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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Aprovado em DfpZo
JOICE MARTINS SILVA QUIRINO
Exmo. Sr. Ê
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Eronadari da Camo
Joice Martins Silva Quirino
Requerimento nº 2 +
ANDERSON DO GÁS, vereador que este subscreve requer que, após tramitação
regimental, que seja encaminhado a COPASA pedido da seguinte informação:
- Qual motivo impede o restabelecimento do Convênio de Cooperação firmado com o
Estado de Minas Gerais para que a ARSAE-MG volte a ter o poder de fiscalizar a
COPASA dentro do município de Bom Despacho.
- Se a Prefeitura está realizando devidamente a fiscalização e acompanhamento das ações
da COPASA nas áreas técnica, operacional, contábil, econômica, financeira, tarifária e
de atendimento aos usuários, conforme estabelecido na Cláusula Décima do Contrato
Programa.
- Como está sendo feita a fiscalização e acompanhamento das ações da COPASA.
JUSTIFICATIVA: No dia 11 de outubro de 2017 o Poder Executivo Municipal denunciou
o Convênio de Cooperação número 1002648 firmado com o Estado de Minas Gerais,
retomando a integral responsabilidade pelo controle das ações da COPASA e tirando esta
competência da ARSAE-MG. Ocorre que desde então a COPASA não é fiscalizada de
forma efetiva e continua instituindo as tarifas pelos serviços conforme sua escolha. Em
análises anteriores feitas por este Vereador ficou claro que a Prefeitura não tem
capacidade para impedir os abusos da empresa dentro da cidade e não possui funcionários
qualificados para fiscalizar a COPASA. Assim, o convênio mencionado deveria ser
reestabelecido, pois a ARSAE é uma agência estadual que possui a estrutura necessária
para uma fiscalização mais efetiva. Verificadas irregularidades nos serviços poderá
inclusive determinar a devolução de valores pagos pela população. No entanto, caso o
Poder Executivo Municipal entenda diferente, deverá demonstrar como está sendo
cumprida a Cláusula Décima do Contrato Programa.
Bom Despacho/MG, 04 de maio de 2020 o
sbroleyror Cro A É
Vereador Anderson do Gás
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao wcamarabd.mg.gov.br
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