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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito 0)
Of. nº 300/2020/GPBCN Bom Despacho, 20 de maio de 2028)
PROTOCOLO
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 —- Bom Despacho-MG
22 MAO 2929
a]
CÂMARA MUNICIPAL
DE BOM DESPACHO |
Assunto: Encaminha Mensagem de veto à Proposição de Lei nº 50/2019.
Senhora Presidente
Nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição da República e do art. 78. II, c/c art. 87. VI
da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG. encaminho, anexa, mensagem de veto e
suas razões à Proposição de Lei nº 50/2019. que dispõe sobre a concessão de folga a servidores
que doarem sangue.
Atenciosamente,
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99109-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(vbomdespacho.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito 09
Mensagem nº 5, de 20 de maio de 2.020 Ni
Senhora Presidente da Câmara Municipal
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar integralmente a Proposição de Lei nº 50/2019, que
dispõe sobre a concessão de folga a servidores que doarem sangue.
1 Das razões do veto
É necessário preservar a distribuição de competência entre os Poderes estabelecida na
Constituição Federal de 1.988. A proposição possui evidente inconstitucionalidade formal. pois
dispôs sobre regime jurídico dos servidores do Poder Executivo. afrontando também, em
consequência, o princípio da separação dos poderes.
Cabe ressaltar, ainda, que o segundo dia de descanso não se pauta um nênhuma
recomendação médica, tanto que o dia de descanso nem será no dia seguinte, mas sim à escolha
da chefia imediata. É basicamente uma “recompensa” concedida a quem doou sangue, criando
hipótese de falta justificada.
A doação de sangue, como afirma o próprio projeto, precisa ser voluntária. Deve ser um
ato de solidariedade e não por meio de concessões de benefícios, como uma folga.
Incentivar é demonstrar a importância do ato, é conscientizar. Dar folga não é incentivar.
A seguir, demonstra-se inequivocamente a inconstitucionalidade formal e a necessidade de
veto.
Da Inconstitucionalidade Formal da Proposição
A Proposição de Lei peca em relação a alguns dispositivos constitucionais. A Proposição
dispôs sobre o regime jurídico de servidores do Poder Executivo, uma vez que interfere na
jornada de trabalho do servidor e na organização da Administração Pública.
Vejamos os dispositivos da Lei Orgânica infringidos, e a previsão correspondente na
Constituição Estadual:
Art. 74. São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Lei
Orgânica:
(...)
II - do Prefeito:
(..)
c) o regime jurídico dos servidores públicos, incluídos o provimento de cargo,
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” a estabilidade e a aposentadoria;
(es)
e) a organização da Guarda Municipal e dos demais órgãos da administração
pública;
Art. 66 — São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta
Constituição:
Pad
HI — do Governador do Estado:
(a)
c) o regime de previdência dos militares, o regime de previdência e o regime
jurídico único dos servidores públicos da administração direta, autárquica e [7]
fundacional, incluídos o provimento de cargo e a estabilidade;
(Ci)
2) a organização da Advocacia do Estado, da Defensoria Pública, da Polícia
Civil, da Policia Militar e dos demais órgãos da Administração Pública,
respeitada a competência normativa da União;
A interferência em competência de outro ente afeta também o art. 6º da Lei Orgânica e art.
6º da Constituição Estadual de Minas Gerais:
Art. 6º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo e o Executivo. (Lei Orgânica)
Art. 6º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (Constituição Estadual)
Pelos dispositivos acima, uma lei como esta que se propõe, concedendo folga a servidor do O
Poder Executivo, só poderia ser estabelecida pelo Poder Executivo.
Calha colacionar ementa de decisão recentíssima do TJSP. que tratou de assunto bem
semelhante e chegou na conclusão de que a iniciativa da lei caberia ao Poder Executivo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar nº
131/2018, do Município de Ribeirão Grande de iniciativa parlamentar, que
alterou a redação dos artigos 62 e 133 da Lei Complementar nº 11, de 10 de
" dezembro de 2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ribeirão
Grande). estabelecendo duas novas hipóteses de faltas justificadas aos
servidores públicos (folga no dia do aniversário e faltas abonadas).
Suscitada pela i. Procuradoria-Geral de Justiça a ilegitimidade ativa ad causam
da autora. Temática preliminar rejeitada. Configurado vício de iniciativa.
Norma que compreende regime jurídico de servidor público municipal,
cujo impulso de criação é privativo do Prefeito, nos termos do artigo 24, $ 2º,
item 4, da Constituição do Estado. Afronta ao princípio da separação de
poderes (artigo 5º, da Carta Constitucional estadual). Vício material também
caracterizado em virtude de o descanso remunerado no dia do aniversário do
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funcionário não atender aos princípios da moralidade, do interesse público e da
razoabilidade, bem assim às exigências do serviço (artigos Ill e 128 da
Constituição estadual). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2193837-
25.2019.8.26.0000, julgada em 29/1/2020. Relator Desembargador Geraldo
Wohlers.
Nota-se que a decisão foi justamente com base em dispositivos idênticos àqueles que
levantamos da nossa Lei Ogânica, previstos também nas Constituições estadual e federal.
Portanto. a conclusão é de que a lei proposta possui vício de inconstitucionalidade formal,
dada a iniciativa da Proposição de Lei ter sido do Poder Legislativo.
Não se nega a importância do assunto doação de sangue, todavia, é necessário preservar as
divisões de competência existentes na Constitucional Federal em relação aos Poderes. E mais,
conforme precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do STF, a sanção de uma
Proposição de Lei inconstitucional por vício de iniciativa não torna a lei constitucional.
Inconstitucionalidade não prescreve. Logo, se sancionada, a lei seria inconstitucional e a
declaração de inconstitucionalidade pode ocorrer a qualquer tempo, como recentemente ocorreu
com três artigos de uma lei promulgada pelo Poder Legislativo em 2.012, ou seja, quase 8 (oito)
anos depois.
Por isso, é necessário realizar o “controle de constitucionalidade” neste momento.
2 Conclusão
Conclui-se, portanto, que a Proposição de Lei como um todo possui vício de iniciativa,
sendo formalmente inconstitucional, passível de veto por essa razão.
Também não entendo que concessão de benefícios, como folga, constitui forma de
incentivo a ato que é realizado de maneira voluntária, como a doação de sangue.
Com fundamento no exposto, veto integralmente a Proposição de Lei nº 50/2019.
Atenciosamente,
Praça Irmã Aibuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
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