br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 32/2020

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-06-08
Ementa"Altera o §2º do art. 4º da Lei Municipal nº 2.265, de 27 de dezembro de 2017"
native_id1894

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-04 Arquivo — —
2020-09-16 Aguardando Parecer — —
2020-09-14 Proposição apresentada em Plenário — —
2020-07-29 Parecer favorável da Assessoria jurídica — —
2020-06-10 Aguardando Parecer — —
2020-06-08 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Projeto de Lei sed olyo.020
Altera o 82º do art. 4º da Lei Municipal nº
2.265, de 27 de dezembro de 2017.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º — O 82º do art. 4º da Lei Municipal nº 2.265/2017 passa a
Q vigorar com a seguinte redação:
An. 4º (...)
(.:.)
82º Não sobrevindo a Lei prevista no caput deste artigo, a
partir de janeiro de 2021 o servidor com carga horária legal
de 20 horas semanais que permanecer prestando serviço
na Estratégia da Saúde da Família e lotada em uma
Unidade Básica de Saúde (UBS) ou Núcleo de Apoio à Saúde
da Família (NASF) fará jus ao abono integral, com a
suspensão das reduções previstas no art. 3º desta Lei.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ecamarabd.mg.gov.br
Lei 2.625,
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
de 27 de dezembro de 2.017.
Concede abono aos servidores que
indica, revoga a Lei nº 2.224/2011, e
dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.224, de 16 de agosto de 2011.
Art. 2º Fica concedido aos servi
dores efetivos beneficiados com as gratificações previstas
na Lei nº 2.224/2011, atualmente lotados em Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Núcleos de
Saúde da Família (NASF), abono irreajustável equivalente ao valor da gratificação a que faziam
jus no dia 30 de novembro de 2017.
Parágrafo único. O servidor fará jus ao abono enquanto permanecer lotado em Unidades
Básica de Saúde (UBS) ou dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) do Município de
Bom Despacho a serviço na Estratégia da Saúde da Família, observadas as demais regras
estabelecidas nesta lei.
Art. 3º O abono concedido no artigo 2º será reduzido à razão de 1/5 (um quinto) do valor
atual a cada ano, a partir de 1º de jane
nos termos dos anexos [ a X desta lei.
iro de 2019, até sua extinção em 31 de dezembro de 2022,
Art. 4º Em 180 dias o Chefe do Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei
que definirá as condições de reenquadramento voluntário para os servidores beneficiados pelo
abono previsto no capul.
8 1º No prazo de 30 dias, o Chefe do Executivo nomeará comissão paritária, que elaborará
anteprojeto do plano de carreiras da área da saúde.
8 2º Não sobrevindo a Lei prevista no caput deste artigo, a partir de janeiro de 2023 o
servidor com carga horária legal de 20 horas semanais que permanecer prestando serviço na
Estratégia da Saúde da Família e lotada em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) ou Núcleo de
Apoio à Saúde da Família (NASF) t
“Art Sº Esta lei entra em vigor
contrário, inclusive as Leis Municipa
Municipal 2.027/2006.
Bom Despacho, 27 de dezembro
'ará jus a um abono equivalente a 100% do vencimento
na data de sua publicação, revogadas as disposições e
is 1822/2001, 2.011/2006, 2.082/2008 e o art. 4º da Lei
de 2.017, 106º ano de emancipação do Município.
/ Aa
Bs
ernando Cabral
refeito Municipal
Telefone: (37) 99106-2408 — www.b
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG 1 f
omdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacaoocamarabd.mg.gov.br
Justificativa
A lei 2.265, de 27 de dezembro de 2017, faltou com a coerência ao
estabelecer de forma anacrônica a penalidade para a não implementação
do Plano de Carreiras da Saúde, objeto maior do movimento legislativo
criado no final daquele ano.
Com a presença de Secretários de governo e do próprio Prefeito, sindicato
e grupos de servidores de diversos setores da Saúde Municipal, as
reuniões culminaram em promessas de pleno empenho de todos para a
apresentação de um projeto de lei em 180 dias.
Como dinâmica da apresentação do projeto estabeleceu-se uma
penalidade para o caso de não apresentou do projeto, o qual seria o
retorno do status quo do sistema de gratificações dos servidores da saúde
atingidos, lotados em UBS e NASF. Ocorre que a penalidade não atingirá
o gestor que descumpri a norma, mostrando-se ineficaz, sendo, portanto,
passível de ajuste com o término do mandato atual.
Vereador Fernando Aparecido da Silva
Vereadora Joice Martins Silva Quirino
Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos

open original →