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materia nº 31/2020

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-05-25
Ementa" Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e secretários municipais para o período de 2021/2024."
native_id1796

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-23 Arquivo — —
2020-05-26 Aguardando Parecer — —
2020-05-25 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº31/2020 Je
“Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais para o período de
2021/2024
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Prefeito Municipal perceberá mensalmente, e em parcela única, a
título de subsídio, a importância de R$ 15.134,25 (Quinze mil cento e trinta
e quatro reais e vinte e cinco centavos)
Art. 2º O Vice-Prefeito não perceberá remuneração.
Art. 3º Os Secretários Municipais perceberão mensalmente, e em parcela
única, a título de subsídio, a importância de R$ 7.742,84 (sete mil setecentos
e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos)
Art. 4º Os subsídios ora fixados serão revistos, por Lei específica, no mesmo
índice e na mesma data do reajuste geral anual concedido aos servidores
públicos municipais, nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição
Federal.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
a Lei Municipal nº 2.276, de 6 de junho de 2012.
Câmara Municipal de Bom Despacho, 25 de maio de 2020.
BR
Vereadora Rose Delegada
Al
ind “A
ergador Vita imarães
JUSTITICATIVA Je
Senhora Presidente,
O presente projetos visa fixar os subsídios dos cargos de Prefeito, Vice Prefeito e
Secretários Municipais para a próxima legislatura.
O subsídio dos vereadores já foi discutido e será votado esta noite e os edis foram
favoráveis em fazer as devidas reduções.
É dever da classe política contribuir na redução de despesas, porisso apresentamos
o projeto que mantém o salário dos secretários municipais, reduz o subsídio e prefeitos e
extingue o subsídio para o Vice Prefeito a partir da próxima legislatura.
Estamos vivendo uma crise econômica, além de moral e ética. Os funcionários
públicos de alguns órgãos governamentais (a exemplo do executivo mineiro) estão com
seus vencimentos em atraso ou parcelado. É chegada a hora de nos unirmos e nos
mobilizarmos para lutar pela moralização da política e do gasto do dinheiro público.
Precisamos mostrar que nós políticos também sabemos economizar e estamos dispostos
a dar a nossa contribuição a sociedade. Nós precisamos reduzir despesas e não deixar este
ônus somente nas costas da população.
Diante do exposto, apresentamos o presente para iniciarmos esta importante
discussão.
Bom Despacho, 25 de maio de 2020
Vereadora Rose, De aa
Ve e

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