| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2020 |
| Date | 2020-04-27 |
| Ementa | Indico seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, para que promova a seguinte medida: Anistia das multas de trânsito relacionadas a falta de rotativo de veículos estacionados na cidade durante a implementação das medidas de combate à pandemia do coronavírus; Dispensa de apresentação de rotativo de veículos estacionados na cidade durante a implementação das medidas de combate à pandemia do coronavírus. JUSTIFICATIVA: Os cartões de rotativos são comercializados por pessoas físicas e jurídicas cadastradas na Prefeitura Municipal para realização da atividade de venda do documento fiscal denominado popularmente de rotativo. Ocorre que as medidas de isolamento social e o fechamento de comércios para conter o avanço do coronavírus atingiram especificamente este grupo de pessoas. Como resultado, motoristas foram multados por não portarem em seus veículos estacionados o rotativo. Desta forma, é justa e adequada a anistia de multas praticadas no período, bem como a dispensa futura |
| native_id | 1638 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-04-27 | Proposição aprovada | — | Proposição arquivada na pasta do parlamentar. |
| 2020-04-27 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição apresentada e aprovada em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-04-29T12:53:10.173592-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO SABINETE DA PRESIDÊNCIA Bom Despacho/MG, 27 de abril de 2.020. Indicação nº 0) A /2.020 Senhores(as) Vercadores(as), Com meus cordiais Cumprimentos, com fulcro no art. 141 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho, encaminho ao Plenário, para apreciação, a seguinte indicação às autoridades que menciona. “INDICAÇÃO Indico seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, para que promova a seguinte medida: 1) Anistia das multas de trânsito relacionadas a falta de rotativo de veículos estacionados na cidade durante a implementação das medidas de combate à pandemia do coronavírus; 2) Dispensa de apresentação de rotativo de veículos estacionados na cidade durante a implementação das medidas de combate à pandemia do coronavírus. JUSTIFICATIVA RIINS DA SILVA QUIRINO DA MESA DI ICIPAL DE BOM DESPACHO e-mail: comunicacaoecamarabd.mg.gov.br