Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais ióls
Gabinete do Prefeito A
Of. nº 185/2020/GPFJCC
À Excelentíssima Senhora
Joice Martins Silva Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35600-0000 — Bom Despacho-MG L
CÂMARA MUNICIPAL:
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que regulamenta o '6 censo! y deceseolhaçde servidor para
ocupar o cargo de diretor e vice-diretor de instituições da rede mu municipal deensino.
Senhora Presidente
O presente Projeto de Lei objetiva regulamentar o processo de escolha de servidor para
ocupar o cargo de diretor e vice-diretor das instituições de ensino municipais. Trata-se, na
realidade, de uma experiência bem-sucedida pois as regras propostas já estão testadas por
aplicações práticas com base no Decreto nº 7.233/2016.
Pode-se garantir que a experiência se mostrou útil e adequada ao desenvolvimento do
nosso ensino. Em primeiro lugar, porque afastou a ingerência política numa área que é
essencialmente técnica.
Em segundo lugar, permitiu maior integração entre pais, mestres, servidores
administrativos e gestão escolar.
Convém ainda registrar que esta modalidade tem respaldo também na Constituição da
República e na Lei de Diretrizes e Bases. A primeira, em seu art. 206, inciso VI, refere-se à
gestão democrática como um dos princípios da educação brasileira. A segunda, nos seus artigos
3º, 14, 1 e II, 15 e 56 destaca a gestão democrática do ensino público como um dos princípios da
educação nacional.
Outro instrumento que enfoca a gestão democrática é o Plano Nacional de Educação —
PNE, Lei 13.005/2.014 que enfatiza a efetivação de uma educação mais participativa e mais
autônoma, garantindo um dos princípios constitucionais do ensino público.
A escolha do diretor ou diretora com a participação direta da comunidade escolar
constitui uma ferramenta importante para que a gestão democrática se efetive. Ao assumir o
cargo com o apoio dos interessados e envolvidos na educação, o gestor ou gestora adquire maior
autonomia para exercer seu papel de liderança.
Desde 2016 as eleições municipais estão regidas pelo decreto municipal 7.233/16.
Podemos garantir que tivemos êxito com sua aplicação. A consolidação dos seus princípios,
porém, recomenda sua positivação, dando maior força à norma e afastando o risco de
manipulações de conveniência política passageira.
Desta forma, encaminho o Projeto de Lei em anexo, o qual submeto à apreciação dos
nobres vereadores, solicitando rápida aprovação, uma vez que os objetivos visados pelo projeto
de lei proposto são de interesse público. f
Atenciosamente
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(«)bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais .
Gabinete do Prefeito 09
Vi
Projeto de Lei nº 18 12020
Regulamenta o processo de escolha de
servidor ao cargo de diretor e vice-
diretor de instituições de ensino
municipais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições. especialmente
o disposto no inciso V do art. 87 da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Considerando o artigo 8º da Lei 2.493 de 24 de junho de 2015; a Lei Complementar 10 de
6 de agosto de 2009, demais normas regulamentares pertinentes; e
Considerando a necessidade de promover a gestão competente e democrática das
instituições de ensino municipais do Município de Bom Despacho e, ainda. ampliar a
participação da comunidade escolar nas unidades de ensino;
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas regulamentares para a realização do processo de
escolha de servidor ao exercício do cargo de diretor e vice-diretor das instituições de ensino
municipais e estabelece critérios para o provimento dos cargos, nos casos de afastamento
temporário ou vacância do cargo do titular.
Art. 2º O cargo em comissão de diretor, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais, é exercido em regime de dedicação exclusiva por Professor de Educação Básica ou
Especialista em Educação Básica, ocupante de cargo efetivo, vedado ao seu ocupante exercer
outro cargo na Administração Pública, direta ou indireta, em qualquer ente da Federação.
Art. 3º O cargo em comissão de vice-diretor, com carga horária de 25 (vinte e cinco)
horas semanais, é exercido por Professor de Educação Básica ou Especialista em Educação
Básica, ocupante de cargo efetivo.
Art. 4º A nomeação de servidor para exercer os cargos de diretor e de vice-diretor é
legitimada por ato do Prefeito do Município e formalizada por meio de publicação no Diário
Oficial do Município - DOMe.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO
Art. 5º Os servidores interessados em participarem do processo de escolha de diretor e
vice-diretor deverão constituir chapa completa, composta por um candidato ao cargo de diretor e
por um ou mais candidatos ao de vice-diretor, conforme quantitativo definido pela Lei
Complementar 10/2009 e eventuais atualizações.
Parágrafo único. As instituições de ensino que não comportarem vice-diretor, por não
atender ao quantitativo previsto na Lei Complementar 10/2009, constituirão candidatura
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(abomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
composta somente pelo candidato ao cargo de diretor.
Art. 6º A inscrição da chapa deverá ser feita junto à Comissão Organizadora prevista no
artigo 14 desta Lei.
$ 1º O candidato ao cargo de diretor ou de vice-diretor somente poderá se inscrever em
uma única chapa, em uma única instituição de ensino.
$ 2º Não poderão integrar a mesma chapa cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme disposto na Súmula Vinculante nº 13 do
Supremo Tribunal Federal.
Art. 7º Poderá candidatar-se aos cargos de diretor ou de vice-diretor o servidor que
comprove:
I — ser Professor de Educação Básica (PEB) ou Especialista da Educação básica (EEB),
detentor de cargo efetivo;
IH — estar em exercício por, no mínimo, 2 (dois) anos, ininterruptos ou não, anteriores à
data da inscrição, no cargo de PEB ou EEB na rede municipal de ensino;
HI — possuir curso de Pedagogia plena ou Magistério Superior ou Licenciatura plena ou
pós-graduação na área da educação;
IV — no caso de candidato ao cargo de diretor, possuir Certificação Ocupacional de
Diretor vigente na data de inscrição:
V — estar apto a exercer plenamente a presidência da Caixa Escolar, em especial a
movimentação financeira e bancária;
VI — estar em dia com as obrigações eleitorais;
VII — não estar, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da escolha para o cargo ou função,
sofrendo efeitos de sentença penal condenatória;
VIII — não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar em órgão integrante
da Administração Pública direta ou indireta, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da escolha para
o cargo ou função;
IX — não possuir, comprovadamente, pendências financeiras e de prestação de contas
ainda não sanadas no exercício de mandatos anteriores ou na atual gestão da Caixa Escolar;
$ 1º O servidor que, no ato da inscrição, estiver exercendo o cargo de diretor ou vice-
diretor. fica dispensado da comprovação de tempo mínimo de 2 (dois) anos de exercício.
$ 2º A chapa deverá apresentar no ato da inscrição Plano de Gestão Escolar que
contemple as dimensões pedagógica, de pessoas, administrativa e financeira, na perspectiva da
gestão democrática, participativa e transparente, voltada para os resultados de aprendizagem dos
estudantes.
Art. 8º Nas escolas onde não houver chapa inscrita para concorrer ao processo deverão
ser observadas as orientações a seguir. pela ordem:
I —- o Colegiado Escolar indicará servidores da própria instituição de ensino para
concorrerem, que atendam aos critérios do artigo 7º;
II — na impossibilidade de indicação de servidor da instituição de ensino, a Secretaria
Municipal de Educação (SME) indicará servidores de outras instituições de ensino, que atendam
aos critérios do artigo 7º para assumirem a direção;
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(ybomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
focados
HI — na falta de servidor que atenda aos incisos II e IV do artigo 7º, caberá à SME indicar
servidores de instituições de ensino da rede municipal que atendam aos demais critérios para
assumirem a direção.
$ 1º A indicação pelo Colegiado Escolar ou pela SME deverá realizar-se até 24 (vinte e
quatro) horas após a data de encerramento das inscrições.
$ 2º A indicação pelo Colegiado Escolar de servidores para concorrerem nas eleições aos
cargos de diretor ou de vice-diretor será feita em reunião realizada para esse fim, com votação e
registro em ata assinada pelos membros presentes, com ampla divulgação na comunidade
escolar.
CAPÍTULO HI
DA ESCOLHA DA CHAPA PELA COMUNIDADE ESCOLAR
Art. 9º A escolha da chapa, dentre as inscritas, será realizada nas instituições de ensino da
rede municipal, por votação da comunidade escolar.
Art. 10 A comunidade escolar apta a participar do processo de escolha compõe-se de:
I— profissionais em exercício na instituição de ensino:
IH — comunidade atendida pela escola, sendo:
a) aluno com idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos:
b) pais ou responsáveis por aluno menor de 14 (quatorze) anos matriculado na educação
infantil ou no ensino fundamental ou por aluno com idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos
impossibilitado de votar.
$ 1º Os membros da categoria “profissional em exercício na instituição”, que atuam em
mais de uma instituição de ensino da rede municipal, poderão votar em todas elas.
$ 2º Os membros da categoria “profissional em exercício na instituição” que estejam
substituindo servidores afastados e aqueles cujo afastamento configurar efetivo exercício
poderão votar normalmente.
$ 3º Os membros da categoria “comunidade atendida pela instituição”, na condição de
aluno ou de pai ou responsável por aluno, em duas ou mais escolas, poderão participar do
processo e votar em todas elas.
$ 4º O votante só terá direito a um voto por instituição de ensino, independentemente, de
pertencer a mais de uma categoria ou segmento ou possuir 2 (dois) ou mais filhos matriculados
na instituição.
Art. 11 Qualquer alteração na composição das chapas poderá ser feita no prazo máximo de
72 (setenta e duas) horas antes da realização da votação pela comunidade escolar.
Art. 12 Em cada instituição de ensino, será considerada escolhida pela comunidade escolar
a chapa que obtiver o maior número de votos válidos.
$ 1º Nas instituições de ensino onde houver apenas uma chapa inscrita, essa chapa será
escolhida se obtiver mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos.
$ 2º Nas instituições de ensino onde o número de votos for insuficiente para aprovar a
chapa única, será aplicado o disposto no artigo 8º desta Lei.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(abomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 13 Na hipótese de duas ou mais chapas obterem o mesmo número de votos, o
desempate será realizado pela Comissão Organizadora que observará aos seguintes critérios,
nesta ordem:
I — maior tempo de serviço na instituição de ensino para a qual o cargo foi pleiteado:
II — maior tempo de serviço de magistério na rede municipal;
II — maior idade.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO ORGANIZADORA
Art. 14 Em cada instituição de ensino o processo regulado por esta Lei será coordenado por
uma Comissão Organizadora, composta por 3 (três) a 5 (cinco) membros da comunidade escolar,
garantida a representatividade de membros da categoria “profissional em exercício na instituição
de ensino” e da “comunidade atendida pela instituição de ensino”, definida em assembleia
realizada para esse fim, quando será também eleito um dos membros para coordenar os
trabalhos.
$ 1º O coordenador da Comissão Organizadora deverá pertencer à categoria “profissional
em exercício na instituição de ensino” e será cadastrado para informar à SME os dados de cada
etapa do processo de escolha de diretor e vice-diretor.
$ 2º Fica vedada a participação na Comissão Organizadora:
I— do diretor da instituição de ensino;
II — dos servidores que concorrerão ao processo de escolha;
II — dos cônjuges e parentes até o segundo grau, ainda que por afinidade, dos servidores
integrantes das chapas inscritas na escola.
Art. 15 Compete à Comissão Organizadora:
1 — planejar, organizar, coordenar e presidir a realização do processo, lavrando as atas das
reuniões;
II — divulgar, amplamente, as normas do processo;
HI — receber e analisar as inscrições das chapas, com base nos critérios estabelecidos no
art. 7º desta Lei;
IV — dar ciência aos candidatos. por escrito, do deferimento ou indeferimento da inscrição.
no prazo máximo de 48 (quarenta e quatro) horas a contar do recebimento;
V — possibilitar aos interessados acesso à proposta pedagógica, a outros documentos e
registros da instituição de ensino;
VI — atribuir, por sorteio, o número de identificação das chapas inscritas;
VII — coordenar a divulgação das chapas inscritas, zelando pelos princípios éticos que
devem nortear o processo de escolha;
VIII — organizar as listagens dos votantes conforme estabelecido no artigo 10 desta Lei:
IX — convocar a comunidade escolar para participar do processo, mediante edital que
deverá ser divulgado e afixado na escola com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas úteis de
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(o)bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
antecedência do início da votação;
X — designar e orientar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, os
componentes das mesas receptoras e escrutinadoras e o fiscal indicado pelas chapas:
XI — receber, analisar e responder, no prazo máximo de 1 (um) dia útil do recebimento o
pedido de reconsideração. previsto no artigo 32 desta Lei:
XII — informar à SME, por meio do coordenador, os dados de cada etapa do processo e o
resultado final da votação.
Art. 16 Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I— orientar e acompanhar o processo de escolha de diretor e vice-diretor nas instituições de
ensino.
II — receber, analisar e responder, em caráter conclusivo, no prazo máximo de 2 (dois) dias
úteis do recebimento, o recurso interposto pelo interessado, previsto no artigo 33 desta Lei.
HI — monitorar a transmissão, pelo coordenador da Comissão Organizadora, dos dados de
cada etapa do processo de escolha de diretor e vice-diretor das instituições de ensino.
CAPÍTULO V
DA DIVULGAÇÃO DAS CHAPAS
Art. 17 A Comissão Organizadora, conforme cronograma acordado com os candidatos,
promoverá reuniões no recinto escolar para divulgação das chapas inscritas, quando o candidato
ao cargo de diretor apresentará à comunidade escolar seu Plano de Gestão Escolar, previsto no $
2º do artigo 7º.
Parágrafo único. A reunião de que trata o artigo deverá ser realizada em horários que
possibilitem a participação do maior número de integrantes da comunidade escolar.
Art. 18 Cabe à Comissão Organizadora planejar, organizar e coordenar as atividades de
divulgação das propostas de trabalho das chapas, no recinto escolar, respeitando as normas desta
Lei, de modo a garantir a lisura do processo.
$ 1º É vedado às chapas concorrentes utilizarem de meios que caracterizem abuso de
poder econômico, tais como transporte de eleitores, distribuição de brindes e camisetas, lanches,
cesta básica e outros meios similares.
$ 2º Havendo denúncia sobre o uso de tais meios, a Comissão Organizadora, através de
apuração sumária e formal, com direito ao contraditório e ampla defesa, julgará em 72 (setenta e
duas) horas, a contar da denúncia.
$ 3º Restando comprovado o abuso, o candidato envolvido ficará, imediatamente,
impedido de participar do processo eleitoral ou de tomar posse, devendo a Secretária de
Educação indicar, em caráter de urgência, servidor para recompor a chapa impedida.
Art. 19 As atividades de divulgação serão encerradas 24 (vinte e quatro) horas antes do
início da votação pela comunidade escolar.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(ybomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
CAPÍTULO VI
DA VOTAÇÃO E APURAÇÃO DOS VOTOS
Art. 20 O processo de votação e de apuração dos votos será realizado no próprio ambiente
escolar e conduzido por mesas receptoras de votos, sob a coordenação da Comissão
Organizadora.
Parágrafo único. O número de mesas receptoras será definido pela Comissão Organizadora,
conforme as necessidades de cada instituição de ensino, considerando o número de votantes.
Art. 21 Cada mesa receptora de votos será composta por, no mínimo, 2 (dois) membros
titulares e 1 (um) suplente, escolhidos pela Comissão Organizadora entre os habilitados a votar,
com antecedência de, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas do início da votação.
$ 1º Ao Presidente da mesa receptora, indicado pelos membros titulares. competirá garantir
a ordem no local e o direito à liberdade de escolha de cada votante.
$ 2º Ao Secretário da mesa receptora, indicado pelo Presidente, competirá, durante a
votação, registrar as ocorrências em ata circunstanciada que, ao final da votação. será lida e
assinada por todos os mesários.
$ 3º Nenhuma pessoa ou autoridade estranha à mesa receptora poderá intervir, sob pretexto
algum, nos trabalhos da mesa, exceto os componentes da Comissão Organizadora, quando
solicitados.
$ 4º Não poderão integrar a mesa receptora os candidatos, seus cônjuges e parentes até o 2º
grau, ainda que por afinidade, ou qualquer servidor investido no cargo de diretor ou de vice-
diretor.
Art. 22 A Comissão Organizadora deverá, antes do início do processo de votação, fornecer
aos componentes das mesas receptoras as listagens dos possíveis votantes.
Art. 23 A mesa receptora de votos deverá identificar o votante mediante apresentação de
documento de identidade.
Art. 24 A relação das chapas com os respectivos números será colocada em local visível
nos recintos onde funcionarão as mesas receptoras.
Art. 25 O voto será dado em cédula única, que deverá conter o carimbo identificador da
SME, a rubrica de um dos membros titulares da Comissão Organizadora e de um dos mesários.
$ 1º Para efeitos do disposto nesta Lei, consideram-se como votos válidos os destinados às
chapas, os votos brancos e os nulos, por corresponderem à livre manifestação da vontade dos
votantes.
$ 2º Caberá à mesa escrutinadora decidir se um voto é válido ou não, nos casos em que não
identificar com clareza a vontade do votante.
Art. 26 As mesas receptoras, após o encerramento da votação, deverão lacrar as urnas,
elaborar, ler, aprovar e assinar a ata de ocorrências e, imediatamente, assumir funções de mesas
escrutinadoras, que se encarregarão da imediata apuração dos votos depositados nas umas.
Art. 27 Antes de serem abertas as urnas, a Comissão Organizadora verificará se há nelas
indícios de violação e anulará qualquer urna que tenha sido violada.
Art. 28 A apuração dos votos será feita em sessão única, aberta à comunidade escolar, em
espaço do recinto escolar, previamente definido pela Comissão Organizadora.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(obomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 29 A mesa escrutinadora, antes de iniciar a apuração, deverá contar todas as cédulas de
votação, conferindo o seu total com o número de votantes.
Art. 30 Se constatados vícios ou irregularidades que indiquem a necessidade de anulação
do processo, caberá à Comissão Organizadora dar imediata ciência do fato à SME, para as
providências cabíveis.
Art. 31 Concluída a apuração dos votos e, depois de elaborada, lida, aprovada e assinada a
ata de resultado final, todo o material deverá ser entregue à Comissão Organizadora para:
I— verificar a regularidade da documentação do escrutínio;
Il — verificar se a contagem dos votos está aritmeticamente correta e proceder à
recontagem, de ofício, se constatada a existência de erro material:
III — decidir sobre eventuais irregularidades registradas em ata;
IV — registrar no formulário “Ata de Resultado Final” a soma dos votos por chapa e a soma
dos votos brancos e nulos;
V — proclamar escolhida pela comunidade escolar a chapa que obtiver o maior número de
votos válidos;
VI — proclamar escolhida a chapa única que obtiver mais de 50% (cinquenta por cento) dos
votos válidos;
VII — divulgar, imediatamente, à comunidade escolar o resultado final do processo de
escolha;
VIII — encaminhar, imediatamente, à SME todos os documentos e formulários preenchidos
e instrumentos utilizados no dia da votação (cédulas, listas, atas, etc).
CAPÍTULO VII
DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO E RECURSOS
Art. 32 O candidato que se sentir prejudicado por motivo de indeferimento de sua inscrição
poderá solicitar reconsideração à Comissão Organizadora, em primeira instância, devidamente
fundamentada e instruída com documentação comprobatória, no prazo máximo de 1 (um) dia útil
do indeferimento.
Parágrafo único. A resposta sobre o pedido de reconsideração será fornecida ao interessado
no prazo máximo de 1 (um) dia útil do seu recebimento pela Comissão Organizadora.
Art. 33 No caso de recusa da reconsideração prevista no artigo 32, o candidato poderá
interpor recurso, em segunda instância, à SME, devidamente fundamentado e instruído com
documentação que comprove o pedido de recurso, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis do
pronunciamento da Comissão Organizadora.
Parágrafo único. A resposta sobre o recurso, em caráter conclusivo, será fornecida ao
interessado no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis da interposição.
Art. 34 Os pedidos de reconsideração e os recursos não têm efeito suspensivo.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(abomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
CAPÍTULO VIII
DO PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIRETOR E DE VICE-DIRETOR
Art. 35 Os nomes dos servidores escolhidos para exercer os cargos de diretor e vice-
diretor serão submetidos à Secretária Municipal de Educação e ao Prefeito. para nomeação, nos
termos desta Lei.
Art. 36 A investidura dos servidores nomeados na forma do art. 35 desta Lei dar-se-á em
data fixada pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. No ato da investidura, os servidores nomeados para o cargo de diretor e
de vice-diretor assinarão o Termo de Compromisso, constante em norma específica.
CAPÍTULO IX
DO AFASTAMENTO TEMPORÁRIO E VACÂNCIA DO CARGO DE DIRETOR E DE
VICE-DIRETOR
Art. 37 No afastamento do diretor por até 30 (trinta) dias, responderá pela direção o vice-
diretor e, na falta deste, um Especialista em Educação Básica, sem remuneração adicional, ou um
servidor determinado pela SME.
Parágrafo único. A SME deverá ser, imediatamente, informada do afastamento ocorrido e
do nome do responsável pela gestão da instituição de ensino.
Art. 38 No afastamento temporário do diretor por período superior a 30 (trinta) dias, o
vice-diretor será designado para exercer o cargo de diretor, em substituição ao titular.
$ 1º Na hipótese da instituição de ensino possuir mais de um vice-diretor, a SME indicará
um dos vice-diretores para exercer, temporariamente, o cargo de diretor.
$ 2º Na falta de vice-diretor a SME indicará um servidor, que responderá pela instituição.
Art. 39 Ocorrendo a vacância do cargo de diretor. a SME indicará servidor da instituição
de ensino, que atenda aos critérios do artigo 7º desta Lei.
$ 1º Na impossibilidade de indicação de servidor da instituição de ensino, a SME indicará
servidor de outra instituição de ensino, que atenda aos critérios do artigo 7º desta lei.
$ 2º Não havendo servidor que atenda aos incisos II e IV do artigo 7º desta Lei, a SME
indicará servidor, preferencialmente da instituição de ensino, que atendam aos demais critérios
para exercer o cargo de diretor.
Art. 40 Na hipótese de afastamento temporário de vice-diretor superior a 30 (trinta dias),
ou de vacância, a SME indicará servidor, preferencialmente da escola, ou de outra instituição de
ensino, que atenda às normas desta Lei.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41 Caberá à Secretária Municipal de Educação escolher servidores para o cargo de
diretor e vice-diretor. conforme normas desta Lei, nas seguintes situações:
I — integração ou desmembramento de instituição municipal de ensino;
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(abomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
II — instituição municipal de ensino recém-criada;
WI — irregularidade administrativa na gestão da instituição municipal de ensino,
devidamente comprovada.
Art. 42 Os diretores e os vice-diretores nomeados nos termos desta Lei permanecerão em
exercício do cargo pelo período de 4 (quatro) anos consecutivos, podendo ser reconduzidos uma
vez. mediante novo processo de escolha.
Art. 43 Nas instituições de ensino que funcionam sob convênio estabelecido com a
Administração, a indicação para o exercício do cargo de diretor e de vice-diretor será feita
conforme definido no convênio ou acordo de cooperação.
Art. 44 As decisões deliberadas pelo Colegiado Escolar serão feitas em reuniões realizadas
para esse fim, com registros em atas assinadas pelos membros presentes, com ampla divulgação
na comunidade escolar.
Art. 45 Será exonerado, por ato do Prefeito, ou dispensado, por ato da Secretária de
Educação, o diretor ou o vice-diretor que:
I— estiver impossibilitado, por motivos legais, de exercer a presidência da Caixa Escolar;
II — no exercício do cargo tenha cometido atos que comprometam o funcionamento regular
da instituição de ensino, devidamente comprovados;
HI — afastar-se do exercício por período superior a 60 (sessenta) dias no ano, consecutivos
ou não;
IV — candidatar-se a mandato eletivo, nos termos da legislação eleitoral específica;
V — agir em desacordo com o Decreto nº 5.539/2.013, com a Lei Complementar 10/2.009.
com a Lei 1.321/1.991 ou outras legislações do município referentes ao cargo exercido;
VI — descumprir as responsabilidades assumidas no Termo de Compromisso assinado no
ato da posse.
Parágrafo único. Excluem-se do cômputo do período a que se refere o inciso III deste
artigo os afastamentos para usufruto de férias regulamentares. recessos escolares, licença para
tratamento de saúde, licença maternidade ou paternidade e participação em cursos ou outras
atividades por convocação da SME.
Art. 46 Os casos omissos serão resolvidos pela SME.
Art. 47 Caberá à Administração Municipal realizar, a cada 2 (dois) anos, o processo de
Certificação Ocupacional de Diretor de Instituição de Ensino, previsto nesta Lei.
Art. 48 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 13 de março de 2.020, 108º ano de emancipação do Município.
Fernándo Cabral
Prefeitg Municip:
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(a)bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho a
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Educação
EM nº 1/2020/SME Bom Despacho, 6 de março de 2.020
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Trata-se de projeto de lei que regulamenta o processo de escolha de servidor ao cargo de
diretor e vice-diretor de instituições de ensino municipais. que já acontece de forma democrática
na rede estadual de ensino de Minas Gerais, e na rede municipal está regulamentada pelo
Decreto nº 7233/2016.
A Constituição Federal de 1.988, em seu art. 206, fixou os princípios da educação
brasileira dentre os quais destacamos a gestão democrática, estabelecida no inciso VI.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN 9394/96, em seus artigos 3º,
I4, le Il, 15 e 56, destaca a gestão democrática do ensino público como um dos princípios da
educação nacional.
Outro instrumento que enfoca a gestão democrática é o Plano Nacional de Educação —
PNE, Lei 13.005/2.014 que enfatiza a efetivação de uma educação mais participativa e mais
autônoma, garantindo um dos princípios constitucionais do ensino público.
O PNE na meta 19 orienta a assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a
efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e
desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas,
prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
A escolha do diretor, considerando a participação de toda a comunidade escolar, constitui
uma ferramenta importante para que a gestão democrática se efetive. Ao assumir o cargo com o
apoio dos sujeitos escolares o gestor adquire maior autonomia para exercer seu papel de
liderança.
Esse processo contribui também para que haja uma relação de compromisso e parceria
entre o gestor e os demais membros da comunidade escolar. e a adoção de uma cultura
participativa, contribuindo para uma educação de qualidade social.
Por isso, a democracia proporciona a efetiva participação da comunidade escolar,
desenvolvendo melhor o processo ensino-aprendizagem. o que resulta na qualidade da educação
ofertada pela escola e na formação dos cidadãos críticos, autônomos e participativos.
As eleições atualmente são regulamentadas pelo decreto municipal 7.233/16 e tivemos
êxito desde então. Porém, é ainda mais interesse positivar a regulamentação por lei, atribuindo
mais força à norma e evitando sua revogação por ato do Executivo em mandatos futuros.
Dessa maneira, a proposta apresentada neste Projeto de Lei trará benefícios à educação do
município de Bom Despacho.
Respeitosamente
Ivy Lílian da Silva
Secretária Municipal de Educação
Avenida Ana Rosa, 1.555 — Ana Rosa — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3521-3680 — www.bomdespacho.mg.gov.br — educacao(abomdespacho.mg.gov.br