Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 385/2020/GPBCN Bom Despacho, 10 de junho de)
fool aros PB
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro Luiz dos Santos Carmo
35600-000 — Bom Despacho-MG piretor Geral
Assunto: Encaminha Mensagem de veto parcial à Proposição de Lei nº 11/2019.
Senhora Presidente
Nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição da República e do art. 78, II, c/c art. 87, VI
da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, encaminho, anexa, mensagem de veto
parcial à Proposição de Lei nº 11/2019, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de
prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de
reunião de público no âmbito do Município de Bom Despacho e dá outras providências.
Atenciosamente,
fnicipal
Bertolino dos Neto
Pref dio M
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 6, de 10 de junho de 2.020.
Senhora Presidente da Câmara Municipal
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar parcialmente a Proposição de Lei nº 11/2019, que
estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em
estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público no âmbito do Município de Bom
Despacho e dá outras providências.
1 Das razões do veto
O veto será apenas sobre o $ 3º acrescido ao art. 15 via emenda legislativa, que menciona
que a pena de multa somente será aplicada após esgotado o prazo para cumprimento da
obrigação de fazer ou não fazer fixada na notificação, podendo ser aplicada isolada ou
cumulativamente com a pena de interdição.
A necessidade de veto foi indicada pela Secretaria Municipal de Obras Públicas, uma das
responsáveis pela fiscalização estabelecida neste projeto de lei.
O dispositivo não pode ser mantido por razões de interesse público. Cabe ao órgão técnico
avaliar o caso e determinar quais as penalidades são adequadas a cada situação.
O parágrafo acrescido, ao limitar a possibilidade de aplicação de multa somente após o
prazo estabelecido em notificação anterior, em alguns casos, dificulta ou até impede a boa
aplicação da lei, estimulando o seu descumprimento e, desta forma, contrariando o interesse
público.
É o caso, por exemplo, de festas eventuais, que não se tratam de um ambiente específico.
Se há o descumprimento da lei e os fiscais são acionados para agir, não haverá tempo hábil para
efetuar notificação com prazo para regularização. A medida nestes casos deve ser a aplicação de
multa pela não observância da legislação.
Não é difícil concluir também que, não podendo ser aplicada a multa antes de se conceder
prazo para regularização, haverá um claro desestimulo ao cumprimento da legislação, em
qualquer caso. O infrator pode assumir o risco de descumprir a legislação, pois, caso ocorra
alguma fiscalização, terá prazo para regularizar, sem qualquer penalidade.
Deste modo, a limitação da aplicação de multa apenas após esgotar prazo concedido em
notificação, da forma como colocada, para qualquer caso, é contrária ao interesse público, pois
desestimula o cumprimento voluntário da lei e dificulta ou impossibilita a sua aplicação.
2 Conclusão
Pelas razões expostas, por contrariar o interesse público, veto o $ 3º acrescido ao art. 15 da
Proposição de Lei 11/2019.
Atenciosamente,
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br