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materia nº 28/2020

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-05-18
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas sediadas em Bom Despacho contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados no município e dá outras providências."
native_id1756

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-25 Proposição retirada pelo autor — —
2020-08-07 Encaminhado — —
2020-07-29 Parecer da comissão pela rejeição — —
2020-07-29 Parecer jurídico pelo não prosseguimento — —
2020-05-19 Aguardando Parecer — —
2020-05-18 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40, Centro, Bom Despacho-MG, CEP: 35.600-000
Tel.: (37)35212280
Projeto de Lei Nº28/2.020
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas
sediadas em Bom Despacho contratarem e
manterem empregados prioritariamente
trabalhadores domiciliados no município e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Todas as empresas já instaladas ou que venham a se estabelecer no âmbito do
município de Bom Despacho ficam obrigadas a manter, no seu quadro efetivo ou temporário
de funcionários, empregados residentes e domiciliados neste município no percentual de 70%
(setenta por cento).
$1º O percentual previsto no caput incidirá sobre as novas vagas que forem criadas na
vigência desta Lei, compreendidas por função dos trabalhadores contratados.
$2º O trabalhador deve estar no mínimo há 06 (seis) meses domiciliado no município
de Bom Despacho para investidura no cargo dentro do percentual previsto no caput, o que se
confirmará por meio de título de eleitor e comprovante de residência.
Art. 2º Não se aplica a determinação prevista no artigo anterior para contratações de
profissionais cujas atividades exijam graduação em curso superior.
Art. 3º Nas contratações que se firmarem com o Poder Público Municipal a empresa
deverá apresentar declaração de cumprimento desta Lei, o que se exigirá nos Editais de
Processos Licitatórios e demais contratos.
Parágrafo único - Constatada informação inverídica o licitante, contratado ou não, se
sujeitará às penalidades previstas nesta Lei.
Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei será efetuada pelos órgãos competentes
da Prefeitura Municipal.
Art. 5º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa às seguintes
penalidades, progressivamente:
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40, Centro, Bom Despacho-MG, CEP: 35.600-000
Tel.: (37)35212280 0)
I — advertência; Je
II — multa no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais);
II — suspensão temporária do Alvará de funcionamento e das atividades;
IV - suspensão definitiva do Alvará de funcionamento e das atividades.
Parágrafo único — Para aplicação das sanções a empresa se submeterá a processo
administrativo próprio regulamentado pelo Poder Executivo Municipal, no qual será garantido
o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º A abertura das vagas reservadas previstas nesta Lei será publicada nas Sedes
Sindicais da Categoria e no Sistema Nacional de Emprego — SINE de Bom Despacho.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 18 de maio de 2020
primor Loo a FE
Vereador Anderson do Gás
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40, Centro, Bom Despacho-MG, CEP: 35.600-000
Tel.: (37)35212280 0%
Une
JUSTIFICATIVA
Uma lei que impõe às empresas contratarem trabalhadores domiciliados no município é
importante porque não exclui a possibilidade de contratar pessoas que não são do município, mas
protege e valoriza a mão de obra local. A ideia é priorizar os cidadãos de Bom Despacho.
Além disso, estamos passando por um momento muito preocupante com a pandemia do
novo Coronavírus (COVID-19), que trará um período de grave crise econômica e com perigo de
transmissão para o município. O desemprego já está aumentando e a situação irá se agravar. Este
é um momento adequado para esta Casa Legislativa se mostrar mais uma vez sensível ao problema
fazendo sua parte.
A medida também amenizará consideravelmente os efeitos da crise e evitará que a renda
gerada vá toda para fora, pois grande parte ficará em Bom Despacho, beneficiando diretamente
várias famílias e indiretamente vários setores.
Ante o exposto, peço aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da presente
propositura.

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