texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Joice Martins Silva Quirino
Indicação nº h6 E
O Vereador requer da Mesa Diretora que seja feito um requerimento conjunto assinado
por todos os vereadores indicando ao Poder Executivo Municipal a fiscalização efetiva
da COPASA através da ARSAE no cumprimento ao Contrato de Programa celebrado
entre o município e a empresa concessionária.
Justificativa: Desde que a Prefeitura denunciou o Convênio de Cooperação firmado com
o Estado de Minas Gerais a COPASA ficou totalmente sem fiscalização sobre o
cumprimento integral ao Contrato Programa celebrado no que se refere às das questões
técnicas. O Poder Executivo Municipal já demonstrou não ter capacidade tecnológica e
institucional para impedir os abusos da empresa dentro da cidade e não possui
funcionários qualificados para fiscalizar a COPASA. As consequências disso estão sendo
sentidas por toda a população, pois a Concessionária está cometendo sérios abusos dentro
de Bom Despacho. A situação é absolutamente cômoda e benéfica para a COPASA e, de
outro lado, é totalmente maléfica para a cidade. Se a ARSAE voltar a atuar dentro do
município pelo menos nós Vereadores poderemos cobrar da agência alguma atuação, mas
sem isso ficamos de mãos atadas, sem ter o que fazer. O requerimento conjunto poderá
fazer com que a Prefeitura tome alguma providência ou, caso contrário, poderá
futuramente isentar esta Casa de responsabilização perante as ações da COPASA, já que
o Poder Legislativo Municipal não possui poder de fiscalizá-la diretamente.
Bom Despacho/MG, 18 de maio de 2020
Vereador Anderson do Gás
polir
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao Qcamarabd.mg.gov.br
open original →