| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2020 |
| Date | 2020-04-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a repassar até R$ 3.050.000,00 ao Lactário Menino Jesus para aquisição de equipamentos para o Centro de Terapia Intensiva (CTI) do Município de Bom Despacho), abre crédito especial e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Of. nº 222/2020/GPBCN Bom Despacho, 13 abril de 2.020 À Sua Excelência Senhora Joice Martins Silva Quirino Presidente da Câmara Municipal Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 – Centro 35600-000 – Bom Despacho-MG Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a repassar até R$ 3.050.000,00 ao Lactário Menino Jesus para aquisição de equipamentos para o Centro de Terapia Intensiva (CTI) do Município de Bom Despacho. Senhora Presidente Dando sequência ao Projeto do tão sonhado CTI para Bom Despacho-MG, desta vez encaminhamos projeto de lei que autoriza repasse de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para estruturação do CTI. Anteriormente esta Casa Legislativa já aprovou projetos que viabilizaram a construção do prédio e agora o Município auxiliará na aquisição dos equipamentos necessários. Há outra importância fundamental neste projeto para o momento que vivemos. Os equipamentos serão adquiridos de imediato e mesmo antes da finalização do CTI, a intenção é utilizar os equipamentos para estruturar 10 (dez) leitos que servirão no enfrentamento à pandemia do COVID-19. Serão adquiridos, por exemplo, respiradores. Posteriormente os equipamentos serão alocados no CTI. Por tudo isso, a importância deste projeto dispensa maiores comentários, pois de uma só vez possibilitará a estruturação de uma das maiores conquistas de nossa cidade, o CTI, além de contribuir de imediato para auxiliar no combate ao Coronavírus. Considerando o relevante interesse público da matéria, com fundamento no art. 58, I da Lei Orgânica Municipal, convoco sessão extraordinária para apreciação, discussão e votação do anexo Projeto de Lei pelo plenário dessa Egrégia Casa. Atenciosamente Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Projeto de Lei _____/2020 Autoriza o Poder Executivo a repassar até R$ 3.050.000,00 ao Lactário Menino Jesus para aquisição de equipamentos para o Centro de Terapia Intensiva (CTI) do Município de Bom Despacho), abre crédito especial e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar ao Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus (Santa Casa de Bom Despacho), associação civil sem fins lucrativos, CNPJ 16.742.355/0001-96, com sede na Praça Irmã Albuquerque, 120, centro, nesta cidade, recurso financeiro de até R$ 3.050.000,00 (três milhões e cinquenta mil reais), com o objetivo de adquirir equipamentos para o Centro de Terapia Intensiva (CTI) do Município de Bom Despacho. § 1º Os equipamentos poderão ser utilizados para outros atendimentos emergenciais até a finalização da construção do CTI, a exemplo de pacientes com suspeita ou confirmação de COVID19, desde que sejam pacientes do SUS. § 2º Do valor total previsto no caput, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) serão custeados com recursos do Governo Federal, creditados para o Fundo Municipal de Saúde, e R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) serão custeados com recursos a serem creditados pelo Governo Estadual, por intermédio de emendas parlamentares. § 3º O repasse de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) somente será efetivado caso haja a publicação de resolução estadual habilitando o Município de Bom Despacho e ocorrendo o respectivo crédito na conta do Fundo Municipal de Saúde. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento aprovado para o exercício de 2020, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais): ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2122.44504100 259 1154 2.000.000,00 Art. 3º Para atender ao disposto no art. 2º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na fonte 59 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 4º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 2º desta lei até a totalidade dos seus respectivos valores. Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Art. 5º O cronograma de desembolso, o plano de aplicação do recurso e outras peculiaridades atinentes à doação serão objeto de convênio a ser firmado entre o município e o Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus (Santa Casa de Bom Despacho). Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 17 de abril de 2.020, 108º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal