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PROJETO DE LEI |l /2020
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de
Bom Despacho de informações sobre as obras públicas paralisadas”
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Art. 1º É obrigatória a divulgação de informações acerca das obras públicas municipais
paralisadas, contendo os motivos e o período de interrupção da obra no site oficial da
Prefeitura Municipal de Bom Despacho.
o Súnico: Considera-se obra paralisada, para efeitos desta Lei, aquela com atividades
interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º O site oficial da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, utilizado para transmitir
informações contidas no art. 1º desta Lei, deverá conter também os dados do órgão
público ou da concessionária responsável pela obra.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 20 de fevereiro de 2020.
Vereadde) Crua Oleiroz
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei 16/2020
Um levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CND),
divulgado em julho de 2018, aponta que em todo o Brasil, existem 2.796
obras públicas paralisadas.
O volume de obras paralisadas, além de prejudicar a prestação de
serviços públicos essenciais para a população, ainda causa problemas para
os moradores do entorno dessas obras.
o) Os impactos de uma obra não-concluída e paralisada vão desde
problemas no trânsito local, degradação do ambiente, até mesmo, aumento
nos custos da construção quando a retomada acontece.
Por conta disso, é importante que a municipalidade aja com
transparência e divulgue, de forma acessível, a relação de obras paralisadas
com os motivos para tais, para que a população tenha informação sobre o
que acontece e como os recursos públicos estão sendo empregados.
Pela relevância do projeto para a nossa população, solicito aos meus
pares apoio ao mencionado projeto e posterior aprovação.
Vereado essão iroz
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ecamarabd.mg.gov.br
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