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materia nº 53/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 53 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaRequer à Secretaria de Meio Ambiente que informe se o Poder Executivo Municipal já tomou as providências necessárias para receber o repasse tarifário referente à receita direta dos prestadores regulados pela ARSAE-MG e se já recebeu algum valor. JUSTIFICATIVA: Este vereador tomou conhecimento de que o município já recebeu um valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) referente ao repasse tarifário mencionado. No entanto, em requerimento encaminhado diretamente ao Sr. Prefeito Municipal, este se limitou a informar que Bom Despacho não tem convênio com a ARSAE. Ocorre que o município tem direito ao recurso. Este vereador, para exercício do seu trabalho de fiscalização, precisa saber se algum valor já foi repassado.
native_id1621

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-09 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2020-03-09 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-10T17:44:09.195989-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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DE BOM DESPACHO
Aprovado em R2K/ Lob Noiva)
Exmo. Sr. JOICE MARTINS SILVA QUIRINO
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Presidente da Câmara
Joice Martins Silva Quirino
Requerimento nº 53
ANDERSON DO GAS, vereador que este subscreve requer que,
regimental, que Seja encaminhado à Secreta
- que informe se o Poder Executivo Municipal já tomou as providências necessárias para
receber o repasse tarifário referente à receita direta dos prestadores regulados pela
ARSAE-MG e se já recebeu algum valor.
JUSTIFICATIVA: Este vereador tomou conhecimento de que o município já recebeu um
valor de R$350.000.00 (trezentos e cinquenta mil reais) referente ao repasse tarifário
mencionado. No entanto, em requerimento encaminhado diretamente ao Sr. Prefeito
Municipal, este se limitou a informar que Bom Despacho não tem convênio com a
ARSAE. Ocorre que o município tem direito ao recurso. Este vereador, para exercício do
seu trabalho de fiscalização, precisa saber se algum valor já foi repassado.
à
Bom Despacho/MG, 09 de março de 2020
Vereador Anderson do Gás
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br

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