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← Bom Despacho (MG)

materia nº 143/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 143 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaIndica ao prefeito municipal que apresente como Projeto de Lei o Anteprojeto anexo, que cria isenção tarifária no transporte coletivo urbano de passageiros para pessoas com deficiência e portadoras das enfermidades que menciona, adequando a política social de garantia de direitos a pessoas com deficiência à decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
native_id1720

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-11 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2020-05-11 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-13T17:40:57.481724-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Ilmos. Senhores
Vereadores
Indicação nº / 4 3
JOICE MARTINS SILVA QUIRINO, vereadora que este subscreve vem pelo presente,
após a tramitação regimental, para que seja encaminhado ao Prefeito Municipal a seguinte
indicação:
- Apresente como Projeto de Lei o Anteprojeto anexo, que cria isenção tarifária no
transporte coletivo urbano de passageiros para pessoas com deficiência e portadoras das
enfermidades que menciona, adequando a política social de garantia de direitos a pessoas
com deficiência à decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Bom Despacho, 11 de maio de 2020.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br

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