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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Ilmos. Senhores
Vereadores
Indicação nº / 4 3
JOICE MARTINS SILVA QUIRINO, vereadora que este subscreve vem pelo presente,
após a tramitação regimental, para que seja encaminhado ao Prefeito Municipal a seguinte
indicação:
- Apresente como Projeto de Lei o Anteprojeto anexo, que cria isenção tarifária no
transporte coletivo urbano de passageiros para pessoas com deficiência e portadoras das
enfermidades que menciona, adequando a política social de garantia de direitos a pessoas
com deficiência à decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Bom Despacho, 11 de maio de 2020.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br
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