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materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-05-18
Ementa"Aprova a prestação de contas da prefeitura municipal de Bom Despacho do ano de 2017."
native_id1769

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-11 Proposição aprovada — —
2020-05-19 Aguardando Parecer — —
2020-05-18 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 16

5) CÂMARA MUNICIPAL DE
Projeto de Resolução nº12/2020
Aprova a prestação de contas da prefeitura
municipal de Bom Despacho do ano de
2017.
[o Art. 1º Fica aprovada a prestação de contas da prefeitura municipal de Bom Despacho
- referente ao exercício de 2017.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Bom Despacho 18 de maio de 2020.
Dra. Rose Delegada
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
AN
Vital Guimarães
omissão de Finanças, Or
çamento e Tomada de Contas 1
nho a
Anderson do Gás
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao acamarabd.mg.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, nº 1315 — Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG CEP 30.380-435
Tel.:(31)3348-2111
Ofício n.: 5106/2020
Processo n.: 1046859
Belo Horizonte, 11 de março de 2020.
Ao Excelentíssimo Senhor
Joice Martins Silva Quirino
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Senhor Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, comunico a V. Ex. que foi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 12/12/2019, referente ao processo acima
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 17/01/2020.
Infórmo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www.tce.mg. go v.br/Processo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público — SIMP, no
endereço www.mpc.mg.gov.br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da
votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como
O) comprovação da abertura do contraditório.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal retro
mencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/08, bem como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das
medidas legais cabíveis.
Respeitosamente,
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
COMUNICADO IMPORTANTE
As intimações referentes a este processo serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial de Contas, salvo disposição e xpressa do
Relator, nos termos do disposto noart. 166, 83º Res. 12/2008e art. 26, $2º da Res. 10/2010. Acesse: doctce.mg.gov.br.
Po mo DNIT cus cui ccare lia Geo crua ir
cumeanto aseinada nor mein da certificado dinital ronfnrma dienneirãos rontirae na Medida Praovicária 2200.2/2001 na Reenlirão n 02/2019 a na Narieãn Narmat
id iii iii di ão
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, nº 1315 — Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG CEP 30.380-435
Tel.:(31)3348-2111
Ofício n.: 5109/2020
Processo n.: 1046859
Belo Horizonte, 11 de março de 2020.
A Senhora
Tânia Aparecida Pereira
EN Responsável pelo Controle Interno
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Senhor Controlador Interno,
Comunico que há recomendação a V. S.* no parecer prévio emitido na Sessão do
12/12/2019, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 17/01/2020, sobre as contas desse
Município, referente ao processo acima epigrafado e constante da Ementa, para conhecimento e
adoção das medidas cabíveis.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www.tce.mg. go v.br/Processo.
Atenciosamente,
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
COMUNICADO IMPORTANTE
As intimações referentes a este processo serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial de Contas, salvo disposição
expressa do Relator, nos termos do disposto no art. 166, $3º da Res. 12/2008 e art. 26, $2º da Res. 10/2010. Acesse:
doc.tce mg gov.br.
wumeanto aseinado nor mein da rartificado dinital ennfnrma dienneirãas rontidae na Madida Prnvisária 2200.2/2n04 na Reenlirão n 19/2019 a na Noerieãn Normat
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
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CERCO AR Ce
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Processo nº: 1046859
Data: 11/03/2020
CERTIDÃO
(a)
Certifico que o Sr. Fernando José Castro Cabral é o atual Prefeito do Município
de Bom Despacho, conforme consulta ao site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais,
tornando-se desnecessária nova intimação para o atual gestor, conforme art. 167 da Resolução
nº12/2008.
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
Mor DOS
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"ruimenta aeceinado nor main de certificado dinital conforma dienneirãos enntidas na Madida Provisória 2200.2/2001 na Reenhicão n 19/2019 a na Nericão Narmat
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL
Processo n. : 1046859
Data: 11/03/2020
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
(art. 154, da Resolução n. 12/2008)
Certifico que a deliberação de 12/12/2019, disponibilizada no Diário Oficial de Contas do dia
17/01/2020, transitou em julgado em 27/02/2020.
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
Executor: LH.G.V.P.
rumento assinado nor mein de certificado dinital confnarme dienncirães enntidas na Medida Provisária 2200.2/20014 na Reenhirãn n 02/2019 a na Nerisãa Narmat
[N TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência
MG
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 1046859
CERTIDÃO
Certifico que foram disponibilizados, no Diário Oficial de Contas do dia
17/01/2020, a ementa e o inteiro teor do Parecer Prévio, para ciência das partes.
SUZANA MARIA SOUZA RABELO - TC 1540-4
(assinado digitalmente)
Inctimantn aseinadao nor main de rartificado dinital ennfarma dienneirãos enntidas na Madida Provisória 2200.2/20014 na Reenlirân n 19/2019 a na Necicão Narmat
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEvc
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL N. 1046859
Procedência: Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Exercício: 2017
Responsável: Fernando José Castro Cabral
MPTC: Procurador Glaydson Santo Soprani Massaria
RELATOR: CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ
EMENTA
PROCESSO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PREFEITO
MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CRÉDITOS ADICIONAIS. ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL SEM COBERTURA LEGAL. COMPROVADA A
AUTORIZAÇÃO EM LEI ESPECÍFICA. REGULARIDADE. ABERTURA DE CRÉDITOS
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR SEM RECURSOS
DISPONÍVEIS NA FONTE ESPECÍFICA. NÃO EXECUÇÃO DA DESPESA. APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REGULARIDADE. REALIZAÇÃO DE
DESPESAS EXCEDENTES. FALHA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO SISTEMA
INFORMATIZADO. - ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS PELO GESTOR.
SANEAMENTO | DA IRREGULARIDADE. REALOCAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
UTILIZAÇÃO INCORRETA DOS INSTRUMENTOS DEFINIDOS COMO
REMANEJAMENTOS, TRANSPOSIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS. LIMITES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. REPASSE DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO.
ALOCAÇÃO DE RECURSOS NA SAÚDE E NA EDUCAÇÃO. DESPESAS COM
PESSOAL. CUMPRIMENTO. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO COMPLETO E
NÃO CONCLUSIVO, PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. LEI FEDERAL N. 13.005,
DE 2014. NÃO CUMPRIMENTO DAS METAS 1 E 18. ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA
GESTÃO MUNICIPAL (IEGM). PARECER PRÉVIO. APROVAÇÃO DAS CONTAS.
RECOMENDAÇÕES.
I. Constatou-se a existência de normativo específico para a abertura de créditos especiais,
sanando o apontamento inicial de que teria havido descumprimento do disposto no art. 42 da
Lei n. 4.320, de 1964.
2. Em relação ao apontamento inicial de abertura de créditos adicionais sem recursos
disponíveis, em desacordo com as disposições do art. 43 da Lei n. 4.320, de 1964, comprovou-
se que não houve execução da despesa, relativamente às fontes 249 e 253, e, quanto à fonte
250, considerando que o valor excedente é insignificante, aplicou-se os princípios da
insignificância e da razoabilidade.
3. Constatou-se que o apontamento inicial relativo à execução de despesa em montante superior
ao crédito autorizado, o que estaria em desacordo com as disposições do art. 59 da Lei n. 4320,
de 1964, decorreu de inconsistências nas informações do Sicom.
4. A Administração municipal há de se atentar para a correta utilização dos instrumentos
definidos como remanejamentos, transposições e transferências, previstos no inciso IV do art.
167 da Constituição da República.
5. O plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual devem ser
formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmc
as diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE), comlg
viabilizar a sua plena execução.
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6. Além de manter rígido monitoramento e acompanhamento das metas que
cumprimento obrigatório para o exercício financeiro de 2016, é necessária atuação contínua e
permanente da Administração para atingir também as demais metas do PNE, ainda que com
prazos de atendimento até 2024.
7. A elaboração do Relatório do Órgão de Controle Interno deve estar em consonância com as
instruções normativas emanadas pelo Tribunal
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
37º Sessão Ordinária da Segunda Câmara — 12/12/2019
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ;
I- RELATÓRIO
Trata-se da prestação de contas do Prefeito do Município de Bom Despacho, relativa ao
exercício financeiro de 2017, que tramita neste Tribunal de forma eletrônica, por força da
Resolução n. 16, de 2017, e da Portaria n. 28/PRES./2018.
Na análise técnica, acompanhada da documentação instrutória, foram constatadas ocorrências
que ensejaram a abertura de vista ao gestor responsável, Sr. Fernando José Castro Cabral, que
se manifestou consoante petição protocolizada eletronicamente em 24/4/2019, tendo a Unidade
Técnica procedido ao exame da defesa, concluindo pela aplicação do inciso II do art. 45 da Lei
Complementar n. 102, de 2008.
O Ministério Público junto ao Tribunal opinou pela emissão de parecer prévio pela rejeição das
contas.
Êo relatório, no essencial.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
Os autos foram examinados à luz da Instrução Normativa n. 4, de 29/11/2017, e da Ordem de
Serviço Conjunta n. 01, de 2018.
Da Execução Orçamentária
Do Limite para Abertura de Créditos Adicionais
Na análise inicial foi apontado que, na Lei Orçamentária Anual —LOA, Lei Municipal n. 2.562,
de 30/11/2016, houve inserção de dispositivo que permitia a elevação em 40% das dotações
orçamentárias, prática que se aproxima da concessão ilimitada de créditos, fazendo presumir a
falta de planejamento e o desvirtuamento do orçamento-programa, o que colocaria em risco o
atingimento dos objetivos e das metas governamentais.
Insta ressaltar que essa ocorrência merece melhor atenção do gestor municipal, por ser
indicativa de que o planejamento governamental foi pouco eficiente. O orçamento hoje é
considerado importante e indispensável instrumento de planejamento e de implementação das
ações governamentais. A concepção do orçamento-programa decorre de previsão contida na
Constituição da República, que prescreve rigoroso sistema para atuação governamental, ao
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEvc
determinar que leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleçam o plano p
diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Desprezar as normas pertinentes à elaboração do orçamento significa reconhecer que deixou
ele de ser uma conjunção de objetivos comuns entre o Executivo e O Legislativo, para se tornar
peça de ficção ou instrumento de vontade preponderante do administrador público, tornando -
se despicienda, então, a limitação legislativa para abertura de créditos.
Nesse contexto, impõe-se ao chefe do Poder Executivo compatibilizar adequadamente, por
meio do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, as metas fisicas e financeiras para
a correta elaboração da lei de meios.
Assim, recomendo ao atual chefe do Poder Executivo adequado planejamento por ocasião da
elaboração da proposta orçamentária, cujas disposições deverão refletir de forma adequada a
realidade municipal, compatíveis com as perspectivas de arrecadação e aplicação de recursos
públicos no exercício financeiro de sua execução.
Recomendo, ainda, ao responsável pelo Controle Interno o necessário acompanhamento e
avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e da execução dos programas
de governo e dos orçamentos, conforme prescreve o inciso Ido art. 74 da Constituição da
República.
Dos Créditos Especiais Abertos Sem Cobertura Legal
No exame inicial a Unidade Técnica apontou que foram abertos créditos especiais no valor de
R$145.859,00, sem cobertura legal, contrariando o disposto no art. 42 da Lei n. 4.320, de 1964.
De acordo com o exame técnico, os referidos créditos foram abertos com base na Lei
Orçamentária Anual — LOA, Lei Municipal n. 2.562, de 30/11/2016, o que contraria o disposto
no $ 8º do art. 165 da Constituição da República.
Em sua defesa, alegou o gestor que a Lei Municipal n. 2.590, de 30/5/2017, autorizou a abertura
de créditos especiais no montante de R$145.859,00, indicando a corresponde fonte de recursos,
qual seja, a anulação de dotações. Acrescentou que o Decreto Municipal n. 7.592, de 06/6/2017,
foi o instrumento utilizado para a abertura dos mencionados créditos.
Para sustentar suas argumentações, anexou ao Sistema de Gestão e Administração de Processos
— SGAP cópias dos documentos supracitados, que correspondem às peças n. 40 e 44 dos autos.
Após o exame da defesa, a Unidade Técnica considerou sanada a irregularidade, uma vez que
O gestor apresentou normativo específico autorizando a abertura dos créditos então
questionados. Salientou que, a partir do relatório “Alterações Orçamentárias do Decreto”,
extraído do SICOM, constatou que a abertura dos créditos obedeceu aos ditames da Lei
Acolho o pronunciamento técnico, porquanto os instrumentos legais apresentados pelo
defendente oferecem subsídio para atestar que a irregularidade decorreu de inconsistência nos
dados remetidos por meio do SICOM, bem como comprovam que havia autorização legal para
a abertura dos créditos questionados no estudo inicial.
Ressalto que, em consulta ao SICOM, verifiquei que o gestor responsável promoveu a devida
alteração dos dados correlatos aos instrumentos de autorização e de abertura dos créditos
especiais objeto de análise, que passaram a ser condizentes com a prova documental
apresentada na defesa.
Nada obstante, recomendo ao atual gestor que determine ao responsável pelo Serviço Municipal
de Contabilidade a cabal observância das instruções normativas deste Tribunal mormente as
relativas ao municiamento de informações ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios
— SICOM.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmo
Dos Créditos Abertos sem Recursos Disponíveis
Créditos sem recursos disponíveis oriundos do superávit financeiro do
exercício anterior
A Unidade Técnica apontou que foram abertos créditos suplementares e especiais, no valor de
R$26.861,95, sem recursos disponíveis, contrariando o disposto no art. 43 da Lei n. 4.320, de
1964, e mo parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n. 101, de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal
Consoante o exame técnico, a insuficiência de recursos ocorreu nas fontes 249, 250 e 253, nos
respectivos valores de R$360,00, R$752,29 e R$25.749,66.
O defendente afirmou que, ao prestar contas, o Município enviou por meio do SICOM
informações equivocadas referentes ao saldo financeiro das contas bancárias e do cadastro das
fontes de recursos.
Asseverou que, relativamente à fonte 253, a conta corrente n. 624032-0, do Fundo Municipal
de Saúde (conta específica de recurso para implantação de Unidade Básica de Saúde) foi
cadastrada, erroneamente, na fonte 148, cujo saldo financeiro foi de R$25.749,15. E que,
promovida a correção mediante o reenvio dos dados pelo SICOM, o valor de créditos abertos
na fonte 253 sem recursos disponíveis é de apenas R$0,51.
Quanto às fontes de recursos 249 e 250, alegou que realmente foram abertos créditos irregulares
nos valores de R$360,00 e R$752,29, respectivamente, e que esses valores, somados à
impropriedade supracitada, resultam em R$1.112,80, representando somente 0,00089% do total
da despesa fixada na LOA.
Argumentou que tal irregularidade não decorreu de má gestão ou má fé, mas de erro material
que não causou prejuízo à sua execução orçamentária e financeira. Pugnou, portanto, pelo
princípio da insignificância.
No exame da defesa, a Unidade Técnica consignou que, ao substituir os dados encaminhados
por meio do SICOM, as informações relativas ao superávit financeiro não foram apresentadas
de forma discriminada, tendo o superávit apurado se concentrado na fonte recursos 200,
conforme demonstrativo” “Superávit/Déficit Financeiro” anexado aos autos do processo.
Em razão disso, recorreu aos dados disponíveis nos demonstrativos de Caixa e Bancos, Restos
a Pagar e Ingressos/Dispêndios Extraorçamentários, constantes do SICOM, para apurar o
superávit/déficit financeiro do exercício anterior.
Dessa apuração, que levou em consideração o saldo bancário, os restos a pagar correspondentes
e a movimentação extraorçamentária, concluiu que os valores, tanto do superávit quanto dos
créditos abertos, permaneceram os mesmos da análise inicial com exceção das fontes de
recursos 200, que apresentou superávit inferior ao apontado na análise inicial, e fonte 255, que
apresentou superávit superior.
Verifcou que, do total do superávit apurado na fonte 200 (R$4.317.341,95), excluindo-se o
valor de R$831.200,00 para acobertar os créditos abertos na fonte 202, restou o valor de
R$3.486.141,95 como recursos para a abertura de créditos na fonte 200, com base no
entendimento da Consulta TCEMG 932.477, de 19/11/2014, que dispõe que: “admite-se a
anulação e a suplementação entre si das dotações, porque a origem do recurso é a mesma”.
Dessa forma, inferiu que a fonte de recurso 202 não apresentou irregularidade.
Entretanto, verificou que tais divergências não influenciaram a conclusão apresentada na
análise inicial
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmc
Salientou que, em relação à alteração informada pelo Município quanto à correção de
conta corrente n. 624032-0, embora tenha sido realizada substituição de dados no SICO
conta corrente continua vinculada à fonte 248. Ademais, não foram encaminhados outros
documentos que permitissem constatar que a conta corrente em questão está vinculada à fonte
253. Em razão disso, entendeu que permanece a irregularidade apontada na análise inicial
Em que pese a conclusão técnica, verifico, por meio do demonstrativo “Movimentação da
Dotação Orçamentária”, os quais faço anexar aos autos, que, dos créditos abertos nas fontes
249 e 253, há saldo a empenhar de R$1.071,85 e R$293.117,44, respectivamente, permitindo
concluir que as despesas correspondentes aos créditos abertos sem recursos de R$360,00 e
R$25.749,66 não foram executadas.
No tocante ao crédito irregularmente aberto na fonte 250, considero que o valor da despesa
executada na fonte sem recursos disponíveis, de R$752,29, não se revela expressivo, mormente
quando comparado com o total da despesa empenhada pela Prefeitura no exercício financeiro
sob exame, que foi de R$100.850.256,51, conforme registrado no SICOM.
Assim, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da insignificância, e na esteira de
decisões precedentes do Tribunal em casos análogos, v.g. nos autos dos Processos n.s 886.887,
887.450 e 896.569, apreciados nas respectivas Sessões de 4/11/2014, 27/2/2014 e 26/3/2015,
da Segunda Câmara, entendo que a falha é insusceptível de influenciar o conteúdo da
informação e, consequentemente, macular toda a prestação de contas.
Nada obstante, recomendo ao atual chefe do Poder Executivo municipal que atente para a
correta e cabal observância das normas de finanças públicas estatuídas na Constituição da
República, mormente no art. 167, como também na Lei n. 4.320, de 1964, relativamente à
abertura de créditos adicionais. E mais, que determine ao responsável pelo Serviço Municipal
de Contabilidade atentar para as normas correlatas ao registro e controle da execução do
orçamento por fonte de recurso e para o adequado controle das disponibilidades de caixa, nos
termos requeridos na Lei de Responsabilidade Fiscal
Da Realização de Despesa Excedente em Relação ao Crédito Autorizado
A Unidade Técnica consignou em seu relatório que, embora as despesas empenhadas não
tenham superado o total dos créditos concedidos, constatou a realização de despesa excedente
no valor de R$1.122.487,68, contrariando o disposto no art. 59 da Lei n. 4.320, de 1964, e o
inciso II do art. 167 da Constituição da República. Do valor citado, R$1.112.467,08
correspondem ao Poder Executivo e R$10.020,60 ao Poder Legislativo, sugerindo, que este
último valor, seja investigado em ação de fiscalização própria.
Em sua defesa, o gestor alegou que as despesas excedentes são referentes ao Instituto de
Previdência e à Câmara Municipal e que, ao prestar contas do exercício de 2017, não foram
encaminhadas as informações referentes à abertura de créditos adicionais desses órgãos.
Encaminhou decretos e resoluções, a fim de comprovar tais alegações. Asseverou que
promoveu as alterações necessárias no SICOM e que, após as correções, foi sanada a
irregularidade apontada na análise inicial.
A Unidade Técnica, ao analisar os argumentos aduzidos pelo gestor, verificou que foram
acrescentadas ao SICOM as informações referentes à abertura de créditos adicionais aos
orçamentos da Câmara Municipal e do Instituto de Previdência e, após essas substituições,
conforme demonstrativo “Despesas Excedentes por Crédito Orçamentário”, as irregularidades
foram sanadas.
Em face da relevância dessas alterações, promoveu conferência entre as alterações constantes
dos Decretos n. 359, 7715, 7650, 7787 e 7751, peças n. 41, 42, 43, 45 e 46 dos autos,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmc
respectivamente, e as alterações orçamentárias apresentadas no SICOM. Verificou
alterações são compatíveis, diante do que conclui que foi sanada a irregularidade apresen
na análise inicial.
Pelo exposto, acorde com o posicionamento técnico, e considerando que as informações
retratadas no SICOM, notadamente por meio do demonstrativo “Despesas Excedentes por
Créditos Orçamentário”, estão condizentes com os argumentos aduzidos pelo defendente,
considero elidido o apontamento.
No entanto, recomendo ao atual chefe do Poder Executivo municipal que determine ao
responsável pelo Serviço Municipal de Contabilidade cabal observância das instruções
normativas deste Tribunal, mormente as relativas ao municiamento de informações ao Sistema
Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM.
No tocante à realização de despesa excedente por parte do Poder Legislativo, no valor de
R$10.020,60, acorde com o entendimento técnico, considero que a execução das despesas afetas
ao orçamento do Poder Legislativo é de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.
Não obstante, tendo em vista que o valor excedente não se revela expressivo, porquanto
representa 0,30% da despesa total empenhada no exercício pelo Poder Legislativo
(R$3.331.905,76) e 0,24% dos créditos concedidos (R$4.138.457,62), conforme Comparativo
da Despesa Fixada com a Executada constante do SICOM, deixo de determinar a apuração em
ação de fiscalização própria, em homenagem aos princípios da insignificância, da eficiência e
da economia processual.
Das Realocações e Alterações Orçamentárias
De forma inovadora, a análise das prestações de contas do exercício financeiro de 2017
contemplou o estudo das realocações dos recursos orçamentários formalizadas pelos gestores
municipais, com vistas a verificar a correta utilização dos instrumentos definidos como
remanejamentos, transposições e transferências, os quais devem ocorrer mediante prévia
autorização legislativa, sendo incabível a previsão desses instrumentos na Lei Orçamentária
Anual, em conformidade com a intelecção das disposições contidas no $ 8º do art. 165 e no
inciso VI do art. 167 da Constituição da República,
In casu, o exame técnico retratou que foram constatadas impropriedades nas realocações
efetivadas pelo município, que não observou a definição e diferenciação de cada um dos citados
instrumentos, consoante explicitado na orientação dada pelo Tribunal nas Consultas n. 862.749,
de 25/6/2014, e n. 958.027, de 2/3/2016, uma vez que o tipo de alteração formalizada em
determinados decretos não correspondeu à realidade da execução, diante do que recomendou
ao gestor atentar para a correta utilização dos instrumentos previstos no inciso VI do art. 167
da Constituição da República.
Portanto, acorde com a Unidade Técnica, recomendo ao atual gestor que atente para os
normativos correlatos à formalização das realocações orçamentárias tratadas no estudo técnico,
visando sua adequação já no próximo exercício, sob pena de, permanecendo a ocorrência e
avaliada a sua gravidade e possíveis efeitos na execução orçamentária, ensejar a rejeição das
contas.
A informação técnica retratou, também, se os decretos de alterações orçamentárias
formalizados no exercício financeiro resultaram na abertura de créditos adicionais com
utilização de fontes de recursos incompatíveis, tendo em vista o entendimento do Tribunal
esposado na resposta à Consulta n. 932.477, de 19/11/2014, que versou sobre a abertura de
créditos adicionais com utilização de recursos de fontes distintas, com exceção daquelas
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originadas do FUNDEB (118/218 e 119/219) e das aplicações constitucionais e
Saúde (101/201, 102/202), incluídas as fontes 100/200.
Desse estudo, concluiu a Unidade Técnica que o município não formalizou alterações
orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, atendendo ao disposto na
Consulta n. 932.477, de 2014.
Dos Índices e Limites Constitucionais e Legais
Do exame da Unidade Técnica, ressai que foram cumpridos:
a) o limite de 7,00% definido no art. 29-A da Constituição da República, referente ao repasse
de recursos ao Poder Legislativo (4,54%);
a) os limites de despesa com pessoal fixados nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n. 101, de
2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (42,87%, 2,21% e 45,08%, correspondentes aos Poderes
Executivo e Legislativo e ao Município, respectivamente);
b) os índices constitucionais relativos às Ações e Serviços Públicos de Saúde (31,16%) e à
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (28,46%).
Registro, no entanto, que os percentuais apurados poderão sofrer alterações quando forem
examinados os correspondentes atos de ordenamento de despesas, por meio das ações de
fiscalização a serem realizadas pelo Tribunal de Contas na municipalidade.
Importante ressaltar que, conferindo critérios qualitativos à análise da aplicação de recursos na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, o estudo técnico apresentou a situação do
Município no que diz respeito ao cumprimento das metas 1 e 18 do Plano Nacional de
Educação, instituído por meio da Lei Federal n. 13.005, de 2014, as quais tinham cumprimento
obrigatório até o final do exercício financeiro de 2016.
De acordo com o exame técnico, o município não cumpriu integralmente a meta 1 estabelecida
no referido Plano, de universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças
de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, porquanto apurado que houve cumprimento de 93,32%
da referida meta. Consignou ainda o exame técnico que, no exercício de 2017, o município
alcançou o índice de 49,39%, no tocante à oferta em creches para crianças de até 3 (três) anos,
percentual esse que deve ser de no mínimo 50% até 2024, conforme disposto na mencionada
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Quanto à meta 18, constatou-se que o município não observou o piso salarial profissional
nacional previsto na Lei Federal n. 11.738, de 2008, e atualizado para o exercício financeiro de
2017 pela Portaria MEC n. 31, de 2017, não cumprindo o disposto no inciso VIII do art. 206 da
Constituição da República, diante do que a Unidade Técnica sugeriu que fosse recomendada ao
gestor municipal a adoção de medidas, para que O plano de carreira dos profissionais da
educação básica pública tome como referência o piso salarial nacional.
Nos termos da Lei n. 13.005, de 2014, o investimento público em educação deve ser
direcionado, de forma obrigatória, para o cumprimento das metas e respectivos prazos
estabelecidos no Plano Nacional de Educação, sendo que as metas 1 e 3, que determinam a
universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco)
anos de idade e do atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete)
anos, bem como a meta 18, que trata da existência de planos de carreira para os profissionais
da educação básica pública, tomando como referência o piso salarial nacional definido em lei
federal, tinham como prazo legal para cumprimento obrigatório o exercício financeiro de 2016.
Frente ao exposto, recomendo ao atual gestor que, ao promover O planejamento dos gastos com
educação, atente para a obrigatoriedade de que o plano plurianual a li de diretrizes
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orçamentárias e a lei orçamentária anual sejam formulados de maneira a assegurar a
consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do
Plano Nacional de Educação, com o intuito de viabilizar a sua plena execução.
O gestor deverá ser alertado de que, além de manter rígido monitoramento e acompanhamento
das metas destacadas, que tinham cumprimento obrigatório para o exercício financeiro de 2016,
as demais metas, ainda que com prazos de atendimento até o ano de 2024, requerem que o Plano
Municipal de Educação já estabeleça atuação contínua e permanente da administração pública,
de forma a garantir a evolução gradual dos indicadores de cumprimento das metas pactuadas,
o que também deverá estar refletido nos instrumentos de planejamento do município.
Resultado obtido pelo município no Índice de Efetividade da Gestão Municipal -ITEGM
(IN 01/2016 - TCEMG)
O estudo técnico apresentou, ao final, os resultados alcançados pelo município na aferição do
Índice de Efetividade da Gestão Municipal —IEGM, cujo cálculo é realizado com dados obtidos
por meio de questionário respondido anualmente pelo Tribunal de Contas pelos jurisdicionados,
o qual tem por objetivo avaliar a efetividade das políticas e atividades públicas desenvolvidas
em sete grandes dimensões: Educação; Saúde; Planejamento; Gestão Fiscal; Meio Ambiente;
Cidades Protegidas e Governança em Tecnologia da Informação.
O intuito do IEGM é fornecer informações que permitam ampliar o conhecimento dos Prefeitos,
Vereadores e dos munícipes sobre os resultados das ações da gestão pública, de forma a
possibilitar possíveis correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do
planejamento público, favorecendo ainda o controle social.
In casu, constatou-se que o Município de Bom Despacho apresentou IEGM de baixo nível de
adequação (nota C), em decorrência das informações apuradas nos quesitos planejamento e
gestão fiscal Em razão disso, recomendo que tais setores recebam atenção prioritária por parte
do gestor municipal, com vistas à eficiência e efetividade das ações desenvolvidas.
Lado outro, em relação à dimensão educação, os resultados apurados revelam que o Munic íp io
de Bom Despacho se enquadrou na faixa “Efetiva” (nota B), que corresponde ao IEGM entre
60,0% e 74,9% da nota máxima, indicador esse que deve ser analisado em consonância com o
resultado alcançado pela municipalidade no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica —
IDEB, ferramenta utilizada para acompanhamento das metas de qualidade do Plano de
Desenvolvimento da Educação (PDE) para a educação básica.
Isso porque, conforme demonstrativo ora anexado, extraído do sítio eletrônico do Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira — INEP, a rede municipal de
ensino atingiu, no exercício financeiro de 2017, especificamente para a educação básica no 5º
ano do ensino fundamental, pontuação 6,4 - superior à meta para o período que era de 6,1.
Importante ressaltar que, considerando exclusivamente a rede municipal de ensino, não houve
resultados a serem informados para o 9º ano, constando a informação de que o município não
participou ou não atendeu os requisitos necessários para ter O desempenho calculado. E,
adotando como parâmetro a rede pública como um todo (Federal, Estadual e Municipal), o
índice de 2017 para o 9º ano foi de 4,6, alcançando a meta estipulada para o período de 4,6,
conforme retratado nos demonstrativos anexos.
A análise empreendida permite dimensionar os resultados da política pública em prol da
qualidade da educação sob responsabilidade do município, que, alada ao exame do
cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação, oferece norte a ser
seguido pelos agentes envolvidos no processo de construção de um sistema educacional público
eficiente e de qualidade, em especial a sociedade civil, que, por meio dos órgãos colegiados
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como os Conselhos de Educação e/ou do FUNDEB, entre outros, se municiam de informaç
e subsídios concretos para exigir do Poder Público melhoria crescente da educação.
Do Relatório de Controle Interno
O estudo técnico consignou que o relatório de controle interno apresentado abordou todos os
itens exigidos na Instrução Normativa n. 04, de 29/11/2017. Entretanto, não opinou
conclusivamente sobre as contas anuais do Prefeito, não atendendo ao disposto no $ 3º do art.
42 da Lei Orgânica deste Tribunal
Considero que, isoladamente, a falha não tem o condão de macular toda a prestação de contas,
motivo pelo qual recomendo ao atual gestor que, ao elaborar a prestação de contas a ser enviada
a esta Corte, verifique se o Relatório de Controle Interno atende aos requisitos da Instrução
Normativa deste Tribunal.
Ao responsável pelo Órgão de Controle Interno, recomendo que não se descure do cumprimento
das exigências contidas em dispositivos legais e em normativos deste Tribunal de Contas, bem
como o acompanhamento da gestão municipal, a teor do que dispõe o $ 1º do art. 74 da
Constituição da República, alertando-o de que, ao tomar conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de
responsabilidade solidária.
Por fim, recomendo ao atual chefe do Poder Executivo que sejam mantidos, devidamente
organizados, todos os documentos relativos aos atos de gestão praticados no exercício
financeiro em tela, observados os atos normativos desta Corte, os quais deverão ser
disponibilizados ao Tribunal mediante requisição ou durante as ações de fiscalização a serem
realizadas na municipalidade. E, mais, que determine ao responsável pelo Serviço Municipal
de Contabilidade a cabal observância das instruções normativas deste Tribunal, mormente as
relativas ao municiamento de informações ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios
— SICOM.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto na fundamentação, com fulcro nas disposições do inciso I do art. 45 da Lei
Complementar n. 102, de 2008, e do inciso T do art. 240 da Resolução TC n. 12, de 2008, voto
pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas anuais prestadas pelo Sr. Fernando
José Castro Cabral, Prefeito do Município de Bom Despacho, no exercício financeiro de 2017,
por constatar a regularidade na abertura de créditos orçamentários e adicionais e o cumprimento
dos índices e limites constitucionais e legais examinados na prestação de contas apresentada,
os quais poderão sofrer alterações por ocasião das ações de fiscalização do Tribunal, com as
recomendações constantes na fundamentação.
Registro que a manifestação deste Colegiado sob a forma de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de
representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte de
Contas, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com
enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Ao final, cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e, ainda, tendo o Ministério Público
junto ao Tribunal verificado que o julgamento das contas pela Edilidade observou a legislação
aplicável, consoante estatui o art. 239 regimental, bem como tendo o Parquet de Contas adotado
as medidas cabíveis no âmbito de sua esfera de atuação, sejam os autos encaminhados
diretamente ao arquivo.
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CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
Também estou de acordo.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO O SUBPROCURADOR-GERAL MARCÍLIO BARENCO
CORRÊA DE MELLO.)
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento, das Notas Taquigráficas e
diante das razões expendidas no voto do Relator, em: 1) emitir PARECER PRÉVIO pela
aprovação das contas anuais de responsabilidade do Sr. Fernando José Castro Cabral, Prefeito
do Município de Bom Despacho, no exercício financeiro de 2017, com fundamento no disposto
no inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102, de 2008, e no inciso I do art. 240 da
Resolução TC n. 12, de 2008, sem prejuízo das recomendações constantes da fundamentação
deste parecer; Il) registrar que a manifestação deste Colegiado sob a forma de parecer prévio
não impede a apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em
virtude de representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta
Corte de Contas, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional,
com enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia; III)
determinar, por fim, que, cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e, ainda, tendo o
Ministério Público junto ao Tribunal verificado que o julgamento das contas pela Edilidade
observou a legislação aplicável, consoante estatui o art. 239 regimental, bem como tendo o
Parquet de Contas adotado as medidas cabíveis no âmbito de sua esfera de atuação, sejam os
autos encaminhados diretamente ao arquivo.
Plenário Governador Milton Campos, 12 de dezembro de 2019.
WANDERLEY ÁVILA
Presidente
GILBERTO DINIZ
Relator
(assinado digitalmente)
dds/

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