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materia nº 36/2020

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-06-29
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Combate ao Coronavírus - COVID-19."
native_id1969

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-14 Arquivo — —
2020-07-09 Proposição retirada pelo autor — —
2020-07-02 Aguardando Parecer — —
2020-06-30 Encaminhado — —
2020-06-30 Aguardando Parecer — —
2020-06-29 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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Projeto de Lei nº 36/2020
Autorizao Poder Executivo a criar oFundo
Municipal de Combate ao Coronavírus — COVID-19.
A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Fundo Municipal de
Combate ao COVID — 19, vinculado à Secretaria da Saúde, objetivando a captação, repasse e
aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantação, manutenção
e desenvolvimento de planos, programas, ações e projetos voltados à prevenção e tratamento
da doença causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, COVID-19.
Art. 2º Serão levados a crédito do Fundo Municipal de que trata esta Lei todos os
recursos que serão utilizados no combate ao COVID-19, incluído as seguintes receitas:
I- dotação orçamentária própria, além de créditos adicionais que lhe sejam destinados;
H - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos
ou privados:
HI - recursos oriundos de convênios. termos de cooperação ou contratos, ajustes e outros
instrumentos de origem nacional ou internacional, celebrados com a finalidade de destinar
recursos ao combate do COVID-19:
IV - repasses financeiros oriundos da União, Estado de Minas Gerais, Município de
Bom Despacho ou por suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia
mista, fundos e fundações, com a finalidade de promover estratégias e programas de combate
ao COVID-19;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas:
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VI - outros recursos a ele destinados. (q
$ 1º Os recursos previstos neste artigo serão depositados, obrigatoriamente, em conta
corrente específica a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial.
$ 2º O Poder Executivo Municipal deverá dar ampla divulgação da conta corrente,
diariamente, informando o saldo, fonte e direcionamento de recursos através do Diário Oficial
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao acamarabd.mg.gov.br
MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
9)
Per
Eletrônico do Município de Bom Despacho — DOMe, instituído pela Lei Nº 2.313/13, do site
oficial da Prefeitura Municipal de Bom Despacho e demais fontes de informação como mídias
sociais.
Art. 32º No caso de extinção do fundo, seus recursos e bens serão incorporados ao
patrimônio do Município de Bom Despacho/MG.
Art. 4º O Executivo Municipal prestará contas mensalmente à Câmara Municipal Bom
Despacho sobre a origem e aplicação dos recursos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho/MG, 29 de junho de 2020.
ces
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br
MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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JUSTIFICATIVA
O mundo está passando por uma grave pandemia do coronavírus SARS-CoV-2
descoberto no final de 2019. O vírus causa uma doença chamada de COVID-19 e a pessoa
infectada pode ter desde um quadro assintomático a condições respiratórias graves.
No município de Bom Despacho várias ações estão sendo feitas pelo Pode Executivo
através de decisões tomadas pelo Comitê de Enfrentamento ao Coronavirus. No entanto, o
número de infectados está crescendo a cada dia.
A criação do Fundo Municipal de Combate ao COVID-19 tem como objetivo a
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a dar suporte financeiro para implantação,
manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ao combate do
novo coronavírus.
A medida visa manter o que já está sendo feito. bem como possibilitar a ampliação dos
atos voltados ao combate da doença. A aprovação da presente propositura também
proporcionará maior transparência do Poder Público. A população poderá analisar e fiscalizar
a aplicação do dinheiro público durante esta fase, pois todos os recursos utilizados nas ações
contra o COVID-19 serão unificados em um único fundo, cuja movimentação será publicada
diariamente.
Por se tratar de um tema de grande relevância e urgência para a população de Bom
Despacho, peço aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da referida propositura.
ga
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br

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