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materia nº 19/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-04-15
Ementa"Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021 e dá outras providências."
native_id1650

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-21 Proposição aprovada — —
2020-07-07 Encaminhado — —
2020-06-30 Parecer Apresentado — —
2020-06-02 Parecer Apresentado — —
2020-05-25 Parecer Apresentado — —
2020-04-28 Aguardando Parecer — "Encaminhe-se."
2020-04-28 Encaminhado — "Encaminhe-se."
2020-04-15 Encaminhado — "Encaminhe-se."

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 46

Lei de Diretrizes
" Orçamentárias
299999999 HERRERA.
LDO 2021
oa AEE
0000000000000000000000000000000000000000000000000
>
>
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
4,
Of. nº 0216/2020/GPBCN Bom Despacho, 15 de ab
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Martins Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2021 — LDO 2021
Senhora Presidente
O presente Projeto de Lei dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária
de 2021, em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição da República.
Destaco, que foi elaborado em estrita observância às orientações legais, em especial aos
dispositivos constitucionais e a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, bem como as
disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que fixa normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Desta forma, conto com o apoio dos nobres vereadores para que este Projeto de Lei seja
analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
Atenciosamente
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(Dbomdespacho.mg.gov.br
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Ra
V
Neg ee
Mensagem nº 3, de 15 de abril de 2.020
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Encaminho a Vossa Excelência, para exame dessa Egrégia Câmara Municipal de Bom
Despacho, o texto do projeto de lei que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária de 2021”, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição da
República.
Integram o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determina o art. 4º da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:
Anexo I: Riscos Fiscais:
. Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
Anexo II: Metas Fiscais:
. Demonstrativo 1 — Metas Anuais;
) Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
. Demonstrativo 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
. Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido;
. Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
) Demonstrativo 6 — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
. Demonstrativo 7 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
. Demonstrativo 8 — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Novas demandas estão surgindo em um cenário preocupante para as finanças públicas. É
essencial que o orçamento público municipal esteja alinhado com a realidade que se apresenta,
pois de nada adianta trabalharmos com números irreais, que sinalizam o que não é possível
cumprir, definindo as despesas para depois encontrar o equilíbrio em improváveis receitas.
A pandemia causada pelo Covid-19 trouxe enormes prejuízos à vida, aos sistemas de saúde
e também a economia global. O Setor Público está sendo altamente acionado e pressionado no
intuito de adotar políticas públicas de caráter emergencial em vários âmbitos e de forma
concomitante. Por isso, é prioridade do planejamento municipal alocar recursos no
enfrentamento de problemas que trazem enormes riscos para a população, como o Covid-19. Isso
será alcançado apenas por uma administração pública resiliente e organizada, que tenha
capacidade de superar desafios para defender sua população. Acredita-se que mediante
estratégias visionárias e metas audaciosas, ambas garantidas pelo equilíbrio fiscal das contas
públicas, a Prefeitura Municipal de Bom Despacho conseguirá superar as dificuldades que se
apresentam e assim proteger seus cidadãos.
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3
PE A A
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Por fim, as iniciativas do governo para o equilíbrio fiscal são apresentadas no anexo deste
Projeto de Lei. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias encaminhado demonstra a
transparência que norteará as ações do Executivo nos próximos anos e as iniciativas para
controle da despesa e para incremento da receita.
Atenciosamente
Bertolino Neto
Prefei cipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei 14 /2020.
Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei do Orçamento Anual
de 2021 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no disposto nos arts. 74, inc. II,
alínea “g”; 87, inc. VIII e 107, inc. II da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho —
LOMBD, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração do orçamento do Município para o
exercício de 2021, compreendendo:
I— prioridades e metas da administração pública municipal;
H — organização e estrutura dos orçamentos;
III — diretrizes para elaboração e para execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV — disposições relativas às despesas do Município com pessoal e com encargos sociais;
V — disposições sobre alterações da legislação tributária do Município;
VI — disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de
2021, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do município e as
de funcionamento dos órgãos e entidades que integram o Orçamento Fiscal, correspondem para o
Poder Executivo, às metas relativas ao exercício de 2021, constantes no Plano Plurianual — PPA
— para o período 2018-2021 e suas revisões observando as seguintes diretrizes gerais, destacadas
por Área de Resultado:
I — Cidade Saudável: Qualidade no atendimento e cuidado com as pessoas. Uma cidade
saudável depende diretamente da evolução constante da qualidade dos serviços ofertados à
população na assistência à saúde. Aprimoramento dos investimentos e da prestação de serviços
de atendimento à saúde, com humanização dos serviços, qualificação e capacitação dos
profissionais atendentes e garantia dos recursos necessários à implementação do Plano Municipal
de Saúde 2018-2021. Os principais objetivos são: Garantir à população do município um
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à saúde; Promover o acesso e organização da assistência a rede de serviços espec Za
como fortalecer a articulação entre eles e os demais níveis de atenção com a definição de fluxos
de forma a contribuir com a resolubilidade no atendimento integral; Promover a organização da
rede, com a definição de fluxos e articulação dos serviços especializados garantindo o acesso da
população a serviços de qualidade com equidade e em tempo adequado ao atendimento das
necessidades de saúde dentro dos diversos setores especializados: Saúde Mental - CAPS, Saúde
Bucal - Centro de especialidades Odontológicas - CEO, Centro de Especialidades
Multiprofissionais - CEM, Serviço de Atenção Domiciliar - SAD, Serviços de diagnóstico por
imagem e Serviços de análises clínicas; Fortalecer as ações do Complexo Regulador nas redes de
atenção, visando atender as necessidades de saúde dos usuários, de forma eficiente, efetiva e
oportuna, otimizando a capacidade operacional dos serviços, com lógica de priorização e
enfrentamento de iniquidades; Fortalecer e estruturar o Sistema Municipal de Vigilância
Sanitária com vistas à redução dos riscos e agravos à saúde da população, por meio das ações de
promoção e vigilância em saúde. Fomentar a consciência sanitária da população e o
desenvolvimento de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir
nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da
prestação de serviços de interesse da saúde; Fortalecer e estruturar o Sistema Municipal de
Vigilância Epidemiológica com vistas à redução dos riscos e agravos à saúde da população, por
meio das ações de prevenção de doenças e agravos, promoção da saúde e vigilância à saúde;
Garantir ao usuário do SUS o acesso ao medicamento seguro e eficaz, otimizando todo o
processo de disponibilização de insumos farmacêuticos; Implementar o modelo de gestão da
Secretaria de Saúde visando a garantia do acesso e gestão participativa com foco em resultados;
Promover a Gestão de Pessoas e Educação Permanente em Saúde em consonância com a missão,
visão e valores da Secretaria Municipal de Saúde, e assim garantir qualidade e excelência na
assistência em saúde aos cidadãos; Qualificar os instrumentos de execução direta, com geração
de ganhos de produtividade e eficiência para o SUS; Ampliar e fortalecer a participação da
comunidade e controle social na gestão do SUS; Manter o canal de acesso da população para
sugestões, reclamações, denúncias de violação dos direitos enquanto usuários do SUS; Fortalecer
a capacidade de investimentos no âmbito da saúde, otimizando e ampliando a estrutura física e
tecnológica para a qualificação da atenção, atuando de forma integrada e participativa com
órgãos afins e organismos de controle social. Projetos Prioritários: Gestão da Atenção Básica e
Gestão da Atenção Especializada;
II — Educação de Qualidade: Garantia de uma educação de qualidade para todos. O futuro
que queremos para Bom Despacho é uma cidade com capital humano de alta qualidade, com o
analfabetismo erradicado e a melhoria da qualidade da educação tratada como prioridade.
Valorização, aperfeiçoamento e qualificação de professores e diretores das escolas municipais;
incentivo à participação da comunidade e das famílias no processo educativo; intensificação das
ações conjuntas entre as outras políticas sociais do município; ampliação do uso de novas
tecnologias que permitam o acompanhamento da aprendizagem e o desenvolvimento integral do
estudante; garantia dos recursos necessários à implementação do Plano Municipal de Educação.
Projetos Prioritários: Acesso e Qualidade do Ensino Fundamental; Acesso e Qualidade do Ensino
Infantil Creche;
II — Cidade com mobilidade: trânsito seguro e inteligente e que respeita a vida e o meio
ambiente. Entende-se que uma cidade com mobilidade é aquela onde há espaço e respeito para
os pedestres e ciclistas. Uma cidade onde o trânsito é seguro e que se traduz em redução de
acidentes e mortes no trânsito. Projeto Prioritário: Gestão do Trânsito e do Transporte Público;
IV — Cidade segura: espaço urbano seguro e de qualidade, onde se pode andar com
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envolvimento com a criminalidade, com a violência e com as drogas. Uma iluminação pública
com qualidade e durabilidade também é fundamental para morar e viver bem com segurança.
Projeto Prioritário: Gestão da Proteção Patrimonial e Defesa Social;
V — Prosperidade: fortalecimento das políticas de estímulo ao desenvolvimento econômico
do Município, com desburocratização, simplificação e melhoria do ambiente de negócios,
visando ao fomento do empreendedorismo; divulgação de oportunidades de investimentos e
fomento à permanência de empresas, incentivo à economia criativa, fomento à economia
solidária e à agricultura familiar. Ampliação dos investimentos em cursos profissionalizantes
para a geração de emprego e renda com incentivo ao micro e ao pequeno empresário. Projetos
Prioritários: Desenvolvimento Local Sustentável do Agronegócio e da Agricultura familiar;
VI — Modernidade: Cidade onde o acesso à internet em áreas públicas seja universalizado,
ampliando o uso da tecnologia e de outras ferramentas com potencial de promover a
conectividade para o desenvolvimento da cidade e das pessoas. Que essa modernidade possa
estar presente também na prestação de serviços públicos de qualidade à população de Bom
Despacho. Projeto Prioritário: Implantação e Inovação de Soluções Tecnológicas;
VII — Cidade sustentável: cidade limpa, verde e sustentável, um modelo de
desenvolvimento urbano ambientalmente sustentável, caracterizado pela qualidade dos seus
recursos hídricos, preservação das áreas verdes, garantia de serviços de limpeza urbana e coleta
dos resíduos sólidos, incluindo os serviços de coleta seletiva, com apoio à cooperativa de
catadores de materiais recicláveis e promoção de campanhas de conscientização. Projeto
Prioritário: Cidade Limpa;
VIII — Cidade de todos: promoção da cidadania e proteção social. Cidade cada vez mais
democrática, reconhecida pela inclusão e justiça social, pela garantia do exercício pleno da
cidadania com a adoção de políticas sociais de inclusão, políticas de qualificação profissional e
geração de renda para seus habitantes. Buscar o atendimento das necessidades básicas dos
indivíduos e das famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade ou em situação de
risco e possibilitar sua inserção na rede de proteção social cujos programas e ações tem como
objetivo o resgate dos vínculos afetivos, da cidadania e da inclusão social e econômica.
Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social - Suas; aprimoramento das políticas de
prevenção, proteção e promoção voltadas para crianças, adolescentes, mulheres, jovens, idosos,
população em situação de rua e pessoas com deficiência, ampliando a cobertura do Centro de
Referência de Assistência Social — Cras. Projeto Prioritário: Gestão do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS;
IX — Infraestrutura adequada: garantia de direito de morar dignamente e viver bem. A
cidade que queremos prevê eliminar completamente o déficit por pavimentação de todas as ruas
de Bom Despacho e regularizar as moradias garantindo o direito de propriedade tendo como
meta a titulação das unidades. Melhorar as condições de segurança e conforto dos passeios
públicos, criando estímulos para que o cidadão opte pela mobilidade ativa (em detrimento da
motorizada) em rotas estratégicas da cidade. Diminuir gradativamente a demanda por tapa-
buraco com a melhoria das condições de manutenção das vias públicas, mudando o foco para
aumentar a durabilidade das vias e consequentemente a satisfação do cidadão com a
infraestrutura da cidade. Projeto Prioritário: Nossa Cidade, Nossa Casa;
X — Cultura e turismo em parceria: cidade vibrante e criativa. Uma cidade onde a cultura é
democrática e participativa, servindo como instrumento de inclusão social, formação humana,
que promove a geração de emprego e renda, integrada à educação e ao turismo. Uma cultura que
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cultural de indivíduos e grupos, estímulo à apropriação do espaço público urbano, como praças e
parques para as atividades culturais e artísticas; preservação e valorização do patrimônio cultural
material e imaterial, do patrimônio arquitetônico, da história e da memória do município;
promoção do turismo sustentável baseado nas dimensões culturais, ambientais e econômicas de
modo a promover o desenvolvimento e a integração dessas dimensões, proporcionando a geração
de renda e a valorização da cultura local. Projeto Prioritário: Nossa Cultura;
XI — Cidade ativa: difundir a cultura da atividade física e do lazer. Uma cidade saudável
aumentando a participação da população na prática de esporte e atividade física, com a
infraestrutura adequada à disposição das comunidades para a prática das atividades esportivas e
de lazer. O esporte deve ser compreendido como um importante eixo da administração municipal
criando programas de promoção da saúde, na educação buscando a qualidade de vida da
população bem como potencializar Bom Despacho como importante polo de talentos esportivos
de diversas modalidades e do esporte de alto rendimento. Projeto Prioritário: Caminhos do
Esporte e Lazer;
XII — Cidade eficiente e transparente: administração pública moderna e conectada com o
cidadão. Primeiramente, para vencer os desafios propostos é necessário considerar os servidores
públicos como agentes de transformação. Eles são capazes de liderar as mudanças necessárias,
articulando diferentes partes para atingir uma meta comum. Ademais, é necessário estabelecer
mecanismos que auxiliem a melhoria dos processos de gestão, articulado em torno da ideia de
uma cidade inteligente, eficiente, que gera oportunidades e simplifica a vida do cidadão.
Promover Bom Despacho como uma cidade de governo aberto e transparente, que dialoga com
seus cidadãos e valoriza todos os bairros mediante as participações sociais nas políticas públicas
do município. Projetos Prioritários: Modernização da Gestão Fiscal; Planejamento, Orçamento e
Articulação da Ação Governamental; Governo sem Papel.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º A lei orçamentária para o exercício de 2021, que compreende o Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social, será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas
estabelecidas no Plano Plurianual — PPA 2018-2021 e suas revisões — e nesta lei, observadas as
normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000.
Art. 4º O Orçamento Fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e
Legislativo, seus fundos, órgãos e a Autarquia do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I — função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao
setor público;
Il — subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto de
despesa do setor público;
II — programa: um instrumento de organização da ação governamental que visa à
concretização dos objetivos pretendidos e que será mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
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IV — projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de E
que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produ
concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
O que
V — atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI — operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma
de bens ou serviços;
VII — unidade orçamentária: o menor nível de classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
Parágrafo único. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos
valores, objetivos e metas, bem como a unidade orçamentária responsável pela ação.
Art. 6º Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela legislação
em vigor:
I — demonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal;
II — demonstrativo da receita corrente líquida;
II — demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento
do ensino fundamental, para fins do disposto no art. 212 e no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda à
Constituição nº 14, de 12 de setembro de 1996;
IV — demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde, para fins do
disposto no 8 1º do art. 158 da Constituição do Estado;
V — demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde,
para fins do disposto na Emenda à Constituição da República nº 29, de 13 de setembro de 2000;
VI — demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da
Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
VII — demonstrativo da Receita Corrente Ordinária do Município, desdobrada em
categorias e subcategorias econômicas, fontes, rubricas, alíneas e subalíneas.
Art. 7º À elaboração do projeto de lei orçamentária para 2021 e a execução da respectiva
lei deverão levar em conta a obtenção do superávit primário, conforme discriminado no Anexo
de Metas Fiscais, constante nesta Lei.
Art. 8º A LOA conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor de até 0,5% (cinco
décimos por cento) e no mínimo de 0,02% (dois centésimos por cento) da Receita Corrente
Líquida fixada para o exercício de 2021, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de
créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar
Federal nº 101/00.
Art. 9º O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita:
I — operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do & 2º do art. 7º da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no $ 2º do art. 12 e no art. 32,
ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do “caput” do art. 167 da
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Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados )
Federal;
H — os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao pagamento de
débitos inscritos na dívida ativa do Município.
Art. 10 Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância do princípio da
publicidade, o Poder Executivo disponibilizará via internet, na página da Prefeitura e no Portal
da Transparência, os respectivos documentos para acesso de toda a sociedade:
I-—o Plano Plurianual — PPA e suas Revisões;
Il —a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
NI —a Lei Orçamentária Anual.
$ 1º A Câmara Municipal de Bom Despacho, com base nos princípios de transparência e
publicidade, publicará relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal de seu orçamento.
$ 2º A CMBD realizará, nos termos do art. 48 da Lei Complementar Federal nº101/00, sua
prestação de contas aos cidadãos, incluindo versão simplificada para manuseio popular, nas
mesmas datas previstas para o Executivo demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais
de cada quadrimestre.
$ 3º A versão simplificada para manuseio popular prevista no $1º deste artigo será
organizada conforme os seguintes parâmetros:
I — subdivisão das despesas dos programas por pessoal, transferências, custeio e capital;
II — apresentação, por programa, de uma análise qualitativa da realização das despesas do
quadrimestre;
HI — apresentação de informações completas sobre:
a) número de reuniões ordinárias, audiências públicas, reuniões especiais e extraordinárias;
b) número de projetos votados, indicações, requerimentos e moções aprovadas;
c) despesas totais realizadas por contratos administrativos e de prestação de serviços;
d) valores de diárias recebidas por Vereador;
e) valores dos subsídios de cada vereador;
f) outras atividades realizadas no respectivo quadrimestre.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 11 Para a elaboração das propostas orçamentárias com recursos à conta do Tesouro
Municipal, as despesas correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme o limite
destinado para cada órgão e entidade do Poder Executivo, que será estabelecido pelo Prefeito
Municipal e terá como parâmetro a lei orçamentária de 2020.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as despesas decorrentes do pagamento
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classificação por função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais e seus
desdobramentos, indicando, para cada um, a fonte de recurso, a modalidade de aplicação, o
identificador de procedência e uso, e o grupo de despesa, conforme discriminado:
I — pessoal e encargos sociais (1);
Il — juros e encargos da dívida (2);
HI — outras despesas correntes (3);
IV — investimentos (4);
V — inversões financeiras (5);
VI — amortização da dívida (6).
Parágrafo único. A Reserva de Contingência, prevista no art. 8º desta Lei, será identificada
pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de despesa.
Art. 13 Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo Municipal, de quaisquer despesas
decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos de parceria celebrados com entidades
sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas periodicamente na forma prevista pelo
instrumento em questão, à secretaria municipal responsável, com informações detalhadas sobre a
utilização de recursos públicos municipais para pagamento de funcionários, contratos e
convênios, com os respectivos comprovantes.
Parágrafo único. As entidades de que trata este artigo abrangem as Organizações Sociais —
OsSs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIPs e demais associações civis
e organizações assemelhadas.
Art. 14 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de
recursos na LOA e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos
custos de ações e a avaliação dos resultados de programas de governo.
Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para o
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a
análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões
orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 15 Além da observância das prioridades fixadas no art. 2º, a LOA somente incluirá
novos projetos se:
I— tiverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento;
Il — estiverem em conformidade com o PPA vigente ou previstos no projeto de revisão do
planejamento a médio prazo;
HI — apresentarem viabilidade técnica, econômica e financeira.
Seção II
Da Execução e das Alterações da Lei do Orçamento Anual
Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser
acrescida à execução orçamentária de 2021, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos
incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
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descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo Controlê
salvo àquelas previamente autorizadas pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 18 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem
a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 19 Cabe ao ordenador da despesa o cumprimento das disposições contidas nos artigos
16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 20 A classificação e a contabilização dos ingressos de receitas e despesas
orçamentárias — empenho, liquidação e pagamento — pelos órgãos, entidades e fundos integrantes
dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, serão registradas na data de suas respectivas
ocorrências.
Art. 21 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, abrir créditos suplementares em suas
dotações por:
I — anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
e
IH — a totalidade do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior por fonte de recursos;
HI — o excesso de arrecadação por fonte de recursos;
IV — operação de crédito.
Art. 22 Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2021, o remanejamento, a
transposição e a transferência de recursos, por lei, de acordo com o art. 167, inciso VI da
Constituição da República, sem cômputo do percentual a que se refere o art. 7º, inciso I da Lei
Federal 4.320/64.
Parágrafo único. Entende-se, como crédito orçamentário, a programação da despesa
composta por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, natureza da
despesa até o nível de elemento de despesa.
Art. 23 O orçamento de cada um dos órgãos da Administração Direta e seus fundos, bem
como o da entidade autárquica discriminará suas despesas, no mínimo, com os seguintes níveis
de detalhamento:
I — programa de trabalho do órgão;
II — despesa do órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de aplicação;
HI — despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional,
funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos, atividades e operações
especiais, e especificando as dotações por, no mínimo, categoria econômica, grupo de natureza
de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 24 É obrigatória a consignação de recursos na LOA para o pagamento de contrapartida
a empréstimos contratados, para os desembolsos de projetos executados mediante parcerias
público-privadas, bem como para o pagamento de amortização de juros, de precatórios oriundos
de ações com sentença transitada em julgado e de outros encargos da dívida pública.
Art. 25 Fica o Poder Executivo autorizado, mediante abertura de Crédito Adicional ou
Remanejamento, a incluir no Orçamento Anual, categoria econômica e grupo de despesa, fonte
de recursos em projetos, atividades e operações especiais, para atender às necessidades de
execução orçamentária.
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Seção HI
Da Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 26 Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o
conjunto de “projetos”, “atividades” e calculada de forma proporcional à participação do Poder
em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às:
I— despesas com pessoal e encargos sociais;
II — despesas com benefícios previdenciários;
HI — despesas com PASEP;
IV — despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V — despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, $ 2º, da Lei Complementar nº101, de 2000,
integrantes desta Lei;
VI — dotações constantes da Lei Orçamentária de 2021 referentes às doações e aos
convênios.
Art. 27 Se durante o exercício de 2021 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o
art. 169 da Constituição Federal e parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000,
o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada
ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de
prejuízo para a sociedade, devidamente justificados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
COM ENCARGOS SOCIAIS
Art. 28 Os Poderes Executivo e Legislativo observarão as regras constitucionais na
elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos.
$ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, incisos I e II, da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões
ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites
orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2021, cujos valores
serão compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
8 2º Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados por lei que prevê aumento de
despesa com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do
correspondente.
$ 3º Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos
servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, e de autarquia, cujo percentual
será definido em lei específica.
Art. 29 O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente
da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos
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para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a aik
simultaneamente:
I — sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou
entidade, na forma prevista em regulamento;
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do
órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou
categorias extintas, total ou parcialmente;
II — não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICIPIO
Art. 30 O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de natureza tributária,
somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº
101, de 2000.
Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie
incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser
compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 31 São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do
art. 30 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente
que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo,
constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente,
determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e,
consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 32 A estimativa da receita que constará no projeto de lei orçamentária para o exercício
de 2021 com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias,
contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as
quais:
I — edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução
dos sistemas de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário e administrativos,
visando à racionalização, simplificação e agilização;
II — edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução
e aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando
a sua maior exatidão;
HI — edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução
dos processos tributários e administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e
processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles
internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração
da legislação tributária, incluindo a inscrição do contribuinte inadimplente na dívida ativa e, se
for o caso, podendo ser levado a protesto com a consequente execução fiscal.
Art. 33 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
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1 — atualização da planta genérica de valores do Município;
II — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
II — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN;
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis — ITBI;
. VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição:
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
justiça fiscal;
IX — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar
exequível a sua cobrança;
X — a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais,
daqueles já instituídos.
Parágrafo único. A estimativa da receita com o IPTU levará em consideração a estimativa
de lançamentos e a estimativa de inadimplência, para aproximar a previsão da efetiva
arrecadação.
Art. 34 O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2021, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000.
$ 1º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação
do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2021.
8 2º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput
deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado
primário estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, dentro do prazo legal para apresentação de
emendas reservado à respectiva proposição, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 36 A execução da Lei Orçamentária de 2021 e dos créditos adicionais obedecerá aos
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na
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comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
$ 2º A Contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e
financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da
inobservância do disposto no $ 1º deste artigo.
Art. 37 A LOA conterá dispositivos que autorizem o Poder Executivo a:
I — proceder à abertura de créditos suplementares, nos termos dos arts. 42, 43, 45 e 46 da
Lei Federal nº 4.320/64;
II — proceder à abertura de créditos suplementares para incluir a categoria econômica, o
grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, a aplicação programada de recursos e a
origem das fontes de recursos em cada projeto, atividade e operações especiais;
II — contrair empréstimos, por antecipação de receita, nos limites previstos na legislação
específica;
IV — proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada
indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;
V — promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento
da receita.
Art. 38 A Reserva de Contingência do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Bom Despacho — RPPS, incluída no Orçamento da
Seguridade Social para 2021, poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos
adicionais destinados exclusivamente às despesas previdenciárias.
Art. 39 As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em
restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de
comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da
saúde.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada,
excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo
autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade financeira para
a sua cobertura.
Art. 40 O recurso não vinculado por lei específica, convênio ou ajuste que se constituir em
superávit financeiro de 2020 poderá ser convertido pelo Poder Executivo em recurso ordinário
do Tesouro Municipal para o exercício de 2021.
Art. 41 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a contribuir para o custeio
de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas
vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas
constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere.
Art. 42 A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem
desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de
30 de dezembro de 2004, de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de
abril de 2005 e de Lei Municipal a ser aprovada.
Art. 43 Verificado eventual saldo de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Bom
Despacho que não será utilizado, poderão ser oferecidos tais recursos, definindo especificamente
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Er
5
sua destinação como fonte para abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo
(a)
Art. 44 Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de ZE
2.020, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes
despesas:
I — com pessoal e encargos sociais;
H — benefícios previdenciários;
HI — transferências constitucionais e legais;
IV — serviço da dívida;
V — outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 45 Integram esta lei, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar
Federal nº 101/00:
Anexo 1 — Riscos Fiscais;
Anexo II — Metas Fiscais.
Art. 46 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 15 abril de 2020, 108º ano de emancipação do Município.
Bertolin: t to
Pref icipa
.
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)
ANEXO I
RISCOS FISCAIS
LDO — 2021
(a)
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Lei de Diretrizes Orçamentárias — 2021
Anexo I— Riscos Fiscais
(Art. 4º, 8 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000)
Introdução
Com o objetivo de prover transparência na apuração dos resultados fiscais dos governos a
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), estabeleceu que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias deve conter um Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos
contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas e a elaboração e execução do
orçamento.
Assim os Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos
que possam impactar negativamente as contas públicas e, consequentemente, as metas fiscais
estabelecidas em lei. Dentre os riscos destacam-se os relacionados aos passivos contingentes e
aos decorrentes de alterações do cenário macroeconômico.
No tocante aos passivos contingentes, que são obrigações surgidas em função de
acontecimentos futuros incertos e não totalmente sob o controle da municipalidade, ou de fatos
passados ainda não reconhecidos, a materialização desses eventos afeta o cumprimento das
metas fiscais estabelecidas. De forma a ordenar a classificação dos riscos fiscais, serão utilizadas
duas categorias: riscos de caráter orçamentário e aqueles vinculados a receita.
As receitas constantes do projeto de lei orçamentária anual, a ser enviado à Câmara
Municipal no segundo semestre, constituem apenas uma previsão, em consonância com as
normas de direito financeiro, uma vez que depende de projeções acerca do comportamento da
inflação, atividade econômica, taxa de câmbio, entre outros fatores. Portanto, qualquer evento
que ocasione um desvio entre os parâmetros adotados para essas variáveis na projeção de
receitas e os valores efetivamente observados o longo do exercício, gerando uma frustração de
receita, constitui também um risco fiscal
Variações no cenário macroeconômico, que gerem maior demanda pelos serviços prestados
pelo município como saúde e educação, que impliquem em maiores despesas, são também um
risco fiscal. Nesse contexto, a pandemia causada pela Covid-19 é um risco fiscal complexo e de
difícil mensuração. Seus impactos são extensos e ameaçam o equilíbrio fiscal tanto pelo lado da
receita como pela despesa. O isolamento social combate a disseminação do vírus, todavia, ele
prejudica o faturamento das empresas e com isso a arrecadação municipal. Somado a isso, a
expansão dos serviços de saúde e em ações que visam proteger a população da vulnerabilidade
social pressionam as despesas públicas. Logo, os esforços para manter o equilíbrio fiscal no
exercício de 2.021 deverão ser robustos.
Riscos Orçamentários
Os Riscos Orçamentários estão vinculados à possibilidade das receitas estimadas e
despesas fixadas na Lei Orçamentária não se confirmarem nos respectivos exercícios financeiros.
Decorrem de fatos novos e imprevisíveis no momento da elaboração da proposta orçamentária e
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sua execução.
Alguns exemplos de riscos orçamentários são elencados a seguir: frustração na arrecadação
da receita; restituição de tributos realizada a maior do que a prevista; discrepância entre as
projeções e os valores observados de nível de atividade econômica, taxa de inflação, taxa de
câmbio, afetando a quantia arrecadada; discrepância entre as projeções e os valores observados
da taxa de juros; e ocorrência de situação de calamidade pública que demandem do Município
ações emergenciais, com o consequente aumento de despesas. Outro fator que constitui risco
orçamentário está relacionado ao surgimento de demanda causada por epidemias e pandemias,
que repercutem na necessidade de aumento da despesa com material laboratorial e hospitalar,
bem como a construção de hospitais de campanha e aquisição de equipamentos, ambos com
impactos nas finanças municipais.
Materializado o risco orçamentário, as ações tomadas devem ir ao encontro do reequilíbrio
fiscal, atendendo ao dispositivo constitucional que estabelece o princípio da exclusividade, ao
determinar que o orçamento não deve conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação
de despesas. Dessa forma, deve-se efetuar a reestimativa da receita e a reprogramação da
despesa, de forma a ajustá-las ao equilíbrio almejado.
Riscos Relacionados às Variações na Receita
O contexto econômico afeta as previsões de receitas, com consequências no desempenho
das metas de resultados primário e nominal. As oscilações nas taxas de crescimento econômico
podem alterar as receitas previstas. Os eventuais choques inflacionários ou cambiais têm reflexo
nas dívidas existentes junto a credores internos e externos, podendo impactar tanto o fluxo de
desembolsos para cobertura do serviço da dívida como o saldo devedor dessas obrigações.
O comportamento do nível de atividade econômica, medido pela taxa de crescimento real
do Produto Interno Bruto — PIB é um dos principais fatores que afetam a arrecadação. O PIB
serve como parâmetro de evolução da maioria das receitas, destacando-se, prioritariamente, as
receitas tributárias, que representam a maior parcela do ingresso de recursos. Destaca-se, ainda, o
PIB Serviços, o qual tem forte influência nas receitas municipais, considerando-se que a
arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS mantêm forte ligação com o
indicador. Ademais, os índices de desemprego e renda também influenciam a arrecadação de
tributos relacionados ao consumo, bem como os níveis de inadimplência. Neste caso, o Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU é o mais sensível.
Ademais, em função da pandemia causada pelo vírus Covid-19 a atividade econômica foi
afetada em todos os âmbitos setoriais e geográficos no exercício de 2.020, isso diminuiu as
projeções de crescimento do PIB para os anos subsequentes. Se concretizadas e assim ocorrer um
arrefecimento da economia por um período prolongado as receitas municipais de 2.021 serão
impactadas, principalmente aquelas que tem como fonte direta o dinamismo econômico, ou seja,
o ISS e também os repasses governamentais atrelados ao Imposto sobre Produtos
Industrializados — IPI, Imposto de Renda — IR e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços — ICMS.
A crise fiscal em outros entes da federação é outro elemento que provoca alterações na
arrecadação municipal. Transferências pactuadas via convênios podem não se realizar segundo
as previsões acordadas. O surgimento de novas políticas de fomento ou mudanças nas políticas
existentes no momento da elaboração da peça orçamentária também podem surpreender as
receitas de forma positiva ou negativa.
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A captação de recursos via operação de crédito pode ser prejudicada por i ilidades no
cenário econômico. Existe o risco de que o mercado não viabilize tais operações é
ou montantes vantajosos ao município, o que geraria entraves ou frustrações na obtenção dessas
receitas.
A fim de mitigar os riscos causados na variação da Receita, é adotado o congelamento de
dotações e liberações de gastos a partir do momento que receitas vinculadas se realizam.
Riscos decorrentes dos passivos contingentes
Na condição de elemento componente do Anexo de Riscos Fiscais, a contingência passiva
pode ser conceituada como evento imprevisível ou previsível, mas de consequências não
estimadas, cuja natureza impede a Administração Pública precisar de forma definitiva qual o real
impacto que ela pode ocasionar na sua atividade financeira.
A pandemia causada pelo Covid-19 é atual, entretanto, sua durabilidade e com isso seus
reflexos no erário municipal ainda são imprevisíveis e inestimáveis. Isso porque não se sabe qual
o impacto total que o sistema de saúde sofrerá, já que o combate a proliferação do vírus é muito
complexo. Ademais, o prejuízo social dependerá em grande escala do tamanho do sacrifício
econômico necessário para inibir a reprodução do vírus. Portanto, ambas as áreas, isto é, saúde,
social e econômica, dependerão em grande medida de gastos públicos para serem socorridas.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
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ANEXO II
METAS FISCAIS
LDO — 2021
AMAM AXZANE)
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei de Diretrizes Orçamentárias — 2021
Anexo II — Metas Fiscais
(Art. 4º, 8 1º e $ 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
O presente demonstrativo estabelece a meta de Resultado Primário, como percentual do
Produto Interno Bruto (PIB) do País, para os exercícios de 2020, 2021 e 2022. Os valores
identificados nas tabelas foram apurados seguindo determinação da Portaria da Secretaria do
Tesouro Nacional nº 553, de 22 de setembro de 2014.
>
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(9)bomdespacho.mg.gov.br
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1 — Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas da
Prefeitura de Bom Despacho-MG
TOTAL DAS RECEITAS
RECEITAS CORRENTES 161.899.078,00 173.402.499,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 31.993.551,00 32.134.209,00 34.062.261,00
Impostos 27.670.205,00 27.031.913,00 28.653.827,00
“IRRF 2.348.740,00 1.726.841,00 1.830.451,00
IPTU 12.984.765,00 13.000.000,00 13.780.000,00
ITBI 2.731.535,00 2.805.072,00 2.973.376,00
ISSON 9.605.165,00 9.500.000,00 10.070.000,00
Taxas 4.323.346,00 5.102.296,00 5.408.434,00
Contribuições 8.501.130,00 9.834.328,00 10.424.388,00
Contribuições Sociais 3.281.000,00 3.348.580,00 3.549.495,00
Contribuições para o Custeio do Serviço de Iluminação 5.220.130,00 6.485.748,00 6.874.893,00
Receita Patrimonial 5.365.906,00 7.756.890,00 8.222.303,00
Receita de Serviços 223.510,00 28.884,00 30.617,00
Transferências Correntes 109.106.781,00 119.212.271,00 125.365.007,00
FPM 31.980.710,00 33.502.337,00 35.512.477,00
ICMS 25.440.000,00 27.000.000,00 27.620.000,00
IPVA 8.683.340,00 9.209.934,00 9.762.530,00
Demais Transferências Correntes 43.002.731,00 49.500.000,00 52.470.000,00
Outras Receitas Correntes 6.708.200,00 4.435.917,00 4.666.072,00
RECEITAS DE CAPITAL 12.217.370,00 2.200.000,00 2.600.000,00
Operações de crédito 6.313.305,00 500.000,00 800.000,00
Alienações de Bens 1.654.000,00 200.000,00 200.000,00
Transferências de Capital 4.250.065,00 1.500.000,00 1.600.000,00
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA 8.920.000,00 8.000.000,00 8.000.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA -13.436.448,00 -12.802.499,00 -14.570.648,00
FONTE: Elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão de acordo com resultados apurados no exercício de 2019, LOA 2020,
inflação (IPCA) e Produto Interno Bruto (PIB) - 2020
NOTA:
a) As projeções das metas anuais para a LDO 2020 e os anos subsequentes foram estabelecidas em função das expectativas de
desempenho do IPCA e PIB.
Ia — Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
20.382.551,44
25.043.330,24
2019 26.312.304,23 5,07
2020 31.993.551,00 21,59
32.134.209,00 6,75
34.062.261,00
FONTE: Elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão com base no Relatório Resumido de Execução
Orçamentária (RREO 6º bimestre 2019) e Lei Orçamentária Anual (LOA 2020) - 2020
Fundo de Participação dos Municípios - FPM
2017
27.565.228,58
2018 29.399.284,64
2019 30.210.667,96 2,76
2020 31.980.710,00 5,86
2021 33.502.337,00 4,76
2022 35.512.477,00 6,00
FONTE: Elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão com base no Relatório Resumido de Execução
Orçamentária (RREO 6º bimestre 2019) e Lei Orçamentária Anual (LOA 2020) - 2020
Outras Receitas Correntes
2017
4.895.234,04
2018 2.014.933,36
2019 4.000.080,20 98,52
2020 6.708.200,00 67,70
2021 4.435.917,00 -33,87
2022 4.666.072,00 3,19
FONTE: Elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão com base no Relatório Resumido de Execução
Orçamentária (RREO 6º bimestre 2019) e Lei Orçamentária Anual (LOA 2020) — 2020
Receitas de Capital
2017 1.670.283,14
2018 1.971.714,56 18,05
2019 2.104.324,81 6,73
2020 12.217.370,00 480,58
2021 2.200.000,00 -81,99
2022 2.600.000,00 18,18
FONTE: Elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão com base no Relatório Resumido de Execução
Orçamentária (RREO 6º bimestre 2019) e Lei Orçamentária Anual (LOA 2020) — 2020
NOTA:
a) Em 2021, o Município de Bom Despacho estará fazendo obras e melhorias de gestão com recursos das
operações de crédito do PNAFM (Modernização da Gestão) e Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais —
BDMG (Reforma da Sede Administrativa).
Prefeitura de Bom Despacho-MG
TOTAL DAS DESPESAS
DESPESAS CORRENTES (1)
Pessoal e Encargos Sociais
146.354.786,76
84.830.838,19
230.003,00
61.293.945,57
21.612.453,24
20.356.452,24
0,00
1.256.001,00
1.632.760,00
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL (II)
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização Financeira
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III)
NOTA:
b) Pessoal e Encargos Sociais: Previsão de impactos de concurso público.
d) Previsão de aumento dos investimentos.
e) Reserva de Contingência: 0,5% da Receita Corrente Líquida.
AAA RANANANNNNTH)
155.500.000,00
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas da
85.000.000,00
500.000,00
70.000.000,00
14.600.000,00
11.900.000,00
0,00
2.700.000,00
700.000,00
c) O aumento dos serviços prestados acarreta em crescimento das Outras Despesas Correntes.
162.530.000,00
88.000.000,00
530.000,00
74.000.000,00
15.420.000,00
12.920.000,00
0,00
2.500.000,00
850.000,00
FONTE: Elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão com base na Lei Orçamentária Anual (LOA 2020) - 2020
a) No biênio 2021-2022 as despesas foram projetadas levando em consideração o desempenho do PIB e IPCA.
Il.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas da
Prefeitura de Bom Despacho-MG
Pessoal e Encargos Sociais
64.084.530,07
2018 70.005.859,69
2019 75.206.701,54 7,43
2020 84.830.838,19 12,80
2021 85.000.000,00 0,20
2022 88.000.000,00
FONTE: Elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, com base no Relatório Consolidação Geral da Despesa
de 2019 e Lei Orçamentária Anual (LOA 2020) — 2020
Juros e Encargos da Dívida
2017 669.711,78
2018 137.748,21
2019 249.258,91 80,95
2020 230.003,00 -7,73
2021 500.000,00 117,39
2022 530.000,00 6,00
FONTE: Elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, com base no Relatório Consolidação Geral da Despesa
de 2019 e Lei Orçamentária Anual (LOA 2020) - 2020
Reserva de Contingência
2017 345.000,00
2018 543.706,19
2019 90.000,00 -83,45
2020 1.632.760,00 1.714,18
2021 700.000,00 -57,13
2022 850.000,00 21,43
FONTE: Elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão com base no Relatório Consolidação Geral da Despesa
de 2019, e Lei Orçamentária Anual (LOA 2020) - 2020
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AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 — AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIM
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO - 2021
16.785.918,26
Receita de Contribuições dos Segurados 2.999.990,66
Civil 2.556.402,4 2.701.022, 2.999.990,66
Ativo 2.513.679,21 2.650.068,91 2.947.652,90
Inativo 39315,5 4747541 48.523,09
Pensionista 3.407,6 3.478,28] 3.814,67
Militar o, [x 0,00
Ativo ca) no] 0,00
Inativo 0,00] o, 0,00
Pensionista 0,00] 0, 0,00
Receita de Contribuições Patronais 5.151.405,43] 6.549.141,47 6.997.966,79
Civil 5.151.405,43] 6.549. 141,4 6.997.966,79
Ativo 5.151.405,43 6.549.141,47 6.997.966,79
Inativo 0,00] 0,0% 0,00
Pensionista 0, 000] 0,00
Militar 0,00] 0,00] 0,00
Ativo 0,00] [ox 0,00
Inativo 909 000] 0,00
Pensionista 0,00] 0,00] 0,00
Receita Patrimonial 3.836.601,09] 3.703.378,23) 5.162.654,04
Receitas Imobiliárias o, 0, oo) 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 3.836.601, 3.703.378,23 5.162.654,04
Outras Receitas Patrimoniais 0,00] 0“ 0,00
Receita de Serviços 0,00] [ox 0,00
Outras Receitas Correntes 939.982,5 38.660,3 1.625.306,77
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 149.866,02 38.091,9 1.512.331,26
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 790.116,48 112.975,51
RECEITAS DE CAPITAL (II) 0,00] 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00
utr: 0,00
is É as
1.479.003,30] 1.604.808,96
Aposentadorias 8.037.495,74) 9.154.511,95] 10.111.500,93
Pensões 654.997,07] 747.646,49] 875.532,12
Outros Benefícios Previdenciários 454.030,44] 576.844,86] 617.775,91
Benefícios - Militar [ox 0,00 0,00
Reformas 0,00] 0,00] 0,00
Pensões [x 0, 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00] 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 1.686,6 3.783,66] 98.112,13
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00] 0,00
Demais D
buição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
“25.156,87
Investimentos e Aplicações 35.019.772,10
Outro Bens e Direitos
480.941,34
Créditos a receber a Curto e Longo Prazo 17.537,82
Depósitos restituíveis e valores vinculados 2.972,09
FONTE: Conlabilprev — 2020
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicado: no mínimo, por 5 (cinco) anos, ta não dev
1 Como edi ph perm: aplicados, Por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o
2.0 resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e da e entre ta realizada liquidada (do 1º
cm ne eder dotação da despesa e entre a recei e a despesa liquidada (do 1º ao 5
2019
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2065
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10.719.663,4
11.412.121,37)
11.880.082,8
13.891.494,71
15.388.672,48
16.998.021,53]
20.307.652,92|
20.271.285,52]
20.165.568,06
19.828.423,01
20.286.947,87]
20.291.910,84
20.132.582,55)
20.082.049,28)
19.935.947,05]
20.225.479,0
20.336.708,38|
20.184.323,3
19.943.091,99
19.633.985,45
19.547.765,4
19.471.660,84|
19.294.772,69
19.297.035,99
2.022.161,84
1.841.169,40
1.665.714,04]
1.467.037,91
1.323.187,04]
1.186.656,00]
1.088.875,96]
1.013.387,81
934.069,81
850.347,49
783.677,01
685.489,85
599.606,39
519.182,56
428.417,1
365.012,36
290.459,08
246.094,74
211.219,31
175.951,10
150.059,33
120.007,78)
10.439.313,67)
10.930.806,11
11.271.130,21
11.978.480,56
12.381.258,98)
12.865.216,89)
13.411.996,32
14.340.994,24
14.888.429,71
15.516.730,54]
16.539.988,03
16.859.236,87)
17.291.739,96]
17.775.375,43)
18.061.965,46]
18.569.169,9
18.520.958,79]
18.424.782,87]
18.768.891,47]
18.987.269,37]
19.439.696,62]
19.328.785,50)
19.071.401,61
18.991.749,88]
18.693.057,13|
18.227.666,53
17.792.531,10)
17.259.952,35|
16.775.987,81
16.200.428,67]
15.603.380,45]
14.960.792,82|
14.240.430,61
13.538.766,04
12.841.237,25]
12.131.327,36
11.460.062,29
10.745.078,65|
10.060.628,49]
9.384.590,43]
8.732.771,60
8.107.689,14]
7.511.180,9:
6.944.167,08
6.406.800,39]
5.898.810,96
5.419.575,26)
23.679,38]
-211.142,64]
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-98.397,69
1.510.235,73
2.523.455,59
3.586.025,21
5.966.658,68]
5.382.855,81
4.648.837,52
3.288.434,98
3.427.711,00
3.000.170,88)
2.357.207,12
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1.366.777,08
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1.911.925,51
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194.288,83
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303.022,81
603.978,86]
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-15.308.949,90
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-14.416.724,45
-13.871.916,86
-13.227.042,80
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-11.990.889,76
-11.347.650,35)
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29.777.778,11
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