Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br –
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Of. nº 223/2020/GPBCN Bom Despacho, 17 de abril de 2.020
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 – Centro
35600-000 – Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que cria o Banco Municipal de Alimentos de Bom Despacho.
Senhora Presidente
Encaminho, anexo, Projeto de Lei que cria o Banco de Alimentos do Município de Bom
Despacho. O Banco Municipal de Alimentos é um Programa Municipal que tem como objetivo o
atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social e entidades de assistência do
Município de Bom Despacho. Elas serão cadastradas e, com isso, pretende-se diminuir os prejuízos
sofridos por elas em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Trata-se de uma iniciativa de abastecimento assegurado por meio da Política de Segurança
Alimentar e Nutricional, cujo objetivo é arrecadar alimentos provenientes de doações. Os produtos
recebidos serão pesados, selecionados, separados em porções, processados ou não, embalados e
distribuídos com segurança de forma gratuita às famílias e entidades de assistência.
O Direito Humano à Alimentação Adequada está previsto na Constituição Federal de 1.988
em seu art. 6º. Lá está previsto são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,
a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados.
O Banco será gerido pela Secretaria de Desenvolvimento Social, por uma equipe técnica de
nível superior capacitada para o atendimento das famílias e entidades. E é importante dizer que
somente diante de uma análise socioassistencial e do atendimento humanizado, que as
vulnerabilidades sociais são expostas.
Ademais, por meio deste Banco de Alimentos será possível o fortalecimento, em âmbito
municipal, do sistema de Segurança Alimentar e Nutricional. Além disso, ele auxiliará na
realização progressiva do Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA, contribuirá para o
fortalecimento da Agricultura Familiar, promoverá a alimentação adequada e saudável e a
valorização dos hábitos alimentares e contribuirś para evitar, reduzir ou eliminar a perda de
alimentos.
Por outro lado, é importante esclarecer que com a pandemia provocada pelo COVID-19
houve um aumento significativo de famílias buscando atendimento nos Centros de Referência de
Assistência Social – CRAS, solicitando a concessão do Benefício Eventual – Vulnerabilidade
Temporária, modalidade Cesta Básica.
A saber, do dia 20 de março deste ano ao dia 3 de abril foram concedidas 286 cestas básicas.
Antes da pandemia a média de concessão de cestas básicas por mês era de 40 unidades. Isto
representa um aumento de 650%. E a previsão é que este número duplique nos próximos 30 dias.
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Outro ponto importante de se destacar é que, durante os atendimentos realizados nos CRASs,
constatou-se que os responsáveis familiares trabalhavam informalmente. Muitos deles realizavam
“bicos” e com a necessidade do isolamento social, os contratantes optaram por não manter o
serviço, dispensando-os.
Em dados, 90% dos responsáveis familiares são mulheres e 10% homens. Destas mulheres,
30% têm idades entre 18 a 25 anos, 45% representam o grupo entre 26 a 35 anos, 10% de 36 a 59
anos e 5% 60 anos ou mais. Fora que 70% dessas mulheres têm baixa escolaridade.
E a maioria dessas mulheres, que são responsáveis familiares, exercem trabalhos como
diaristas e faxineiras e possuem até 4 filhos. Outro dado relevante é que 70% são mães solteiras,
80% não contribuem com a Previdência Social e 70% não recebem pensão alimentícia dos filhos,
pois os ex-companheiros não pagam e preferem não indispor.
Assim, é notório que existe um perfil de responsáveis familiares predominante de gênero
feminino que necessitam de apoio na alimentação.
Fato é, Senhora Presidente, que a Administração Municipal sozinha não conseguirá apoiar
estas famílias quanto as necessidades alimentares e nutricional, justamente devido a questões de
cunho orçamentário e financeiro.
Neste contexto, no dia 4 de abril deste ano o Executivo publicou o Decreto 8.537. Nele,
criou-se o Grupo Permanente de Apoio à população em vulnerabilidade social provocada pelo
Coronavírus (COVID-19). Já no primeiro ato deste Grupo foi realizada uma reunião com entidades,
grupos e pessoas que desenvolvem ações de apoio às famílias de Bom Despacho.
Nesta reunião foi acordado a criação de fluxo de informações, ferramentas compartilhadas
quanto a quais famílias foram ou são atendidas, para que assim não ocorra a situação em que uma
mesma família seja beneficiada de alguma forma por mais de uma entidade em um curto espaço
de tempo. Estas medidas visam democratizar o atendimento ofertado.
Também foi proposto na mencionada reunião a criação do Banco Municipal de Alimentos
para que qualquer instituição ou pessoa possa contribuir na melhoria na qualidade de vida das
famílias bom-despachenses em situação de vulnerabilidade social.
Por fim, considerando que a Administração Municipal está trabalhando firmemente para
minimizar os prejuízos causados pelas medidas adotadas para o enfrentamento da COVID-19
(isolamento social, fechamento do comércio entre outras medidas), com fundamento no art. 58, I
da Lei Orgânica Municipal, convoco sessão extraordinária para apreciação, discussão e votação
do anexo Projeto de Lei pelo plenário dessa Egrégia Casa.
Atenciosamente
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei ______/2020
Institui o Programa Banco de Alimentos, no
âmbito do Município de Bom Despacho e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o
disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Presente Projeto de Lei
para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica instituído o Programa Banco de Alimentos do Município de Bom Despacho, de
acordo com as orientações do Ministério da Cidadania, com o objetivo de captar doações de
alimentos e promover sua distribuição, diretamente ou por meio de entidades previamente
cadastradas, às pessoas ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional,
acompanhadas ou não por entidades assistenciais, contribuindo diretamente para a diminuição da
fome.
Art. 2º Caberá ao Município de Bom Despacho, por meio da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, organizar e estruturar o Banco Municipal de Alimentos – BMA,
fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de
distribuição de alimentos, da fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e o
acompanhamento das entidades ou famílias beneficiárias, devidamente cadastradas.
Art. 3º Fica proibida a comercialização dos alimentos doados e coletados pelo Banco
Municipal de Alimentos.
Parágrafo único. Fica proibida a distribuição de alimentos diretamente às famílias que
comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, e instituições e
organizações não governamentais que não estejam devidamente cadastradas como beneficiárias
do Banco Municipal de Alimentos.
Art. 4º São finalidades do Banco de Alimentos do Município de Bom Despacho:
I – proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros
alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal,
resguardada a aplicação das normas legais;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d) produtores rurais, hortas comunitárias e atividades afins;
e) produtos oriundos de Compra Direta da Agricultura Familiar;
II – efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para:
a) creches, escolas, instituições de longa permanência, abrigos, albergues, hospitais,
cozinhas comunitárias, restaurantes populares e outros equipamentos sociais;
b) entidades socioassistenciais privadas regularmente constituídas e organizações
comunitárias;
c) unidade de defesa civil municipal, em situações de emergência ou calamidade.
III – promover cursos de educação alimentar nutricional e de capacitação, destinados a
difundir técnicas de redução e eliminação de desperdícios e garantia da qualidade sanitária no
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preparo de alimentos;
IV – promover estudos, pesquisas e debates sobre temas relacionados com a segurança
alimentar e os instrumentos para arrecadação da fonte;
V – promover intercâmbio permanente de experiências com entidades nacionais e
internacionais que operem programas com objeto e fim semelhantes ao Banco de Alimentos do
Município de Bom Despacho.
§ 1º As entidades socioassistenciais que promovem a distribuição de alimentos deverão
informar quinzenalmente o número de pessoas ou famílias atendidas com as doações do programa.
§ 2º Fica vedada a concessão dos benefícios desta Lei a duas ou mais pessoas de uma mesma
entidade familiar, sob pena de cancelamento das doações e do cadastro da entidade beneficente,
responsável pela escolha da família, junto ao Banco de Alimentos do Município de Bom Despacho.
§ 3º Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma desta Lei, o Programa Banco
de Alimentos do Município de Bom Despacho poderá aceitar cessão gratuita ou doação de móveis,
utensílios e equipamentos, destinados ao preparo, armazenamento, recondicionamento, avaliação
e transporte de alimentos, os quais serão objeto de catalogação específica.
§ 4º Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o transporte
e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a arrecadação dos produtos
e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a municipalidade.
Art. 5º Das equipes de coleta e distribuição, bem como das de plantão destinadas às
finalidades desta Lei, participará, sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente
habilitado a aferir e atestar estarem os produtos e gêneros alimentícios in natura, industrializados
ou preparados em condições apropriadas para o consumo.
Art. 6º O Programa Banco de Alimentos do Município de Bom Despacho será gerido pelo
titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou órgão equivalente, responsável pela
Política de Assistência Social.
Art. 7º Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios
ou parcerias com outras instituições públicas ou privadas.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar o presente Programa, dando-lhe eficácia e
aplicabilidade, em especial no que tange à criação, composição e competência dos órgãos ou
entidades responsáveis pela sua coordenação.
Art. 9º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 17 de abril de 2.020, 108º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal