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materia nº 181/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 181 / 2020
Date 2020-05-18
EmentaIndicação nº _____/2020 Senhora Presidente, A vereadora que a este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento a Mesa Diretora da seguinte INDICAÇÃO: Que seja agendada uma consultoria pública para escuta dos seguimentos e interessados acerca do projeto de Lei 56\2019, que dispõe sobre loteamento. JUSTIFICATIVA: Esta modalidade de projeto, conforme de depreende do Art. 43 da Lei Federal 10.247\2001, Estatuto das Cidades, antes de votados devem promover a democracia, ouvindo os interessados, como forma de garantir a prevalência do interesse público. Bom Despacho, 20 de maio de 2020. Vereadora Rose Delegada
native_id1778

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-18 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2020-05-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-19T17:21:29.074412-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Exma. Sra.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Joice Martins Silva Quirino
Indicação nº fôr
A vereadora que a este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal
e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento a Mesa Diretora da seguinte
INDICAÇÃO:
Que seja agendada uma consultoria pública para escuta dos seguimentos e interessados acerca do
projeto de Lei 5612019, que dispõe sobre loteamento.
JUSTIFICATIVA: Esta modalidade de projeto, conforme de depreende do Art. 43 da Lei Federal
10.2472001, Estatuto das Cidades, antes de votados devem promover a democracia, ouvindo os
interessados, como forma de garantir a prevalência do interesse público.
Bom Despacho, 18 de maio de 2020.
Vereadora Rose Delegada
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ecamarabd.mg.gov.br

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