| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2020 |
| Date | 2020-05-18 |
| Ementa | Indicação nº _____/2020 Senhora Presidente, A vereadora que a este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento a Mesa Diretora da seguinte INDICAÇÃO: Que seja agendada uma consultoria pública para escuta dos seguimentos e interessados acerca do projeto de Lei 56\2019, que dispõe sobre loteamento. JUSTIFICATIVA: Esta modalidade de projeto, conforme de depreende do Art. 43 da Lei Federal 10.247\2001, Estatuto das Cidades, antes de votados devem promover a democracia, ouvindo os interessados, como forma de garantir a prevalência do interesse público. Bom Despacho, 20 de maio de 2020. Vereadora Rose Delegada |
| native_id | 1778 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-05-18 | Proposição aprovada | — | Proposição arquivada na pasta do parlamentar. |
| 2020-05-18 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição apresentada e aprovada em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-05-19T17:21:29.074412-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Joice Martins Silva Quirino Indicação nº fôr A vereadora que a este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento a Mesa Diretora da seguinte INDICAÇÃO: Que seja agendada uma consultoria pública para escuta dos seguimentos e interessados acerca do projeto de Lei 5612019, que dispõe sobre loteamento. JUSTIFICATIVA: Esta modalidade de projeto, conforme de depreende do Art. 43 da Lei Federal 10.2472001, Estatuto das Cidades, antes de votados devem promover a democracia, ouvindo os interessados, como forma de garantir a prevalência do interesse público. Bom Despacho, 18 de maio de 2020. Vereadora Rose Delegada RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao ecamarabd.mg.gov.br