br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 20/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaCria o programa de Enfrentamento dos efeitos da pandemia internacional ocasionada pela COVID-19, autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município em favor da unidade orçamentária que especifica e dá outras providências.
native_id1627

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
Of. nº 206/2020/GPBCN Bom Despacho, 13 abril de 2.020
À Sua Excelência Senhora
Joice Martins Silva Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 – Centro
35600-000 – Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre criação do programa Enfrentamento dos 
efeitos da pandemia internacional ocasionada pela COVID-19 e abertura de crédito especial ao 
Orçamento vigente.
Senhora Presidente
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei que cria o programa 
Enfrentamento dos efeitos da pandemia internacional ocasionada pela COVID-19 e abertura de 
crédito especial ao Orçamento de 2020.
O projeto em análise visa criar o Programa Enfrentamento dos efeitos da pandemia 
internacional ocasionada pela COVID-19, com o objetivo de instituir e fortalecer, no município, 
mecanismos de proteção à saúde da população contra os efeitos da pandemia.
Ademais, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento para cobrir 
despesas em ações e serviços públicos de saúde.
Informamos que a pandemia causada pela COVID-19 trouxe enormes prejuízos à vida, aos 
sistemas público e privado de saúde e também à economia global. Nesse contexto, o setor público 
está sendo altamente acionado e pressionado para adotar políticas públicas de caráter emergencial 
em vários âmbitos da administração municipal.
Em atendimento ao disposto no art. 43 da Lei Federal no 4.320/64, os recursos existentes e 
disponíveis para a abertura do crédito requerido serão provenientes do excesso de arrecadação na 
fonte de Outras Transferências de Recursos do SUS.
Considerando o relevante interesse público da matéria, com fundamento no art. 58, I da Lei 
Orgânica Municipal, convoco sessão extraordinária para apreciação, discussão e votação do anexo 
Projeto de Lei pelo plenário dessa Egrégia Casa.
Atenciosamente
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
Projeto de Lei _____/2020
Cria o programa de Enfrentamento dos efeitos 
da pandemia internacional ocasionada pela 
COVID-19, autoriza a abertura de crédito 
especial ao Orçamento Fiscal do Município 
em favor da unidade orçamentária que 
especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o 
disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei 
para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica criado o programa “Enfrentamento dos efeitos da pandemia internacional 
ocasionada pela COVID-19”, ao qual estará vinculado o projeto previsto no § 1º do art. 2º.
Parágrafo único. O programa mencionado no caput terá como unidade orçamentária 
responsável o Fundo Municipal de Saúde – FMS e seus atributos qualitativos são os detalhados no 
Anexo desta lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do 
Município na unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde, até o valor de R$567.075,18 
(quinhentos e sessenta e sete mil, setenta e cinco reais e dezoito centavos).
§ 1º Para fins do disposto no caput e para a operacionalização da unidade elencada neste 
artigo, fica criado o seguinte projeto, sob a classificação orçamentária, no Fundo Municipal de 
Saúde: “Enfrentamento da emergência de saúde – COVID-19” – 1026.
§ 2º Os atributos qualitativos do projeto criado encontram-se descritos no Anexo desta lei.
Art. 3º Para atender ao disposto no art. 2º, serão utilizados recursos provenientes do excesso 
de arrecadação na fonte 154 – Outras Transferências de Recursos do SUS.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no PPA 2018-2021 e na Revisão 
do Plano Plurianual – 2020 as alterações decorrentes da criação das dotações orçamentárias 
vinculadas às unidades a que se refere o art. 2º.
Art. 5° Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 2º desta lei até 
a totalidade dos seus respectivos valores.
Art. 6º A aplicação desta lei observará o disposto no art. 169 da Constituição da República e 
as normas pertinentes da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 13 de abril de 2.020, 108º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
Anexo
(a que se refere o parágrafo único do art. 1º e o § 2º do art. 2º)
14.02 – Fundo Municipal de Saúde
PROGRAMA 0052 – Enfrentamento dos efeitos da pandemia internacional ocasionada pela 
COVID-19
JUSTIFICATIVA – O Programa contempla um conjunto de medidas que se fizerem 
necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus 
(COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem 
como outras despesas necessárias para o enfrentamento do coronavírus.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA – Fundo Municipal de Saúde
OBJETIVO – Instituir e fortalecer, no município, mecanismos de proteção da saúde da população 
contra os efeitos da pandemia.
PÚBLICO ALVO – População do Município de Bom Despacho
AÇÃO – Enfrentamento da emergência de saúde – COVID-19
TIPO DE AÇÃO – Projeto
FINALIDADE – Estruturar as estratégias de prevenção ao contágio, bem como de enfrentamento 
da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavirus (COVID￾19) considerando as especificidades do município e integrando as ações de vigilância em saúde, 
bem como da aquisição de insumos e manutenção da prestação de serviços necessários no âmbito 
do município, provendo o reconhecimento, o diagnóstico e o tratamento oportunos dos agravos 
de interesse epidemiológico.
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUBFUNÇÃO
305 – Vigilância Epidemiológica
PRODUTO
Ação realizada
UNIDADE DE MEDIDA
Ação
METAS DA AÇÃO
2020
FÍSICAS FINANCEIRAS
1 R$ 567.075,18
DETALHAMENTO DAS DESPESAS
ELEMENTOS VALORES
31900400 R$ 320.000,00
33903000 R$ 247.075,18

open original →