br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 93/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 93 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaIndico seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, para que promova a seguinte medida: Anistia das multas de trânsito relacionadas a falta de rotativo de veículos estacionados na cidade durante a implementação das medidas de combate à pandemia do coronavírus; Dispensa de apresentação de rotativo de veículos estacionados na cidade durante a implementação das medidas de combate à pandemia do coronavírus. JUSTIFICATIVA: Os cartões de rotativos são comercializados por pessoas físicas e jurídicas cadastradas na Prefeitura Municipal para realização da atividade de venda do documento fiscal denominado popularmente de rotativo. Ocorre que as medidas de isolamento social e o fechamento de comércios para conter o avanço do coronavírus atingiram especificamente este grupo de pessoas. Como resultado, motoristas foram multados por não portarem em seus veículos estacionados o rotativo. Desta forma, é justa e adequada a anistia de multas praticadas no período, bem como a dispensa futura
native_id1638

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-27 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2020-04-27 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-29T12:53:10.173592-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
SABINETE DA PRESIDÊNCIA
Bom Despacho/MG, 27 de abril de 2.020.
Indicação nº 0) A /2.020
Senhores(as) Vercadores(as),
Com meus cordiais Cumprimentos, com fulcro no art. 141 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho, encaminho
ao Plenário, para apreciação, a seguinte indicação às autoridades que
menciona.
“INDICAÇÃO
Indico seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, para que promova
a seguinte medida:
1) Anistia das multas de trânsito relacionadas a falta de rotativo
de veículos estacionados na cidade durante a implementação
das medidas de combate à pandemia do coronavírus;
2) Dispensa de apresentação de rotativo de veículos
estacionados na cidade durante a implementação das
medidas de combate à pandemia do coronavírus.
JUSTIFICATIVA
RIINS DA SILVA QUIRINO
DA MESA DI
ICIPAL DE BOM DESPACHO
e-mail: comunicacaoecamarabd.mg.gov.br

open original →