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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACÊH
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40 - Centro, Bom Despacho - MR
CEP 35.600-000 - Telefone: (37) 3521-2280
PROJETO DE LEINº | * . DE 2020
(Do Ver. Fernando Branco)
Altera a redação do art. 28 e acrescenta o art. 41-A na
Lei Municipal 2.419, de 13 de junho de 2.014, e dá
outras providências.
Art 1º. O art. 28, caput, da 2.419, de 13 de junho de 2.014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. As pessoas físicas ou jurídicas que promovam ações que
caracterizem intervenção em bem inventariado, registrado ou
tombado nos termos desta Lei, sem prévia autorização do órgão
competente, ou em objeto ou aspecto, estrutura de edificação ou
local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou
decisão judicial, em razão de seu valor cultural, ou em seu
entorno, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis,
incorrerão nas seguintes penalidades:
Art. 1º. Acrescenta o art. 41-A na Lei Municipal 2.419, de 13 de junho
de 2.014, com a seguinte redação:
Art. 41-A. A fiscalização do patrimônio cultural do Município de
Bom Despacho realizar-se-á:
| - ordinariamente, mediante inspeção periódica pelo Executivo
Municipal ou sempre que entender necessário;
Il - extraordinariamente, mediante requerimento formulado
através da Ouvidoria, ou por requerimento aprovado pela
Câmara Municipal de Bom Despacho.
81º. A fiscalização do patrimônio cultural compete à Secretaria
de Cultura e Turismo, com auxílio da Secretaria de Obras.
Art. 3º Esta lei entra vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Bom Despacho, 9 de março de 2020.
FERNANDO APARECIDO DA SILVA
Vereador Fernando Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40 - Centro, Bom Despacho - M
CEP 35.600-000 - Telefone: (37) 3521-2280
Justificativa
A proteção do patrimônio cultural do Município de Bom Despacho é realizada com
base na Lei Municipal nº 2.419, de 13 de junho de 2.014, a qual define e estabelece as
regras do Inventário, Registro e Tombamento de bens de interesse cultural do nosso
município.
O objetivo do presente projeto é alterar a redação do art. 28 e acrescentar O 41-A
na referida Lei. com o escopo de torná-la mais clara e auto aplicável, sem alterar as suas
finalidades.
Desta forma, atendendo as disposições legais pertinentes, encaminho o Projeto de
Lei em referência, o qual submetemos à apreciação dos nobres vereadores, solicitando
sua discussão e aprovação.
Bom Despacho, 9 de março de 2020.
FERNANDO APARECIDO DA SILVA
Fernando Branco
Vereador
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