Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 384/2020/GPBCN Bom Despacho, 10 de junho
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro Bruno Luiz dos Santos Carmo
35600-000 — Bom Despacho-MG : “Diretor Geral
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que institui o Fundo Municipal de Política de Promoção da
Igualdade Racial — FUMPIR, e dá outras providências.
Senhora Presidente
A Constituição Federal de 1.988, em seu Art. 3º, inciso IV, prevê como objetivo
fundamental da República “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo,
cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
Em âmbito nacional, a Lei 12.288, de 20 de julho de 2.010, instituiu o Estatuto da
Igualdade Racial. Por sua vez, o Município, por meio da Lei 2.672, de 3 de maio de 2.019 criou
o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Bom Despacho - COMPIR. Ambas
legislações objetivam implantar ações que reduzem os impactos da desigualdade racial e social.
Para cumprir tal objetivo é necessário a criação do Fundo Municipal de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial para tornar efetivo as ações da política de promoção de igualdade
racial no município.
Desta forma e considerando o relevante interesse público, encaminho o anexo Projeto de
Lei para apreciação, discussão e votação na urgência que a medida exige.
Atenciosamente,
pal
lisa Neto
a
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br l
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei” 3 /2020
Institui o Fundo Municipal de Política de
Promoção da Igualdade Racial —
FUMPIR, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. -
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial —
FUMPIR, de natureza contábil, que ficará vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo, e gerido pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Bom Despacho
— COMPIR, com o objetivo de prover recursos para a viabilização de implantação de programas,
desenvolvimento e manutenção das ações de promoção da Igualdade Racial.
Art. 2º Constituem receitas do FUMPIR:
I — dotações orçamentárias anuais do Município e créditos suplementares a ele destinados;
II — recursos provenientes de transferências municipais, estaduais e federais;
III — doações, auxílios, contribuições e legados, transferência de pessoas físicas ou
jurídicas, entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais:
IV — recursos advindos de convênios, acordos ou contratos firmados com entidades
financiadoras;
V — contrapartida municipal decorrente de acordos e convênios:
VI — produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação
em vigor;
VII — transferência de outros fundos;
VIII — outros recursos legalmente instituídos.
$ 1º A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo far-se-á por meio de
dotação consignada em lei orçamentária municipal.
$ 2º O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município.
Art. 3º Os recursos vinculados ao FUMPIR serão aplicados em consonância com as
deliberações do COMPIR, nas ações de promoção da igualdade racial, bem como na
implementação de projetos, programas, palestras, eventos, publicações, estudos e pesquisas que
visem a conscientização e superação das desigualdades raciais.
Art. 4º A contabilidade do FUMPIR será organizada de forma a permitir o exercício de
suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, assim como informar, apropriar e
apurar custos dos serviços, além de viabilizar a interpretação e a análise dos resultados obtidos.
Art. 5º A escrituração contábil do FUMPIR será feita pela Secretaria da Fazenda, que
emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
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$ 1º Constituem relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e despesa e demais
demonstrações exigidas pela legislação própria.
$ 2º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral
do Município.
Art. 6º As contas e os relatórios de gestão do FUMPIR serão submetidos à apreciação do
COMPIR.
Art. 7º A gestão do FUMPIR far-se-á por responsabilidade do presidente do COMPIR.
$ 1º E vedada a utilização de recursos do FUMPIR em despesas com pessoal e respectivos
encargos, exceto remuneração por serviços de natureza eventual, vinculados às atividades
mencionadas no caput deste artigo.
$ 2º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo aplicará os recursos do FUMPIR
eventualmente disponíveis, revertendo a ele seus rendimentos.
$ 3º O Prefeito Municipal, constatadas quaisquer irregularidades na administração do
FUMPIR, decretará intervenção no fundo, com destituição do responsável pela sua gestão,
requisitando ao COMPIR a sua substituição.
Art. 8º Compete ao gestor do FUMPIR:
1 — praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas
estabelecidos pelo COMPIR;
II — expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do Fundo, após
aprovação do COMPIR;
HI — elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os ao
COMPIR;
IV — submeter à apreciação e deliberação do COMPIR as contas relativas à
operacionalização do Fundo;
V — dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo COMPIR,
devendo apresentar eventuais alterações à sua prévia anuência.
$ 1º O gestor dará pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados
pelo COMPIR, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia
anuência desse Conselho.
8 2º O funcionamento, a gestão e aplicação dos recursos do FUMPIR se pautarão pela
estrita observação dos princípios da legalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, motivação, razoabilidade, eficiência, transparência, probidade e boa-fé, estando seus
gestores e beneficiários sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal em caso de
prática de ato ilícito.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 10 de junho de 2.020, 109º ano de emancipação do Município.
Bertolino sta Neto
Prefei nicipal
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