Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 230/2020/GPBCN Bom Despacho, 27 de abril de 2.020
PROTOCOLO
À Excelentíssima Senhora
Joice Martins Silva Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35600-0000 — Bom Despacho-MG
6 7 MAI 2020
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Complementar
nº 1, de 18 de maio de 2.005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social Municipal e
O Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho — BDPREV
Senhora Presidente
As alterações constantes no projeto em epígrafe tratam-se de adequações da legislação
municipal à Emenda Constitucional nº 103/2.019.
Considerando que o Município possui deficit atuarial, as contribuições previdenciárias
patronais e servidores ativos. não poderão ser inferiores à contribuição dos servidores em
atividade da União, sendo esta fixada em 14% (quatorze por cento).
Tal alíquota será também aplicada sobre os proventos de aposentadorias e pensões que
excederem o teto máximo do RGPS, atualmente fixado em R$ 6.101,06 (seis mil cento e um
reais e seis centavos).
Portanto, não houve mudança na forma de tributar as remunerações e proventos, apenas a
elevação da alíquota de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento), conforme estatuiu
o 8 4º do art. 9º c/c caput do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2.019.
Na oportunidade, esclarecemos não haver possibilidade de utilizar a alíquota progressiva.
Pois, para isso, o Município deverá referendar integralmente as regras de aposentadorias e
pensões aplicáveis aos servidores da União, além de revogar as regras de transição previstas nas
Emendas Constitucionais nº 41/2.003 e 47/2.005, bem como revogar a imunidade tributária
prevista no $ 21, do art. 40, da Constituição Federal/88. que ainda estão vigentes para o Distrito
Federal, Estados e Municípios.
Destarte, estamos na expectativa da aprovação da PEC Paralela, que trata de regras de
aposentadorias e pensões específicas para tais entes, a fim de avalizar todas as alterações trazidas
pela Emenda Constitucional nº 103/2.019.
Ademais, o principal objetivo da Reforma Previdenciária é a redução do deficit atuarial, no
qual, considerando as remunerações de contribuição de nossos servidores, o resultado da alíquota
progressiva é inferior ao da alíquota única de 14% (quatorze por cento), sendo inviável
atuarialmente.
Às outras modificações trazidas no projeto de lei referem-se às revogações dos dispositivos
da legislação pertinente ao auxílio-doença. salário-maternidade, auxílio-reclusão e salário-
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família, que passaram a ser de responsabilidade do ente federativo desde a publicação da
Emenda Constitucional nº 103/2.019 e, não mais do Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS, haja vista que tal regime poderá conceder apenas aposentadorias e pensões, conforme $ 2º
do art. 9º da mesma emenda.
A adequação na legislação municipal se faz necessária para fins de comprovação junto à
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. a qual editou a Portaria SEPRT/ME nº 1.348/2019
e fez constar o prazo até 31 de julho de 2.020 para adequação à Emenda Constitucional
103/2019:
“Art. 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo até
31 de julho de 2020 para adoção das seguintes medidas, em
cumprimento das normas constantes da Lei nº 9.717, de 1998, e da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
T- comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho:
a) da vigência de lei que evidencie a adequação das aliquotas de contribuição
ordinária devida ao RPPS, para atendimento ao disposto no 8 4º do art. 9º da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.717, de
1998, e ao inciso XIV do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008; ”
Ademais, tal comprovação é necessária para a emissão e manutenção do Certificado de
Regularidade Previdenciária - CRP, documento necessário para celebrar convênios com a União.
O projeto também corrige mero erro material cometido no art. 72 da Lei Complementar nº
01/2.005.
Assim, encaminho o anexo Projeto de Lei. o qual submeto à apreciação dos nobres
vereadores, com a certeza de rápida aprovação. uma vez que os objetivos visados pelo projeto de
lei proposto são de interesse público.
Atenciosamente
LA f
Bertolinó da Cósta Neto
Preféito Maúinicipal
1
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Projeto de Lei Complementar nº) 12020
ai,
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01,
de 18 de maio de 2.005, que dispõe sobre a Lei
Orgânica da Previdência Social Municipal e o
Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos de Bom Despacho —
BDPREV, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso V do art. 87 da Lei Orgânica do Município. encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Considerando a Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2.019;
Art. 1º Fica referendado integralmente o art. 149 da Constituição Federal, com redação
dada pela Emenda Constitucional nº 103/2.019, conforme inciso II do art. 36 da mesma emenda.
Art. 2º O art. 1º da Lei Complementar nº 1/2.005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A Previdência Social Municipal, organizada na forma desta Lei, tem, por fim,
assegurar a seus beneficiários os meios indispensáveis à sua manutenção, por motivo de
invalidez, idade avançada, tempo de contribuição e morte. ”
Art. 3º O art. 72 da Lei Complementar nº 1/2.005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72 Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco)
anos, em relação ao disposto nos incisos 1 e II do artigo 70, respectivamente, para o professor
que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio. ”
Art. 4º Os incisos I, Il e 88 4º, 5º do art. 82 da Lei Complementar nº 1/2.005 passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 82 (...)
1 — contribuição dos servidores inativos e pensionistas equivalente a 14% (quatorze por
cento) incidente sobre a parcela dos beneficios que supere o valor de R$ 6.101,06 (seis mil,
cento e um reais e seis centavos);
11 — contribuição dos servidores ativos equivalente a 14% (quatorze por cento) incidente
sobre a remuneração de contribuição;
$ 4º Os servidores afastados por incapacidade temporária para o trabalho e salário-
maternidade, contribuirão para o BDPREV com os mesmos percentuais do servidor ativo em
exercício.
$ 5º Caberá ao Órgão Empregador a contribuição de sua responsabilidade incidente
sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos respectivos segurados afastados por
incapacidade temporária para o trabalho e salário-maternidade.
Art. 5º Fica acrescido o $ 12 ao art. 82 da Lei Complementar nº 1/2.005, com a seguinte
redação:
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“Art. 82 (...)
8 12 Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e dos
pensionistas incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o
salário-mínimo.”
Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 01/2.005:
I- as alíneas “f”, “h”, e “1” do inciso I, do art. 19;
Tl — a alínea “b” do inciso II, do art. 19;
WI — os incisos I e III do art. 57;
IV-os arts. 27 ao 33;
V-osarts. 36 ao 50;
VI-os arts. 54 ao 56.
Art. 7º Esta lei entra em vigor, revogando as disposições em contrário:
I — para a nova redação dada aos incisos I e II do art. 82, a partir do primeiro dia
subsequente aos 90 (noventa) dias posteriores à sua publicação;
II — nos demais casos. na data de sua publicação.
Parágrafo único. As contribuições previdenciárias vigentes ficam mantidas até o início do
prazo mencionado no inciso | deste artigo.
Bom Despacho, 27 de abril de 2.020. 108º ano de emancipação do Município.
a
1A
Bertolino da/Costá Neto
Prefeito coa
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