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← Bom Despacho (MG)

materia nº 149/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 149 / 2020
Date 2020-06-15
EmentaRequer ao prefeito municipal que informe se as empresas terceirizadas para o serviço de varrição e capina de logradouros estão arcando com o adicional de insalubridade e periculosidade dos seus empregados, apresentando a documentação e base legal que fundamente o pagamento ou, se não estiverem arcando com tal benefício, da mesma forma a fundamentação. JUSTIFICATIVA: as informações servirão para as atividades fins da vereança atinentes à fiscalização dos atos administrativos municipais
native_id1925

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-15 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2020-06-15 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-16T16:43:06.471278-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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É) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Aprovado em LS LO6 [222
JOICE MARTINS SILVA QUIRINO
Imos. Senhores Presidente ca Câmara
Vereadores
Requerimento nº ( q g
JOICE MARTINS SILVA QUIRINO, vereadora que este subscreve vem pelo presente,
após a tramitação regimental, requer do Prefeito Municipal, que no prazo de 15 (quinze)
dias e sob as penas do art. 66, parágrafo único, e art. 89, II, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho/MG, preste a seguinte informação:
- As empresas terceirizadas para o serviço de varrição e capina de logradouros estão
arcando com o adicional de insalubridade e periculosidade dos seus empregados,
apresentando a documentação e base legal que fundamente o pagamento ou, se não
estiverem arcando com tal benefício, da mesma forma a fundamentação.
JUSTIFICATIVA: as informações servirão para as atividades fins da vercança atinentes
à fiscalização dos atos administrativos municipais.
Bom Despacho, 15 de junho de 2020.
Presidente dg Câmara Municipal
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacaoecamarabd.mg.gov.br

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