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materia nº 193/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 193 / 2020
Date 2020-05-25
EmentaIndicação nº _____/2020 Senhora Presidente, A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, apresentar a Mesa Diretora desta casa, a seguinte . INDICAÇÃO: Que seja encaminhado ofícios aos presidentes da Câmara e Senado Federal para que levem a votação e aprovação , com a urgência que se requer, a Medida Provisória 958, de 24 de abril de 2020, que estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do Coronavirus (Covid19). Que o ofício elabora pela Câmara fique disponível para a assinatura de todos os edis. JUSTIFICATIVA: Em virtude da paralização total do funcionamento das escolas em todo o Brasil devido a pandemia do Coronavírus, a prestação do serviço de transporte escolar se deparou com o cenário de impossibilidade de continuar atuando. A outra fonte de renda dos motoristas de transporte era o turismo, outra área econômica totalmente paralisada. Não é segredo para ninguém, que na cidade de Bom Despacho, os motoristas de transporte escolar, visando atender o decreto municipal 7.759\2017, financiaram os veículos utilitários, os quais estão com parcelas vencidas. A suspensão das atividades de transporte escolar foram paralisadas no início da Pandemia, e pelo que tudo indica, serão um dos últimos a retornaram. Muitos destes profissionais estão desesperados com as contas vencidas e a falta de condições honrar suas dívidas. Esta vereadora foi procurada por alguns motoristas de transporte escolar que pediram a nossa intervenção junto aos nossos representantes no congresso nacional para que aprovem esta Medida Provisória para que possam ter tranquilidade quanto a dívida do financiamento dos veículos. Bom Despacho, 25 de novembro de 2019. Vereadora Rose Delegada
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-25 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2020-05-25 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-26T16:56:52.972846-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
7 à
Lêsa do Gi
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Joice Martins Silva Quirino
Indicação nº 93.
A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal
e demais disposições legais, apresentar a Mesa Diretora desta casa, a seguinte INDICAÇÃO:
Que seja encaminhado ofícios aos presidentes da Câmara e Senado Federal para que levem a
votação e aprovação, com a urgência que se requer, a Medida Provisória 958, de 24 de abril de
2020, que estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos
econômicos decorrentes da pandemia do Coronavirus (Covid19). Que o ofício elabora pela
Câmara fique disponível para a assinatura de todos os edis.
JUSTIFICATIVA: Em virtude da paralização total do funcionamento das escolas em todo o Brasil
devido a pandemia do Coronavírus, a prestação do serviço de transporte escolar se deparou com o
cenário de impossibilidade de continuar atuando. A outra fonte de renda dos motoristas de
transporte era o turismo, outra área econômica totalmente paralisada. Não é segredo para ninguém,
que na cidade de Bom Despacho, os motoristas de transporte escolar, visando atender o decreto
municipal 7,7592017, financiaram os veículos utilitários, os quais estão com parcelas vencidas.
A suspensão das atividades de transporte escolar foram paralisadas no início da Pandemia, e pelo
que tudo indica, serão um dos últimos a retornaram. Muitos destes profissionais estão desesperados
com as contas vencidas e a falta de condições honrar suas dívidas. Esta vereadora foi procurada
por alguns motoristas de transporte escolar que pediram a nossa intervenção junto aos nossos
representantes no congresso nacional para que aprovem esta Medida Provisória para que possam
ter tranquilidade quanto a dívida do financiamento dos veículos.
Bom Despacho, 25 de novembro de 2019.
Dodo
Vereadora Rose Delegada
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521 2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br

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