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Projeto de Lei nº24/2020
(Autoria: Vereadora Joice Quirino)
Dispõe sobre o encaminhamento, à Câmara Municipal de Bom
Despacho, de informações sobre a aquisição de bens, serviços,
insumos de saúde e materiais de divulgação, todas as compras
realizadas e a contratação de serviços realizadas pelo Poder
Executivo em função do enfrentamento do estado de
O emergência de saúde pública decorrente da pandemia de
Covid-19, causada pelo coronavírus.
Art. 1º — O Poder Executivo encaminhará mensalmente à Câmara Municipal de Bom
Despacho, por meio eletrônico, informações sobre a aquisição de bens, serviços, insumos de
saúde e materiais de divulgação, todas as compras realizadas e a contratação de serviços
realizadas pelo Poder Executivo em função do enfrentamento do estado de emergência de saúde
pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
Parágrafo único — As informações a que se refere o caput conterão o nome do
fornecedor do bem ou o nome do prestador do serviço, o preço do referido bem ou serviço, bem
como as fontes dos recursos utilizados.
o Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência, 27 de abril de 2020.
Joice s Si RA Quirino
readora
1.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, busca dar maior transparência às ações envolvendo o combate ao
coronavírus na Cidade de Bom Despacho — MG, pois obriga o Poder Executivo a informar, à esta
Casa Legislativa, , informações sobre a aquisição de bens, serviços, insumos de saúde e materiais
de divulgação, todas as compras realizadas e a contratação de serviços realizadas pelo Poder
Executivo em função do enfrentamento do estado de emergência de saúde pública decorrente da
pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
Bom Despacho, 27/04/20.
Joice M a Quirino
eadora
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho — MG.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacaoocamarabd.mg.gov.br
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