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materia nº 272/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 272 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaIndica ao Senhor Prefeito Municipal a instituição de um adicional, análogo ao adicional de insalubridade, para os servidores que não são da área da saúde e que foram colocados nas ruas para fiscalizar estabelecimentos comerciais e bancários. Justificativa: Com as ações do município para o combate à pandemia do novo Coronavírus vários servidores que não são da área da saúde foram alocados nas ruas para fiscalizar estabelecimentos comerciais e bancários. Trata-se de uma medida prudente, uma vez que vivemos uma situação de saúde pública atípica e todos os esforços possíveis devem ser direcionados para o controle da doença em nossa cidade. No entanto, estes servidores estão tendo contato direto com a população e até com pessoas de outras cidades, o que é possível observar especialmente nas agências bancárias. O risco de contaminação destes servidores e de suas famílias é grande, além do alto grau de stress das funções desempenhadas, que envolvem conflitos frequentes com cidadãos, riscos de
native_id1955

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-22 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2020-06-22 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-25T17:42:07.639951-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Exma. Sra.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Joice Martins Silva Quirino
Indicação nº ? o
CESSÃO QUEIROZ vereadora que este subscreve requere que, após a tramitação regimental,
seja encaminhado ao Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, a seguinte
indicação:
- Instituição de um adicional, análogo ao adicional de insalubridade, para os servidores que não
são da área da saúde e que foram colocados nas ruas para fiscalizar estabelecimentos comerciais
e bancários.
Justificativa: Com as ações do município para o combate à pandemia do novo Coronavírus vários
servidores que não são da área da saúde foram alocados nas ruas para fiscalizar estabelecimentos
comerciais e bancários. Trata-se de uma medida prudente, uma vez que vivemos uma situação
de saúde pública atípica e todos os esforços possíveis devem ser direcionados para o controle da
doença em nossa cidade. No entanto, estes servidores estão tendo contato direto com a população
e até com pessoas de outras cidades, o que é possível observar especialmente nas agências
bancárias. O risco de contaminação destes servidores e de suas famílias é grande, além do alto
grau de stress das funções desempenhadas, que envolvem conflitos frequentes com cidadãos,
riscos de desacatos e agressões, temor de contaminar seus familiares, dentre outros. Estão sendo
submetidos a um grande desgaste físico e psicológico e não recebem nenhum tipo de amparo
financeiro como, por exemplo, os profissionais da saúde. Diante disso, a criação de uma espécie
de adicional para as categorias envolvidas, após o devido trâmite legal legitimando a medida,
não é apenas questão de direito, mas sim de observância aos princípios constitucionais. O
benefício não será suficiente para cobrir os danos que esses servidores estão suportando, mas
trará ao menos um pouco de justiça social, equidade e reconhecimento pelo importantíssimo
trabalho que estão desempenhando.
Bom Despacho, 22 de junho de 2020.
cod bi?
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br

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