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materia nº 124/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 124 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaRequer ao Secretário de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que apresente respostas sobre o requerimento 76, bem como informe como está sendo feita a fiscalização sobre a gratuidade no transporte coletivo prevista na Lei 2.269/12. JUSTIFICATIVA: Após encaminhamento do Requerimento nº 76 e Indicação nº 143 foi encaminhada resposta através do Of. Nº 0326/2020/GPBCN assinado pela Gestora Pública Lorena Máximo, a qual informou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Processo 1.0000.19.092056-1/000, reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 84 a 86 da Lei 2.269/12 que prevê a gratuidade no transporte coletivo às categorias especificadas. No entanto, conforme esclarecido pela mesma servidora, a decisão ainda não transitou em julgado, permanecendo a obrigação de transportar gratuitamente os beneficiados, e que foi encaminhado o requerimento para a Secretaria de Trânsito para fiscalizar se a empresa continua cumprindo o previsto em lei. Diante disso, a Vereadora que subscre
native_id1873

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-08 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2020-06-08 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-09T17:37:10.066533-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
JOICE MARTINS SILVA QUIRINO
Presidente da Câmara
Ilmos. Senhores
Vereadores
Requerimento nº ( 2 4
JOICE MARTINS SILVA QUIRINO, vereadora que este subscreve vem pelo presente,
após a tramitação regimental, requer do Secretário de Trânsito, Proteção Patrimonial e
Defesa Social, que no prazo de 15 (quinze) dias e sob as penas do art. 66, parágrafo único,
e art. 89, III, ambos da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, preste a
seguinte informação:
- Apresente respostas sobre o requerimento 76, bem como informe como está sendo feita
a fiscalização sobre a gratuidade no transporte coletivo prevista na Lei 2.269/12.
JUSTIFICATIVA: Após encaminhamento do Requerimento nº 76 e Indicação nº 143 foi
encaminhada resposta através do Of. Nº 0326/2020/GPBCN assinado pela Gestora
Pública Lorena Máximo, a qual informou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no
Processo 1.0000.19.092056-1/000, reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 84 a 86
da Lei 2.269/12 que prevê a gratuidade no transporte coletivo às categorias especificadas.
No entanto, conforme esclarecido pela mesma servidora, a decisão ainda não transitou
em julgado, permanecendo a obrigação de transportar gratuitamente os beneficiados, e
que foi encaminhado o requerimento para a Secretaria de Trânsito para fiscalizar se a
empresa continua cumprindo o previsto em lei. Diante disso, a Vereadora que subscreve
requer as informações mencionadas.
Bom Despacho, 08 de junho de 2020.
da Câmara Municipal
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600 000
e-mail: comunicacao ecamarabd.mg.gov.br

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