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materia nº 25/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-04-30
Ementa"Concede, por tempo determinado, isenção da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Medida Provisória 950, de 8 de abril de 2020."
native_id1707

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-25 Proposição transformada em lei — —
2020-05-04 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — "Pela aprovação, sem emendas."
2020-05-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — "Encaminhe-se."
2020-04-30 Encaminhado — "Encaminhe-se."

Documents (1)

texto original #

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A
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 239/2020/GPBCN Bom Despacho, 30 de abril de 2020
,
PROTOCOLO
À Sua Excelência Senhora
Joice Martins Silva Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto. 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
30 ABR. 2020
| / imail, /
ARA MUNICIPAL
LDE BOM DESPACHO
VOL,
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que concede isenção da contribuição para custeio do
serviço de iluminação pública aos contribuintes que menciona e dá outras providências.
Senhora Presidente
Encaminho anexo Projeto de Lei que concede isenção da contribuição para custeio do
serviço de iluminação pública aos contribuintes que serão beneficiados pela Medida Provisória
950/2020.
A referida MP regulamenta os descontos concedidos na tarifa aplicável aos consumidores
enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, de 1º de abril a 30 de junho de 2.020.
Com a Medida Provisória 950/2020, o cliente da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)
que consumir menos que 220 kwh, terá 100% de desconto na tarifa e receberá a fatura apenas
com os tributos.
Por isso, o presente projeto de lei, na mesma linha da Medida Provisória, visa beneficiar a
população de baixa renda. Será um tributo a menos a ser cobrado desta categoria de contribuinte.
O município de Bom Despacho possui 25.742 unidades consumidoras de energia, sendo
que 1.877 se tratam de unidades consumidoras qualificadas de baixa renda, conforme
informações repassadas pela CEMIG.
A arrecadação mensal do município relativa a Contribuição de iluminação Pública de
consumidores qualificados como baixa renda gira em torno de R$33.000,00 (trinta e três mil
reais).
Como não há tempo para conceder a isenção na fatura do mês de abril de 2020. assim
como a Medida Provisória, pretendemos concedê-la nos meses de maio e junho de 2020.
Essa medida, por prazo determinado, é uma das ações do Município que pretende diminuir
os impactos econômicos e sociais causados pela pandemia decorrente do COVID-I 9, fato
público e notório, que já levou a declaração de situação de emergência no Município por meio do
Decreto Municipal 8.504/20, bem como situação de calamidade pública por meio do Decreto
Municipal 8.542/20.
Deixamos de enviar impacto orçamentário. com fundamento na medida cautelar concedida
pelo STF na ADI 6.357, que concedeu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos
14, 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal e 114, caput, in fine e $ 14, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias/2020, para, durante a emergência em Saúde Pública de importância
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(obomdespacho.mg.gov.br )
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
nacional e o estado de calamidade pública decorrente de COVID-19, afastar a exigência de
demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de
programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela
disseminação de COVID-19.
Considerando o relevante interesse público da matéria, com fundamento no art. 58. I da Lei
Orgânica Municipal, convoco sessão extraordinária para apreciação, discussão e votação do
anexo Projeto de Lei pelo plenário dessa Egrégia Casa.
Atenciosamente,
Bertolino d: Neto
Prefeito al
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(mbomdespacho.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº o 6, 2020
Concede, por tempo determinado, isenção
da contribuição para custeio do serviço de
iluminação pública (CIP) aos
contribuintes vinculados às unidades
consumidoras enquadradas na Medida
Provisória 950, de 8 de abril de 2020.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o
disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, e em razão dos decretos municipais
8.504/20, que declarou situação de emergência no Município, e 8.542/20, que declarou calamidade
pública, em decorrência da pandemia do Coronavírus, encaminha o presente Projeto de Lei para
tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º No período de 1º de maio a 30 de junho de 2.020, ficam isentos da Contribuição
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública os contribuintes com faturamento de energia
elétrica que forem beneficiados pela Medida Provisória 950, de 8 de abril de 2020.
Art. 2º O Poder Executivo, se necessário, regulamentará os procedimentos administrativos
de verificação das unidades consumidoras que atendam à condição estabelecida no artigo 1º
desta Lei junto à concessionária de energia elétrica.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 30 de abril de 2.020, 108º ano de emancipação do Município.
Bertol
Pre
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