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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 255/2020/GPBCN Bom Despacho, 7 de maio de 2.020
PROTOCOLO!
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À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Martins Silva Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
13 Mao 2000
AG4D]
CÂMARA MUNICIPAL |
DE BOM DESPACHO!
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 2.601. de 28 de agosto de
2.017.
Senhora Presidente
O presente Projeto de Lei objetiva realizar alteração no art. 1º da Lei Municipal 2.601. de
28 de agosto de 2.017, que autoriza o Município de Bom Despacho a contratar operação de
crédito junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG.
A linha de financiamento BDMG Cidades é destinada a apoiar projetos de investimentos
voltados à construção, reforma ou ampliação de edificações públicas municipais. tais como
construção de novas unidades prediais ou reforma e ampliação das edificações existentes. O
Executivo Municipal entende que esse recurso será mais efetivo e. com isso, melhor aplicado na
reforma de Unidades Básicas de Saúde (UBS's), pois esses espaços necessitam de modernização
e algumas adequações para ampliar a acessibilidade e o conforto dos usuários. Dessa forma, a
população será beneficiada de imediato.
A linha de financiamento BDMG Cidades já foi aprovada pela instituição financeira. Ela
oferece recursos financeiros acessíveis que poderão elevar a qualidade da saúde de Bom
Despacho de forma robusta. É o que pretendemos com a autorização prevista no anexo Projeto
de Lei.
Há urgência na aprovação desta alteração para que siga a tramitação do processo de
financiamento. Por essa razão, solicitamos urgência na apreciação do projeto. nos termos do art.
77 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br l
Prefeitura Municipal de Bom Despacho E
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito ; 02
Projeto de Lei nº ? / 2020
Altera a Lei 2.601 de 28 de agosto de
2.017, que autoriza a contratar
operação de crédito junto ao Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A
- BDMG, e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal 2.601, de 28 de agosto de 2.017. passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Executivo do Município de Bom Despacho/MG autorizado a
celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito
até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinadas ao financiamento de
obras de construção, reforma e ampliação de edificações públicas municipais no âmbito da
linha de financiamento BDMG Cidades, observada a” legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 7 de maio de 2.020, 108º ano de emancipação do Município.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br 2
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