Prefeitura Municipal de Bom Despacho Je
Estado de Minas Gerais E
Gabinete do Prefeito
Of. nº 68/2019/GPFJCC Bom Despacho, 15 de fevereiro de 2.019.
PROTOCOLO
À Sua Excelência a Senhora
Joice Martins Silva Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
AS ENIO
ria
MARA MUNICIPAL
DE BOM DESPACHO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dá nova redação ao art. 5º da Lei Municipal nº
2.542, de 12 de abril de 2.016.
Senhora Presidente
A Lei nº 2.542, de 12 de abril de 2.016, dispôs sobre as regras para concessão do
aeródromo municipal à Associação de Pilotos e Proprietários de Aeronaves de Bom
Despacho — APPABD, inscrita no CNPJ sob o nº 20.025.402/0001-58, com sede na
Rodovia MG-164, Km 4, no município de Bom Despacho-MG, pelo prazo de 20 (vinte)
anos, sobre os imóveis.
Com o contrato de concessão, foi possível a finalização das obras de implantação do
Aeródromo Municipal, sua homologação, funcionamento e operação, todas a cargo da
concessionária, sem custo para a municipalidade. Em contrapartida, o Município, em
tratativas mantidas com os associados da concessionária, assumiu o compromisso de
isentar de IPTU os imóveis objetos da concessão.
Contudo, o texto do art. 5º desta lei, embora fosse o interesse do legislador, não
alcançou os permissionários dos hangares, mas tão somente o imóvel que compreende o
aeródromo. Além disso, o artigo manteve a isenção indiscriminada de tributos
municipais.
Em razão disso, estamos encaminhando projeto de lei que dá nova redação ao
referido artigo, para que seja mantido o compromisso inicial, sobretudo porque os
permissionários cumpriram a suas contrapartidas, inclusive destinando recursos próprios
para finalização das obras.
Assim, pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres
vereadores dessa Casa para que seja este analisado, votado e aprovado com a brevidade
que a medida recomenda.
Atenciosamente
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 —- Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
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Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº (/ A, /2.019
Altera a redação do art. 5º da Lei
Municipal 2.542, de 12 de abril de
2.016, e dá providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições,
especialmente o disposto no inciso IV, do art. 87 e alínea “b” do inciso II do art. 74, da
Lei Orgânica Municipal e inciso X, do art. 37, da Constituição da República, encaminha
o presente Projeto de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º o art. 5º da Lei Municipal nº 2.542, de 12 de abril de 2.016, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º Durante o prazo de concessão, o Município isentará do
pagamento de IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano —
todos os imóveis compreendidos no aeródromo, inclusive as áreas
remanescentes dedicadas aos hangares, desde que o respectivo
permissionário ou concessionário mantenha, continuamente,
atividade voltada para a aviação no local.” (N.R.)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
12 de abril de 2.016.
Bom Despacho, 15 de fevereiro de 2.019, 107º ano de emancipação do Município.
Fe o Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 —- Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
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Lei nº 2.542, de 12 de abril de 2.016.
Autoriza o Poder Executivo a
conceder direito real de uso de
imóvel que especifica e dá outras
providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à Associação de Pilotos e
Proprietários de Aeronaves de Bom Despacho — APPABD, inscrita no CNPJ sob o nº
20.025.402/0001-58, com sede na Rodovia MG-164, Km 4, no município de Bom Despacho-
MG, doravante identificada simplesmente como Concessionária, o direito real de uso, pelo prazo
de 20 (vinte) anos, sobre os imóveis localizados neste município, matrículas 18.421, 18.422 e
18.423 do Livro Nº 2 — Registro Geral, do Serviço Registral de Imóveis desta comarca de Bom
Despacho-MG, onde atualmente está localizado o aeródromo de Bom Despacho.
Art. 2º A concessão de que trata esta Lei destina-se à finalização das obras de implantação
do aeródromo municipal, sua homologação, funcionamento e operação.
Art. 3º A Concessionária ficará responsável pelas obras civis necessárias ao perfeito
funcionamento do aeródromo, bem como pelo processo de homologação junto à Agência
Nacional de Aviação Civil (ANAC) e demais órgãos que devam se manifestar sobre sua
operação.
$ 1º A Concessionária terá 30 (trinta) dias, contados da promulgação desta lei, para dar
andamento às providências necessárias à homologação do aeródromo.
$ 2º Semestralmente, a Concessionária prestará contas ao Executivo Municipal das
providências tomadas e das benfeitorias em andamento no aeródromo. »
8 3º A Concessionária ficará responsável pela administração e conservação do imóvel,
observando, no que couber, as normas regulamentares do Código Brasileiro Aeronáutico (CBA)
bem como as normas municipais e estaduais aplicáveis.
8 4º Cabe à Concessionária elaborar e apresentar, aos órgãos responsáveis, os documentos
necessários à homologação do aeródromo, sem qualquer ônus para o Município.
Art. 4º O Município fiscalizará, sempre que entender necessário, as obras e instalações da
Concessionária.
Art. 5º Durante a vigência desta lei, o Município isentará dos tributos municipais o imóvel
objeto da presente concessão de direito de uso, ressalvada a cobrança dos tributos relativos aos
serviços que ali venham a ser prestados por terceiros.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
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Art. 6º O descumprimento de disposições desta lei, o desvio de finalidade da concessão, a
paralisação das atividades da Concessionária por mais de 6 (seis) meses ou a extinção da
Concessionária resultarão na reversão do imóvel ao Município com todas as benfeitorias nele
realizadas, independentemente de ação judicial e sem que a Concessionária tenha direito a
qualquer compensação ou indenização.
Parágrafo único. A Concessionária realizará os investimentos e benfeitorias necessários à
consecução do objeto desta concessão, sem qualquer aporte financeiro do Município.
Art. 7º Aeronaves oficiais de qualquer ente federativo, ou a seu serviço, obedecidas as
normas aeronáuticas aplicáveis, gozarão de livre uso do aeródromo e serão isentas de qualquer
despesa ou taxa de serviço, exceto gastos com consumíveis.
Art. 8º O Município poderá conceder a terceiros, independentemente de consulta ou
aprovação da Concessionária, as áreas remanescentes dedicadas à hangares e outras benfeitorias,
ressalvada a obrigação dos novos concessionários dessas áreas de arcarem com as despesas
comuns que couberem a todos os associados.
» Art. 9º As permissões de uso individuais dos hangares são independentes desta lei.
Art. 10 As taxas de uso e afins cobradas pelo uso permanente ou eventual do aeródromo
serão propostas pela Concessionária e aprovadas pelo Município.
Parágrafo único. Sobre tais taxas de serviço incidirão os impostos previstos em lei.
Art. 11 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 12 de abril de 2.016, 104º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabr
refeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
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