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materia nº 239/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 239 / 2020
Date 2020-06-15
EmentaIndica ao prefeito municipal que Reveja as condições de contratação do certame licitatório nº 20298.000095/2020-95, pregão eletrônico 34/2020, cujo objeto é serviço de varrição de logradouros, estabelecendo rotas de limpeza urbana por bairros ou região. JUSTIFICATIVA: A contratação sugerida permitiria uma ampla participação de empresas, nos moldes como se estabelecem na limpeza urbana com caminhões compactadores de coleta de lixo, onde a divisão do serviço em várias rotas vem sendo bem sucedida. Da forma como apresentada, onde uma só empresa de varrição se responsabiliza por mais de vinte milhões de metros lineares de logradouros, teríamos até mesmo o descumprimento dos benefícios da Lei Complementar 123/2006, que trazem benefícios à ME e EPP de participarem dos certames licitatórios. Com a divisão de responsabilidades entre várias empresas pode-se até mesmo ajustar o edital do certame de modo a aplicar uma maior razoabilidade nas exigências de atestados de capacidade técnica e índices
native_id1908

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-15 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2020-06-15 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-16T16:41:40.510590-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Bom Despacho/MG, 15 de Junho de 2.020.
Indicação nº v3 q /2.020
Senhores(as) Vereadores(as),
Com meus cordiais cumprimentos, com fulcro no art. 141 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho, encaminho ao Plenário, para
apreciação, a seguinte indicação às autoridades que menciona.
INDICAÇÃO
Indico seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, para que promova a
seguinte medida:
1) Reveja as condições de contratação do certame licitatório nº
20298.000095/2020-95, pregão eletrônico 34/2020, cujo
objeto é serviço de varrição de logradouros, estabelecendo
rotas de limpeza urbana por bairros ou região.
JUSTIFICATIVA
A contratação sugerida permitiria uma ampla participação de empresas,
nos moldes como se estabelecem na limpeza urbana com caminhões
compactadores de coleta de lixo, onde a divisão do serviço em várias rotas vem
sendo bem sucedida. Da forma como apresentada, onde uma só empresa de
varrição se responsabiliza por mais de vinte milhões de metros lineares de
logradouros, teríamos até mesmo o descumprimento dos benefícios da Lei
Complementar 123/2006, que trazem benefícios à ME e EPP de participarem
dos certames licitatórios. Com a divisão de responsabilidades entre várias
empresas pode-se até mesmo ajustar o edital do certame de modo a aplicar uma
maior razoabilidade nas exigências de atestados de capacidade técnica e índices
mínimos de liquidez, que afastam do meio público a participação de empresas
locais, inclusive.
VEREADORA S DA SILVA QUIRINO
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacaoocamarabd.mg.gov.br

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