Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 386/2020/GPBCN
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Martins Silva Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
15 JUN. 2020
36:36
CÂMARA MUNICIPA
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Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar empresa
especializada para prestação de serviços de assessoria em saúde pública, com análise de
viabilidade econômico-financeira da Santa Casa de Bom Despacho.
Senhora Presidente
O município de Bom Despacho/MG, desde junho de 2.015, assumiu a Gestão Plena de
seus prestadores. Trata-se de um sistema complexo, dinâmico e em constante evolução.
O presente Projeto de Lei que autoriza o município a contratar empresa ou instituição
especializada para prestação de serviços de assessoria em saúde pública, com análise de
viabilidade econômico-financeira, organizacional e estrutural da Santa Casa de Bom Despacho
para implantação no município dos serviços de hemodiálise e de hemodinâmica e de Centro de
Exames de Imagens.
A implantação dos mencionados serviços é de interesse público, pois o Município não
possui recursos humanos especializados para desenvolvê-los. Ademais, a contratação é
necessária tanto do ponto de vista prático quanto econômico.
Com este propósito, submeto a Vossa Excelência e aos demais vereadores o presente
projeto de lei, para que ele possa ser analisado e aprovado na urgência que a medida exige.
As demais justificativas se encontram na exposição de motivos anexa.
Atenciosamente
Bertolino sta Neto
Prefey cip
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ur
Projeto de Lei 95 /2020.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
empresa especializada para prestação de
serviços de assessoria em saúde pública,
com análise de viabilidade econômico-
financeira da Santa Casa de Bom Despacho.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empresa especializada para prestação
de serviços de assessoria em saúde pública, com análise de viabilidade econômico-financeira da
Santa Casa de Bom Despacho.
$ 1º O projeto a ser desenvolvido pela empresa analisará a viabilidade da implantação dos
serviços de hemodiálise, hemodinâmica e centro de imagens.
$ 2º O projeto analisará a viabilidade econômico-financeira, estrutural e organizacional do
hospital para implantação destes serviços.
8 3º O valor de referência para contratação deverá ser o menor preço obtido nas cotações
de preços realizadas pelo setor de compras da Secretaria Municipal de Saúde.
$ 4º A contratação será realizada por meio de licitação e custeada por recursos próprios do
município.
Art. 2º O cronograma de execução será detalhado no edital de licitação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 15 de junho de 2.020, 109º ano de emancipação do Município.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
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Secretaria Municipal de Saúde
EM nº 001/2020/SEMUSA Bom Despacho, 15 de Jun
Excelentíssimo Senhor Prefeito Bertolino da Costa Neto.
Considerando o município de Bom Despacho/MG, desde junho de 2.015, assumiu a
Gestão Plena de seus prestadores e que é, pois, um sistema complexo, dinâmico e em constante
evolução, submeto à apreciação de Vossa Excelência o anexo do Projeto de Lei que autoriza o
município a contratar empresa ou instituição especializada para prestação de serviços de
assessoria em saúde pública, com análise de viabilidade econômico-financeira, organizacional e
estrutural da Santa Casa de Bom Despacho para implantação no município dos seguintes
serviços:
a) Centro de Serviço de Hemodinâmica;
b) Centro de Serviço de Exames de Imagens;
c) Centro de Serviço de Hemodiálise.
A ação se justifica e se faz necessária em virtude do Município não possuir recursos
humanos especializados para desenvolver tal serviço. A contratação é necessária tanto do ponto
de vista prático quanto econômico.
O objetivo do contrato é tornar célere e eficaz a realização do estudo de viabilidade de
construção e implantação no município dos serviços já citados, uma vez que, caso os mesmos
sejam implantados muitos pacientes não terão que deslocarem do município para realização de
tais procedimentos.
Além do mais, médicos se veem obrigados a transferirem seus pacientes para outros
municípios por falta de procedimentos no local como: ressonância magnética, cateterismo com
stent ou ainda bomba de hemodiálise no hospital para os casos graves.
A partir do objeto apresentado, os produtos que serão originados das atividades a serem
realizadas são: Levantamento sobre percentual de valores da despesa total despendido com os
projetos, além de suas execuções, despesas de suprimentos e serviços tais como: insumos
hospitalares, limpeza; vigilância, compras e manutenção de equipamentos, transporte,
lavanderia, cozinha e RH. Também será levantada a disponibilidade de orçamento e impacto
financeiro.
Vale ressaltar que, as atividades aqui propostas demandam celeridade para suas
realizações. Desta forma, caso o objeto da presente Exposição de Motivos não se concretize, qual
seja, a autorização para que o Município contrate a empresa ou instituição para realização de tal
projeto, tais demandas poderão evoluir para urgência e complicar ainda mais a situação.
Desta forma, propomos o envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal autorizando o
Poder Executivo a contratar empresa especializada para prestação de serviços de assessoria em
saúde pública, com análise de viabilidade econômico-financeira da Santa Casa de Bom
Rua Faustino Teixeira, 90 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone (37) 99106-5906 — www.bomdespacho.mg.gov.br — saude(Dbomdespacho.mg.gov.br
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Secretaria Municipal de Saúde
Despacho. O projeto a ser desenvolvido pela empresa analisará a viabilidade de implantação dos
serviços de hemodiálise, hemodinâmica e centro de imagens.
Respeitosamente,
RAIA opes
Secretária Muni al de Saúde
(
Rua Faustino Teixeira, 90 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone (37) 99106-5906 — www.bomdespacho.mg.gov.br — saude()bomdespacho.mg.gov.br