Prefeitura Municipal do Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
espacho, 27 de abril de 2.020
PROTOCOLO | |
Of. nº 229/2020/GPBCN
À Excelentíssima Senhora
Joice Martins Silva Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35600-0000 — Bom Despacho-MG
6 7 MAIO 2020
NLM
a dARA MUNICIPAL
Co DE BOM DESPACHO.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a tran: ess
dos benefícios temporários ao ente federativo e dá outras providências.
e pagamento
Senhora Presidente
A transferência constante no projeto em epígrafe diz respeito ao cumprimento da Emenda
Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2.019. Esta Emenda limitou o rol de benefícios
previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS — às aposentadorias e pensões
por morte.
Sendo assim, os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, auxílio-
reclusão, salário-família e salário-maternidade. serão pagos diretamente pelo ente federativo.
A adequação na legislação municipal se faz necessária para fins de comprovação junto à
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. « qual editou a Portaria SEPRT/ME nº 1.348/2019
e fez constar. na alínea “b” do inciso I do art. 1º o seguinte:
Age AL)
[- comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho:
(..)
b) da vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente
federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade
temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-
reclusão, para atendimento ao disposto no $ 3º do art. 9º da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, no inciso 1! do art. 1º da Lei nº 9.717, de 1998.
e no inciso VI do art. 5º da Portaria MPS nº 204. de 2008.”
Ademais. tal comprovação é necessária para a emissão e manutenção do Certificado de
Regularidade Previdenciária - CRP. documento necessário para celebrar convênios com a União.
Assim. encaminho o anexo Projeto de Lei. o qual submeto à apreciação dos nobres
vereadores. com a certeza Ce rápida aprovação. urna vez que os objetivos visados pelo projeto de
lei proposto são de interesse público.
Atenciosamente 2
Al
Benolino da Costa Neto
Prefeito Vianicinal )
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Projeto de Leinº | /2020
Dispõe sobre a transferência da concessão e
pagamento dos beneficios temporários
assistenciais aos servidores ativos e pertencentes
ao quadro efetivo para o Municipio de Bom
Despacho e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG. no uso de suas atribuições. especialmente
o disposto no inciso V do art. 87 da Lei Orgânica do Município. e de acordo com a Emenda
Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2.019, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
CAPÍTULO I
OBJETO E FINALIDADE
Art. 1º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho. salário-maternidade e
salário-família dos servidores titulares de cargos efetivos e estáveis e o auxílio-reclusão de seus
dependentes, serão concedidos e pagos diretamente pelo Município de Bom Despacho, como
órgão empregador ao qual estejam vinculados, em atendimento às alterações constantes da
Emenda Constitucional nº 103/2019.
CAPÍTULO II
DAS PRESTAÇÕES
TÍTULO 1
DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO
Art. 2º O benefício de incapacidade temporária para o trabalho será devido ao servidor que
ficar incapacitado para o desempenho de suas atividades. mediante apresentação de atestado
médico.
8 1º Não será devido o benefício de que trata o caput ao servidor que ingressar na
Administração Pública Municipal, já portador de doença ou lesão invocada como causa para a
concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou
agravamento dessa doença ou lesão.
$ 2º O benefício de que trata o caput cessa pela recuperação da capacidade para trabalho,
remanejamento de sua função ou pela transformação em aposentadoria por incapacidade
permanente para o trabalho.
$ 3º O servidor em gozo do benefício de que trata o caput está obrigado,
independentemente de sua idade e sob pena de suspensão de benefício, a submeter-se a exame
médico a cargo de Perito do Órgão Empregador e processo de reabilitação profissional por ele
prescrito.
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$ 4º Em caso de exames complementares necessários para a concessão ou manutenção do
benefício, caberá ao servidor comprovar sua incapacidade sem ônus para O Orgão Empregador.
$ 5º O valor do benefício de que trata o caput corresponderá à remuneração de
contribuição que o servidor percebia em data imediatamente anterior ao da concessão do
benefício.
$ 6º É assegurado o reajustamento do benefício de que trata o caput para preservar-lhes.
em caráter permanente. o valor real. conforme reajuste concedido aos servidores em atividade.
$ 7º O servidor em gozo do benefício de que trata o caput será considerado pelo órgão
empregador como licenciado.
Art. 3º O servidor em gozo do benefício de incapacidade temporária para o trabalho.
insusceptível de readaptação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, deverá
ser encaminhado para perícia médica sob responsabilidade do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Bom Despacho-MG. para, se for o caso. conceder o benefício de
incapacidade permanente para o trabalho.
TÍTULO
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Art. 4º O salário-maternidade é devido à servidora. durante 120 (cento e vinte) dias
consecutivos. com início a partir do 28º (vigésimo oitavo) dia que anteceder o parto e término
noventa e um dias depois do parto. observadas as situações e condições comprovadas por meio
de atestado médico.
$ 1º O valor do salário-maternidade corresponderá à remuneração de contribuição que a
servidora percebia em data imediatamente anterior ao da concessão do benefício.
$ 2º É assegurado o reajustamento dos benefícios de que trata o caput para preservar-lhes.,
em caráter permanente. o valor real. conforme reajuste concedido para os servidores em
atividade.
$ 3º Em caso de aborto não criminoso. comprovado mediante atestado médico, a servidora
terá direito ao salário-maternidade correspondente a 2 (duas) semanas.
$ 4º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida
a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
Art. 5º Ao servidor ou servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção
de criança até oito anos de idade, é devido salário-maternidade pelo período de:
I- cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade;
II — sessenta dias. se a criança tiver mais de um e menos de quatro anos de idade;
[Il — trinta dias. se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.
Parágrafo único. Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o
disposto no art. 6º. não poderá ser concedido o benefício a mais de um servidor. decorrente do
mesmo processo de adoção ou guarda.
Art. 6º No caso de falecimento da servidora ou servidor que fizer jus ao recebimento do
salário-maternidade, o benefício será pago. por todo o período ou pelo tempo restante a que teria
direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado. exceto no
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caso do falecimento do filho ou de seu abandono. observadas as normas aplicáveis ao salário-
maternidade.
$ 1º O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia
do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.
$ 2º A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no caput do artigo, está
condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena
de suspensão do benefício.
TÍTULO HI
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 7º O salário-família será devido, mensalmente, ao servidor, que tenha remuneração
igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil, quatrocentos € vinte e cinco reais e cinquenta e seis
centavos), na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de até 14 (quatorze)
anos ou inválido e será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social — RGPS.
Art. 8º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até
14 (quatorze) anos de idade ou inválido, é de R$ 48.62 (quarenta e oito reais e sessenta e dois
centavos).
$ 1º As cotas do salário-família serão pagas mensalmente pelos órgãos empregadores do
Município de Bom Despacho.
$ 2º O salário-família não se incorporará à remuneração do servidor ou proventos de
aposentadoria.
Art. 9º O pagamento do salário-família será devido a partir da data de inscrição do
dependente.
Art. 10 Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, somente um dos cônjuges tem
direito a receber o salário-família.
Parágrafo único Em caso de falta dos pais, ou em caso de abandono legalmente
caracterizado ou perda do pátrio poder. o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a
cujo encargo ficar o sustento do menor.
TÍTULO IV
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 11 O auxilio-reclusão será pago pelo Órgão Empregador do Município aos
dependentes de servidor efetivo recolhido à prisão em regime fechado, que não receber
remuneração nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-
maternidade de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço e que tenha remuneração
igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil, quatrocentos e vinte centavos e cinquenta e seis
centavos), correspondente ao valor de sua última remuneração.
$ 1º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
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$ 2º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do
servidor.
$ 3º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o servidor preso deixar de
perceber remuneração dos cofres públicos ou desde a data do requerimento administrativo se
requerido após 30 (trinta) dias da reclusão.
$ 4º Na hipótese de fuga do servidor preso, o benefício será restabelecido a partir da data
da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto
estiver o servidor evadido e pelo período da fuga.
8 5º Para a instrução do processo de concessão deste benefício. além da documentação que
comprovar a condição de servidor e de dependentes. serão exigidos:
1 — documento que certifique o não pagamento da remuneração ao servidor pelos cofres
públicos, em razão da prisão; e
H — certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do servidor à
prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado
trimestralmente.
8 6º Serão deduzidos do valor de eventual condenação judicial de ressarcimento da
remuneração ao servidor preso ou seus dependentes, durante o período em que esteve preso, o
valor do auxílio-reclusão recebido pelos dependentes, a título de restituição, aplicando-se os
mesmos índices de correção e juros definidos para o ressarcimento.
8 7º Se o servidor preso vier a falecer na prisão. o benefício será transformado em pensão
por morte, pago pelo Instituto de Previdência Municipal.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 O Município de Bom Despacho ressarcirá o Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos de Bom Despacho — BDPREV pelos valores gastos com o pagamento dos
benefícios de que trata esta lei. desde a publicação da Emenda Constitucional 103/2019 até a
efetivação da transferência da responsabilidade pelas concessões e pagamentos dos benefícios.
Art. 13 Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto do
salário-maternidade e incapacidade temporária para o trabalho.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho. 27 de abril de 2.020. 108º ano de emancipação do Município.
Bertolino'da Costa Neto
Prefeito ai l
(1
AS
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