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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Joice Martins Silva Quirino
Indicação nº / U
A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal
e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Exmo. Prefeito Municipal,
Sr. Bertolino da Costa Neto, da seguinte indicação: INDICAÇÃO:
Que encaminhe a esta casa legislativa projeto de lei que disponha sobre critérios para desembarque
de mulheres, idosos e pessoas com deficiência fora da parada de ônibus, em período noturno nos
veículos de transporte coletivo do Município de Bom Despacho.
JUSTIFICATIVA: Proposição de Lei análoga a esta, de autoria de todas as vereadoras desta casa,
foi aprovada em plenário, em 11 de outubro de 2019. Após encaminhada para análise Executivo,
foi vetada por vício de iniciativa e por ferir a separação de poderes, com base no art. 2º da
Constituição Federal de 1.988. Os edis desta casa mantiveram o veto diante dos motivos elencados.
Considerando que o planejamento e organização do Trânsito e a decisão se é ou não o caso de
regulamentar por lei são atribuições que competem ao órgão do Poder Executivo, encaminho a V.
Exa. o referido anteprojeto para análise e adequação, por se tratar de matéria de interesses da
sociedade que garantirá as mulheres, idosos e pessoas com deficiência, maior proteção as suas
vidas, patrimônios, integridades físicas e psíquicas. Várias cidades brasileiras já adotaram
legislação semelhante, proporcionando maior segurança a quem mais necessita.
Bom Despacho, 25 de maio de 2020.
Vereadora Rose Delegada
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br
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