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materia nº 158/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 158 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaSenhora Presidente, A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Sr. Bertolino da Costa Neto , Excelentíssimo Prefeito Municipal, a seguinte indicação em caráter de reiteração: Sugeri ao Prefeito Municipal que envie a esta casa Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Promoção de Igualdade Racial, salientando que esta parlamentar já encaminhou o anteprojeto anteriormente. JUSTIFICATIVA: Esta vereadora encaminhou a administração pública municipal um anteprojeto de lei que cria o Fundo Municipal de Promoção de Igualdade Racial. Como é de conhecimento comum, na 10ª reunião ordinária, do ano de 2019, foi aprovado, por unanimidade, o projeto de lei que dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do COMPIR – Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Bom Despacho. No entanto, no dia 03 de maio de 2019, em conversa com a Sra. Maria das Graças Epifânio da Silva, Coordenadora de Igualdade Racial na Secretaria de Cultura e Turismo, fui informada que não existe fundo específico para instrumentalizar as atividades propostas. Sabemos que o Fundo é um instrumento legal, de natureza contábil, orçamentária e financeira, destinado a gerir com racionalidade e transparência, a totalidade dos recursos da Promoção da Igualdade Racial do município e deve ser fiscalizado pela sociedade, através dos COMPIR. Para que a Política proposta seja efetiva, necessário de faz a aprovação da criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Bom Despacho\MG – FMPIR. Vereadora Rose Delegada Bom Despacho, 11 de maio de 2020.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-11 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2020-05-11 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-13T17:36:57.752899-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Exma. Sra.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Joice Martins Silva Quirino
Indicação nº / s3
A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Sr. Bertolino
da Costa Neto, Excelentíssimo Prefeito Municipal, a seguinte indicação em caráter de
reiteração:
Sugeri ao Prefeito Municipal que envie a esta casa Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal
de Promoção de Igualdade Racial, salientando que esta parlamentar já encaminhou o
anteprojeto anteriormente.
JUSTIFICATIVA: Esta vereadora encaminhou a administração pública municipal um
anteprojeto de lei que cria o Fundo Municipal de Promoção de Igualdade Racial. Como é de
conhecimento comum, na 10º reunião ordinária, do ano de 2019, foi aprovado, por
unanimidade, o projeto de lei que dispõe sobre a criação, composição, competências e
funcionamento do COMPIR — Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Bom
Despacho. No entanto, no dia 03 de maio de 2019, em conversa com a Sra. Maria das Graças
Epifânio da Silva, Coordenadora de Igualdade Racial na Secretaria de Cultura e Turismo, fui
informada que não existe fundo específico para instrumentalizar as atividades propostas.
Sabemos que o Fundo é um instrumento legal, de natureza contábil, orçamentária e financeira,
destinado a gerir com racionalidade e transparência, a totalidade dos recursos da Promoção da
Igualdade Racial do município e deve ser fiscalizado pela sociedade, através dos COMPIR.
Para que a Política proposta seja efetiva, necessário de faz a aprovação da criação do Fundo
Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Bom DespachoiMG — FMPIR.
Bom Despacho, 11 de maio de 2020.
Vereadora Ros ada
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br

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