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É) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Aprovado em LS LO6 [222
JOICE MARTINS SILVA QUIRINO
Imos. Senhores Presidente ca Câmara
Vereadores
Requerimento nº ( q g
JOICE MARTINS SILVA QUIRINO, vereadora que este subscreve vem pelo presente,
após a tramitação regimental, requer do Prefeito Municipal, que no prazo de 15 (quinze)
dias e sob as penas do art. 66, parágrafo único, e art. 89, II, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho/MG, preste a seguinte informação:
- As empresas terceirizadas para o serviço de varrição e capina de logradouros estão
arcando com o adicional de insalubridade e periculosidade dos seus empregados,
apresentando a documentação e base legal que fundamente o pagamento ou, se não
estiverem arcando com tal benefício, da mesma forma a fundamentação.
JUSTIFICATIVA: as informações servirão para as atividades fins da vercança atinentes
à fiscalização dos atos administrativos municipais.
Bom Despacho, 15 de junho de 2020.
Presidente dg Câmara Municipal
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacaoecamarabd.mg.gov.br
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