| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2020 |
| Date | 2020-04-17 |
| Ementa | Cria o programa de Enfrentamento dos efeitos da pandemia internacional ocasionada pela COVID-19, autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município em favor da unidade orçamentária que especifica e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Of. nº 206/2020/GPBCN Bom Despacho, 13 abril de 2.020 À Sua Excelência Senhora Joice Martins Silva Quirino Presidente da Câmara Municipal Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 – Centro 35600-000 – Bom Despacho-MG Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre criação do programa Enfrentamento dos efeitos da pandemia internacional ocasionada pela COVID-19 e abertura de crédito especial ao Orçamento vigente. Senhora Presidente Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei que cria o programa Enfrentamento dos efeitos da pandemia internacional ocasionada pela COVID-19 e abertura de crédito especial ao Orçamento de 2020. O projeto em análise visa criar o Programa Enfrentamento dos efeitos da pandemia internacional ocasionada pela COVID-19, com o objetivo de instituir e fortalecer, no município, mecanismos de proteção à saúde da população contra os efeitos da pandemia. Ademais, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento para cobrir despesas em ações e serviços públicos de saúde. Informamos que a pandemia causada pela COVID-19 trouxe enormes prejuízos à vida, aos sistemas público e privado de saúde e também à economia global. Nesse contexto, o setor público está sendo altamente acionado e pressionado para adotar políticas públicas de caráter emergencial em vários âmbitos da administração municipal. Em atendimento ao disposto no art. 43 da Lei Federal no 4.320/64, os recursos existentes e disponíveis para a abertura do crédito requerido serão provenientes do excesso de arrecadação na fonte de Outras Transferências de Recursos do SUS. Considerando o relevante interesse público da matéria, com fundamento no art. 58, I da Lei Orgânica Municipal, convoco sessão extraordinária para apreciação, discussão e votação do anexo Projeto de Lei pelo plenário dessa Egrégia Casa. Atenciosamente Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Projeto de Lei _____/2020 Cria o programa de Enfrentamento dos efeitos da pandemia internacional ocasionada pela COVID-19, autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município em favor da unidade orçamentária que especifica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. Art. 1º Fica criado o programa “Enfrentamento dos efeitos da pandemia internacional ocasionada pela COVID-19”, ao qual estará vinculado o projeto previsto no § 1º do art. 2º. Parágrafo único. O programa mencionado no caput terá como unidade orçamentária responsável o Fundo Municipal de Saúde – FMS e seus atributos qualitativos são os detalhados no Anexo desta lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município na unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde, até o valor de R$567.075,18 (quinhentos e sessenta e sete mil, setenta e cinco reais e dezoito centavos). § 1º Para fins do disposto no caput e para a operacionalização da unidade elencada neste artigo, fica criado o seguinte projeto, sob a classificação orçamentária, no Fundo Municipal de Saúde: “Enfrentamento da emergência de saúde – COVID-19” – 1026. § 2º Os atributos qualitativos do projeto criado encontram-se descritos no Anexo desta lei. Art. 3º Para atender ao disposto no art. 2º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação na fonte 154 – Outras Transferências de Recursos do SUS. Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no PPA 2018-2021 e na Revisão do Plano Plurianual – 2020 as alterações decorrentes da criação das dotações orçamentárias vinculadas às unidades a que se refere o art. 2º. Art. 5° Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 2º desta lei até a totalidade dos seus respectivos valores. Art. 6º A aplicação desta lei observará o disposto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 13 de abril de 2.020, 108º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Anexo (a que se refere o parágrafo único do art. 1º e o § 2º do art. 2º) 14.02 – Fundo Municipal de Saúde PROGRAMA 0052 – Enfrentamento dos efeitos da pandemia internacional ocasionada pela COVID-19 JUSTIFICATIVA – O Programa contempla um conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento do coronavírus. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA – Fundo Municipal de Saúde OBJETIVO – Instituir e fortalecer, no município, mecanismos de proteção da saúde da população contra os efeitos da pandemia. PÚBLICO ALVO – População do Município de Bom Despacho AÇÃO – Enfrentamento da emergência de saúde – COVID-19 TIPO DE AÇÃO – Projeto FINALIDADE – Estruturar as estratégias de prevenção ao contágio, bem como de enfrentamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavirus (COVID19) considerando as especificidades do município e integrando as ações de vigilância em saúde, bem como da aquisição de insumos e manutenção da prestação de serviços necessários no âmbito do município, provendo o reconhecimento, o diagnóstico e o tratamento oportunos dos agravos de interesse epidemiológico. FUNÇÃO 10 – Saúde SUBFUNÇÃO 305 – Vigilância Epidemiológica PRODUTO Ação realizada UNIDADE DE MEDIDA Ação METAS DA AÇÃO 2020 FÍSICAS FINANCEIRAS 1 R$ 567.075,18 DETALHAMENTO DAS DESPESAS ELEMENTOS VALORES 31900400 R$ 320.000,00 33903000 R$ 247.075,18