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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Aprovado em AS 10512020
JOICE MAR IRINO
Ilmos. Senhores sã Ê are
Presidente da Câmara
Vereadores
Requerimento nº he (ob,
JOICE MARTINS SILVA QUIRINO, vereadora que este subscreve vem pelo presente,
após a tramitação regimental, requer da Secretária de Saúde e do Prefeito Municipal, que
no prazo de 15 (quinze) dias e sob as penas do art. 66, parágrafo único, e art. 89, III,
ambos da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, preste a seguinte
informação:
- Por qual motivo os profissionais da odontologia não foram capacitados com relação ao
atendimento dentro das normas técnicas em decorrência da pandemia da COVID-19?
A resolução RDC nº36, de 23 de março de 2020 “dispõe de forma extraordinária e
temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos
médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da
emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-Cov-2”. Em visita in
loco às unidades básicas de saúde foi verificado que os profissionais da odontologia estão
utilizando máscaras de TNT e é importante ressaltar que cabe a secretaria de saúde
garantir a qualidade e segurança de seus servidores. As máscaras cirúrgicas, os protetores
faciais, assim como as vestimentas devem atender aos requisitos estabelecidos na referida
resolução.
No $4º da resolução é proibida a confecção de máscaras cirúrgicas com tecido de algodão,
tricoline, TNT ou outros têxteis que não sejam do tipo “NÃO TECIDO PARA ARTIGOS
DE USO ODONTO-MÉDICO-HOSPITALAR PARA USO DOS PROFISSIONAIS EM
SERVIÇOS DE SAÚDE”.
No art.8º fala que as vestimentas hospitalares devem ser fabricadas em matéria Tecido-
não-tecido (TNT) para uso odonto-médico-hospitalar, ser resistentes à penetração de
fluidos transportados pelo ar e atender aos requisitos estabelecidos pela norma técnica.
- Solicito que sejam tomadas soluções imediatas seguindo as normas técnicas essenciais
para o combate ao COVD-19, em virtude de emergência de saúde.
Bom Despacho, 25 de maio de 2020.
Presidentejda Câmara Municipal
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br
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