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materia nº 21/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a repassar até R$ 3.050.000,00 ao Lactário Menino Jesus para aquisição de equipamentos para o Centro de Terapia Intensiva (CTI) do Município de Bom Despacho), abre crédito especial e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Of. nº 222/2020/GPBCN Bom Despacho, 13 abril de 2.020
À Sua Excelência Senhora
Joice Martins Silva Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 – Centro
35600-000 – Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a repassar até R$ 3.050.000,00 
ao Lactário Menino Jesus para aquisição de equipamentos para o Centro de Terapia Intensiva (CTI) do 
Município de Bom Despacho.
Senhora Presidente
Dando sequência ao Projeto do tão sonhado CTI para Bom Despacho-MG, desta vez 
encaminhamos projeto de lei que autoriza repasse de recursos financeiros para a aquisição de 
equipamentos para estruturação do CTI.
Anteriormente esta Casa Legislativa já aprovou projetos que viabilizaram a construção do 
prédio e agora o Município auxiliará na aquisição dos equipamentos necessários.
Há outra importância fundamental neste projeto para o momento que vivemos. Os 
equipamentos serão adquiridos de imediato e mesmo antes da finalização do CTI, a intenção é 
utilizar os equipamentos para estruturar 10 (dez) leitos que servirão no enfrentamento à pandemia 
do COVID-19. Serão adquiridos, por exemplo, respiradores. Posteriormente os equipamentos 
serão alocados no CTI.
Por tudo isso, a importância deste projeto dispensa maiores comentários, pois de uma só vez 
possibilitará a estruturação de uma das maiores conquistas de nossa cidade, o CTI, além de 
contribuir de imediato para auxiliar no combate ao Coronavírus.
Considerando o relevante interesse público da matéria, com fundamento no art. 58, I da Lei 
Orgânica Municipal, convoco sessão extraordinária para apreciação, discussão e votação do anexo 
Projeto de Lei pelo plenário dessa Egrégia Casa.
Atenciosamente
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2
Projeto de Lei _____/2020
Autoriza o Poder Executivo a repassar até R$ 
3.050.000,00 ao Lactário Menino Jesus para 
aquisição de equipamentos para o Centro de 
Terapia Intensiva (CTI) do Município de Bom 
Despacho), abre crédito especial e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o 
disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para 
tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar ao Lactário e Posto de Puericultura 
Menino Jesus (Santa Casa de Bom Despacho), associação civil sem fins lucrativos, CNPJ 
16.742.355/0001-96, com sede na Praça Irmã Albuquerque, 120, centro, nesta cidade, recurso 
financeiro de até R$ 3.050.000,00 (três milhões e cinquenta mil reais), com o objetivo de adquirir 
equipamentos para o Centro de Terapia Intensiva (CTI) do Município de Bom Despacho.
§ 1º Os equipamentos poderão ser utilizados para outros atendimentos emergenciais até a 
finalização da construção do CTI, a exemplo de pacientes com suspeita ou confirmação de COVID￾19, desde que sejam pacientes do SUS.
§ 2º Do valor total previsto no caput, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) serão custeados 
com recursos do Governo Federal, creditados para o Fundo Municipal de Saúde, e R$ 1.050.000,00 
(um milhão e cinquenta mil reais) serão custeados com recursos a serem creditados pelo Governo 
Estadual, por intermédio de emendas parlamentares.
§ 3º O repasse de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) somente será efetivado 
caso haja a publicação de resolução estadual habilitando o Município de Bom Despacho e ocorrendo 
o respectivo crédito na conta do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento aprovado para o exercício de 2020, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da 
Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais):
ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2122.44504100 259 1154 2.000.000,00
Art. 3º Para atender ao disposto no art. 2º serão utilizados recursos provenientes do superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na fonte 59 – Transferência de 
Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde.
Art. 4º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 2º desta lei até 
a totalidade dos seus respectivos valores.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3
Art. 5º O cronograma de desembolso, o plano de aplicação do recurso e outras peculiaridades 
atinentes à doação serão objeto de convênio a ser firmado entre o município e o Lactário e Posto de 
Puericultura Menino Jesus (Santa Casa de Bom Despacho).
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 17 de abril de 2.020, 108º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal

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