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materia nº 163/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 163 / 2020
Date 2020-05-18
EmentaO Vereador indica a Mesa Diretora que seja feito um requerimento conjunto assinado por todos os vereadores solicitando ao Poder Executivo Municipal a fiscalização efetiva da COPASA através da ARSAE no cumprimento ao Contrato de Programa celebrado entre o município e a empresa concessionária. Justificativa: Desde que a Prefeitura denunciou o Convênio de Cooperação firmado com o Estado de Minas Gerais a COPASA ficou totalmente sem fiscalização sobre o cumprimento integral ao Contrato Programa celebrado no que se refere às das questões técnicas. O Poder Executivo Municipal já demonstrou não ter capacidade tecnológica e institucional para impedir os abusos da empresa dentro da cidade e não possui funcionários qualificados para fiscalizar a COPASA. As consequências disso estão sendo sentidas por toda a população, pois a Concessionária está cometendo sérios abusos dentro de Bom Despacho. A situação é absolutamente cômoda e benéfica para a COPASA e, de outro lado, é totalmente maléfica para a
native_id1757

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-18 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2020-05-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-19T17:27:05.322946-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Joice Martins Silva Quirino
Indicação nº h6 E
O Vereador requer da Mesa Diretora que seja feito um requerimento conjunto assinado
por todos os vereadores indicando ao Poder Executivo Municipal a fiscalização efetiva
da COPASA através da ARSAE no cumprimento ao Contrato de Programa celebrado
entre o município e a empresa concessionária.
Justificativa: Desde que a Prefeitura denunciou o Convênio de Cooperação firmado com
o Estado de Minas Gerais a COPASA ficou totalmente sem fiscalização sobre o
cumprimento integral ao Contrato Programa celebrado no que se refere às das questões
técnicas. O Poder Executivo Municipal já demonstrou não ter capacidade tecnológica e
institucional para impedir os abusos da empresa dentro da cidade e não possui
funcionários qualificados para fiscalizar a COPASA. As consequências disso estão sendo
sentidas por toda a população, pois a Concessionária está cometendo sérios abusos dentro
de Bom Despacho. A situação é absolutamente cômoda e benéfica para a COPASA e, de
outro lado, é totalmente maléfica para a cidade. Se a ARSAE voltar a atuar dentro do
município pelo menos nós Vereadores poderemos cobrar da agência alguma atuação, mas
sem isso ficamos de mãos atadas, sem ter o que fazer. O requerimento conjunto poderá
fazer com que a Prefeitura tome alguma providência ou, caso contrário, poderá
futuramente isentar esta Casa de responsabilização perante as ações da COPASA, já que
o Poder Legislativo Municipal não possui poder de fiscalizá-la diretamente.
Bom Despacho/MG, 18 de maio de 2020
Vereador Anderson do Gás
polir
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao Qcamarabd.mg.gov.br

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