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Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Joice Martins Silva Quirino
Indicação nº / A 4
ANDERSON DO GÁS, vereador que este subscreve requer que, após tramitação
regimental, que seja encaminhado ao Prefeito Municipal a seguinte indicação:
- que seja instituída a proibição da cobrança de tarifa por parte da COPASA pelo serviço
de Ea de esgotamento sanitário até que 100% (cem por cento) do esgoto no
municipio esteja sendo devidamente tratado, conforme estabelecido no Contrato de
Programa 1002648.
JUSTIFICATIVA: No Contrato de Programa 1002648 celebrado com a COPASA há à
previsão expressa de que faz parte do objeto o tratamento e disposição final de esgotos
sanitários. No entanto a empresa até hoje não realiza o tratamento de esgoto em toda a
cidade. A população está pagando altos valores por um serviço parcialmente prestado. A
tarifa mencionada é cobrada apenas dos usuários moradores dos locais atendidos pelo
tratamento de esgoto, mas as consequências de um esgoto não tratado é sentida por toda
a população. Ou seja, os cidadãos que são tarifados pelo tratamento de efluentes, e que
deveriam usufruir totalmente dos benefícios do serviço, acabam também sofrendo as
mesmas consequências ambientais que têm aqueles que não estão sendo tarifados. A
COPASA, por sua vez, está recebendo valores altíssimos de grande parte da população
mesmo não cumprindo o Contrato. Se nenhuma medida for tomada a empresa continuará
não tendo o menor interesse em tomar as medidas necessárias para oferecer a totalidade
do tratamento, enquanto todo o território de Bom Despacho é afetado, trazendo prejuízos
inclusive para as gerações futuras. Desta forma este Vereador está encaminhando um
anteprojeto de Lei que proíbe a cobrança de tarifa do serviço de tratamento de
esgotamento sanitário até que seja realizado 100% (cem por cento) do serviço.
e:
Bom Despacho/MG, 04 de maio de 2020 nd
Coateo e L—>
Vereador Anderson do Gás
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br
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