de Bom Despacho. Seguimentos de defesa dos
direitos das mulheres que participaram da construção do referido projeto de lei apresentado
por esta vereadora o fizeram buscando garantir uma participação mais ativa da mulher na
elaboração das diretrizes de políticas públicas, programas e serviços que promovam a
melhoria nas condições de vida das mulheres do Município de Bom Despacho, opinando nos
planos políticos, econômicos, sociais, culturais, educacionais, trabalhistas e de se 'rança de
nossa cidade. Diversas reuniões foram realizadas com a finalidade de se impicmentar o
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. No entanto, percebeu-se que após a presente lei
ser promulgada, ainda não foram nomeados os membros de tão importante conselho.
Bom Despacho, 09 de março de 2020.
Vereadora Rose Delegada
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP a5600.000
e-mail; comunicacao gcamarabd.mg.gov.br
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