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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Projeto de Lei nº BR / 2017
Autoriza o Município de Bom
a efetuar a alienação gratuit
defronte a imóveis e d
providências.
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qu
Despacho
a de área
á outras
Considerando que em alguns bairros do Município foram aprovados e
executados projetos de parcelamento de solo com destinação de
terreno para jardinagem e Plantio de arbustos e árvores;
faixas de
a Considerando que estas faixas de terreno perderam sua função social,
transformando-se em áreas de acúmulo de resíduos e moradia de insetos e
bichos peçonhentos, defronte as residências dos munícipes;
81º. A alienação gratuita das faixas de terreno público será processada com
encargo para o munícipe.
82º. Constitui-se encargo a obrigação de o municipe averbar a inc
da faixa de terreno público ao seu imóvel junto ao Cartório de R
Imóveis da Comarca.
orporação
egistro de
a 83º. O imóvel se destina exclusivamente à incorporação do imóvel do
municipe, para uso residencial, sendo vedada qualquer outra destinação.
Art. 2º. Os contratos de alienação gratuita deverão ser levados a registro no
de I
Cartório móveis da Comarca no prazo máximo de 180 (cento
e oitenta)
dias, sob pena de reversão do terreno ao Município, independente de
notificação e sem qualquer direito a indenização.
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encontra, nada a mais podendo reivindicar do Município com relação a ele
ou dele decorrentes.
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terreno depende de requerimento do munícipe junto ao Poder Executivo, o
qual será isento da cobrança de taxas e congêneres.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO,40-CENTRO-FONE (37) 3521.2280 . BOM DESPACH
e-mail: comunicacaoQcamarabd.mg.gov.br
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O-MG-CEP 35600-000
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 0”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 5º. O Poder Executivo expedirá em até 120 (cento e vinte) dias os
regulamentos necessários à aplicação da presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, de 2017.
de
1t ério marães Marce arilúcio dos Santos
Vereador Vereado
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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40-CENTRO-FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG-CEP 35600-000
e-mail: comunicacaoQQcamarabd.mg.gov.br
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA 0 AS
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO qe
Justificativa
Com a presente propositura poder-se-á resolver importante questão
urbanística. Em verdade, a norma visa suprir falhas do planejamento
urbano municipal verificadas em diversas ruas, avenidas e logradouros da
cidade.
Há faixas de terreno para jardinagem e plantio de arbustos e árvores que
estão servindo, inevitavelmente, para acúmulo de resíduos e moradia de
insetos e bichos peçonhentos, defronte as residências dos munícipes.
[9 O empreendedor imobiliário, muito provavelmente, ou até mesmo a própria
gestão pública, pretendia criar passeios e calçadas mais agradáveis, com
maior espaço para gramíneas e outras espécies de plantas. Todavia, enfrenta
o municipe uma realidade econômico-financeira que inviabiliza prosperar
neste sentido.
Espera-se com a propositura dar uma finalidade social a tais áreas que
abrangem faixas de terreno público entre os passeios/calçadas e as
respectivas residências dos munícipes.
Bom Despacho, de de 2017.
marães Marcelo rilúcio dos Santos
Veread
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacaoQ)camarabd.mg.gov.br
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