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← Bom Despacho (MG)

materia nº 23/2020

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-04-27
Ementa"Proíbe o corte dos serviços essenciais como luz, água e esgotamento sanitário na condição que menciona."
native_id1633

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-23 Arquivo — —
2020-07-29 Parecer jurídico pelo não prosseguimento — —
2020-04-28 Aguardando Parecer — "Encaminhe-se."
2020-04-27 Encaminhado — "Encaminhe-se".

Documents (1)

texto original #

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&) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO:
Projeto de Lei nº d3 2.020
Proíbe o corte dos serviços essenciais como
luz, água e esgotamento sanitário na
condição que menciona.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
o Art. 1º — Proíbe o corte dos serviços essenciais como luz, água e
esgotamento sanitário, por falta ou atraso de pagamento, no município
de Bom Despacho.
Art. 2º — A proibição de que trata o caput terá validade enquanto
durar a vigência do Decreto Municipal nº 8.504, de 16 de março de 2.020,
que declarou situação de emergência.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Anderson Carlos da Silva
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br

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