Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 0420/2020/GPBCN
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
29 JUN. 2020 |
15:90 |
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Ls
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que revoga a lei 2.694/19
Senhora Presidente
O Município publicou a lei 2.694 em 18 de setembro de 2.019, projeto de iniciativa do
Poder Executivo, aprovado pelo Poder Legislativo, com o objetivo de incentivar a prática de
atividades esportivas pelos servidores municipais.
Ocorre que o Ministério Público iniciou procedimento nesta comarca e encaminhou para
a Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade da Procurador-Geral de Justiça que, por sua
vez, considerou a lei inconstitucional e recomendou a sua revogação.
Entendemos que, neste momento, não vale a pena contrariar a recomendação e correr o
risco de gerar algum tipo de prejuízo aos próprios servidores, caso a lei seja implementada e
depois seja considerada inconstitucional.
Trabalharemos, posteriormente, em outras formas de incentivar a prática esportiva pelos
servidores municipais, pois entendemos que se trata de medida muito relevante para a saúde e
disposição dos servidores.
Desta forma, encaminho o Projeto de Lei para ser apreciado por essa Casa Legislativa, na
urgência que a medida exige.
Atenciosamente,
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei n34 /2020
Revoga a Lei Municipal nº 2.694 de 18 de
setembro de 2.019 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
(a)
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2694/2019.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 23 de junho de 2.020, 109º ano de emancipação do Município.
[a]
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Obomdespacho.mg.gov.br
e
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIA DE CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE
Ofício nº 123/2020-CCConst-PG]
Ref. Procedimento Administrativo nº MPMG-0024.19.017815-2
Belo Horizonte, 04 de março de 2020.
Exmo(a) Senhor(a) Prefeito,
TOM
% Com os cumprimentos da Procuradoria-Geral de Justiça, registra-se que
tramita, nesta Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade, o procedimento
administrativo em epígrafe.
Objetivando o exercício do poder de autocontrole da constitucionalidade,
confere-se ciência do teor da presente recomendação exarada nos autos do expediente.
Em obediência aos arts. 26, 1, “b” e 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal
nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, são requisitadas neste ato, a resposta escrita sobre o
posicionamento jurídico da municipalidade acerca da recomendação, bem como
certidão de vigência da legislação questionada.
Finalmente, em havendo o decurso do prazo sem a manifestação da
municipalidade considerar-se-á exaurida a etapa pré-processual.
+
A- O ba mi
MARCOS PEREIRA ANJO COUTINHO
Promotor de Justiça
ASSESSOR ESPECIAL DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JUNTO À
COORDENADORIA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Cordialmente,
* Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro
Bom Despacho - MG - 35600-000
RVVG
1
Rua Dias Adorno, 367 — 9º andar — Santo Agostinho — 30190-100 — Belo Horizonte - MG.
Fone: (31) 3330.8323 Fax: (31) 3330.8194
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Procedimento Administrativo n.º MPMG-0024.19.017815-2
Município: Bom Despacho
Representante: Promotor Dr. Giovani Avelar Vieira
Objeto: Lei Municipal nº 2.694/2019
Espécie: Recomendação (que se expede)
Lei municipal. Abono de horas pela
prática de atividades esportivas. Ofensa
aos princípios constitucionais da morali-
dade, da impessoalidade, da indisponi-
bilidade e da razoabilidade. Inconstitu-
cionalidade.
Excelentíssima Prefeito do Município de Bom Despacho,
1 Relatório
O Promotor de Justiça Giovani Avelar Vieira, da 1º Promotoria de
Justiça da Comarca de Bom Despacho, no uso de suas atribuições legais, representou
aesta Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade, conforme documentação
encartada, solicitando análise da constitucionalidade da Lei Municipal nº 2,694, de
18 de setembro de 2019, do Município de Bom Despacho, a qual “cria incentivos para
a saúde dos servidores e servidoras municipais mediante a prática de atividades esportivas”.
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade
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Analisando a mencionada legislação, constataram-se vícios de in-
constitucionalidade material.
Assim, esta Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade, an-
tes de utilizar a via do controle concentrado e abstrato da constitucionalidade das leis
e atos normativos perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve
expedir a presente recomendação a Vossa Excelência, objetivando, com isso, que o
próprio Poder idealizador das normas impugnadas dê solução ao caso, exercendo
seu poder de autocontrole da constitucionalidade, tudo nos termos a seguir.
2. Fundamentação
2.1 DISPOSITIVOS LEGAIS QUESTIONADOS
Infere-se que, por meio da edição da lei ora analisada, criou-se a
possibilidade de o Poder Executivo conceder incentivos na forma de
disponibilização financeira e/ou de dispensa parcial do cumprimento da jornada
de trabalho para os servidores que comprovarem a prática de atividades esportivas,
vide art. 2º.
Possibilita-se, assim, que os servidores que comprovarem a prática
de esportes tenham abono de até 3 (três) horas semanais em sua carga horária,
conforme disposto no art. 3º, e que aqueles que obtenham destaque em competições
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recebam incentivo financeiro no valor de até R$ 70,00 (setenta reais), vide art. 4º, em
flagrante afronta à disciplina constitucional, conforme será demonstrado.
2.2-LEI QUE AUTORIZA A CONCESSÃO INCENTIVOS PELA PRÁTICA DE
ATIVIDADES ESPORTIVAS. ABONO DE HORAS E DISPONIBILIZAÇÃO DE
RECURSOS FINANCEIROS. MALFERIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA
MORALIDADE ADMINISTRATIVA, DA RAZOABILIDADE, DA
PROPORCIONALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA INDISPONIBILIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
É possível inferir que o diploma legal analisado malfere o artigo 37,
caput, da Constituição da República e, igualmente, os artigos 13 e 166, inciso VI, am-
bos da Constituição do Estado de Minas Gerais.
De acordo com o referido dispositivo constitucional, tem-se:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Por sua vez, as cláusulas insertas na Constituição do Estado dispõem:
Art. 13 — A atividade de administração pública dos Poderes do Estado
e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios de legali-
dade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabili-
dade.
(grifo nosso)
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Art. 166 — O Município tem os seguintes objetivos prioritários:
(..)
VI- preservar a moralidade administrativa.
(grifo nosso)
Divisa-se, portanto, que, no cotejo com as cláusulas constitucionais
trazidas à colação, a Lei Municipal fustigada mostra-se diametralmente oposta aos
princípios administrativos cogentes.
É possível que, prima facie, cause perplexidade o fato de um princípio
referente à Administração Pública poder vincular o Legislador, mormente o munici-
pal.
No entanto, tal vinculação se dá na medida em que os princípios em
comento se inserem entre aqueles cuja denominação ofertada pela doutrina é a de
princípios constitucionais estabelecidos, segundo a qual:
[...] consistem em determinadas normas que se encontram espalhadas
pelo texto da Constituição, e, além de organizarem a própria federa-
ção, estabelecem preceitos centrais de observância obrigatória aos Es-
tados-membros em sua auto-organização. Subdividem-se em normas
de competência e normas de preordenação.»
Ou, como expõe magistralmente Raul Machado Horta:
A diversidade organizatória recebeu o contraste do princípio da ho-
mogeneidade, que, na expressão de Carl Schmitt, dissolve as antino-
mias dentro da Federação. Para preservar a diversidade dentro da ho-
! MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2007. 994p. p. 257.
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mogeneidade, a autonomia do Estado-Membro passa a receber nor-
mas centrais crescentes no texto da Constituição Federal. As normas
dos direitos e garantias fundamentais, as normas de repartição de
competências, as normas dos Direitos Políticos, as normas de preor-
denação dos poderes do Estado-Membro, as normas dos princípios
constitucionais enumerados, - forma republicana, sistema representa-
tivo, regime democrático, autonomia municipal, direitos da pessoa
humana - as normas da administração pública, as normas de garanti-
as do Poder Judiciário e do Ministério Público, as normas — princí-
pios gerais do Sistema Tributário, as normas de limitação e de insti-
tuição do poder tributário, as normas — princípios gerais da ativida-
de econômica, as normas da Ordem Social, constituem os centros de
irradiação das normas centrais da Constituição que, no federalismo
brasileiro de 1988, se projetaram na modelagem e conformação da au-
tonomia do Estado-Membro, com incidência na atividade constituin-
te, na atividade legislativa, na atividade administrativa e na atividade
jurisdicional do Estado Federado.: (grifos nosso e do autor)
No mesmo sentido decidiu nossa Suprema Corte:
Os Estados-Mem! , eus face d líci
nistração Pública, dentre os quais ressalta a vedação de qualquer vin-
culação e equiparação em matéria de vencimentos. As exceções derro-
gatórias dos princípios gerais concernentes à aposentadoria dos agen-
tes públicos só se legitimam nas estritas hipóteses previstas no texto
da Constituição. O Estado-Membro não dispõe de competência para
estender aos membros integrantes da Advocacia-Geral do Estado o
regime jurídico especial que, em matéria de aposentadoria, a Consti-
tuição Federal conferiu aos Magistrados. (grifo nosso)
? HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 4. ed, rev. atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. p.286-7.
* BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 514-MC. Pleno. Rel. Min.Celso
de Mello. DJ 18.03.94.
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Ora, é assente que o primado do interesse público é objetivo inarre-
dável para a Administração Pública, ainda que venha a ser satisfeito de forma indire-
ta, pois sua ausência resulta em verdadeiro desvio de finalidade.
Hely Lopes Meirelles, ilustre administrativista pátrio, une os dois
conceitos — finalidade e impessoalidade —, nos termos assim vazados:
O princípio da impessoalidade, referido na Constituição de 1988 (art.
37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual
impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim
legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica
expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal. [...]
E a finalidade terá sempre um objetivo certo e inafastável de qualquer
ato administrativo: o interesse público. Todo ato que se apartar desse
objetivo sujeitar-se-á a invalidação por desvio de finalidade, que a nossa
lei da ação popular conceituou como o “fim diverso daquele previsto,
explícita ou implicitamente, na regra de competência” do agente.s
(grifos do autor)
Outrossim, não podemos olvidar que quem exerce a função adminis-
trativa está jungido a um munus público, de modo que os interesses e os bens públi-
cos são indisponíveis (princípio da indisponibilidade).
No caso, a norma em questão dá margem ao desvio de finalidade e a
violações ao princípio da moralidade administrativa, ao conceder incentivo financei-
ro e dispensa do cumprimento integral da jornada de trabalho, pois não se pode gra-
* MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 93.
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tificar, às custas dos recursos públicos, o servidor pela prática de atividades estra-
nhas à sua função e ao interesse público.
A instituição de vantagens para servidores públicos só se mostra le-
gítima se realizada em conformidade com o interesse público e com as exigências do
serviço.
Os incentivos possibilitados pela norma fustigada, para todos os ser-
vidores públicos municipais de Bom Despacho, não atende a nenhum interesse pú-
blico, e tampouco às exigências do serviço, servindo apenas como mecanismo desti-
nado a beneficiar interesses exclusivamente particulares daqueles servidores, à custa
do erário.
Ressalta-se, aqui, que não se nega a importância da realização de ati-
vidades físicas para uma boa qualidade de vida e preservação da saúde. Todavia, a
inclusão, ou não, desta prática à rotina dos servidores não diz respeito ao interesse
público, sendo portanto incompatível a concessão de incentivos dessa natureza às
custas dos cofres públicos.
Não obstante, o ato normativo impugnado contraria também o prin-
cípio da razoabilidade, que deve nortear a Administração Pública e a atividade legisla-
tiva e tem assento no art. 13 da Constituição do Estado, aqui transcrito, aplicável aos
Municípios por força do art. 165, $ 1.º, da mesma Carta.
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Por força desse princípio constitucional, é necessário que o ato nor-
mativo passe pelo denominado “teste” de razoabilidade. Ou seja, ele deve ser: a) ne-
cessário (com base nos anseios da Administração Pública); b) adequado (conside-
rando-se os fins públicos que com a norma se pretende alcançar); e c) proporcional
em sentido estrito (que as restrições, imposições ou ônus dele decorrentes não sejam
excessivos ou incompatíveis com os resultados a alcançar).
Os incentivos disciplinados pela lei em questão não passa por ne-
nhum dos critérios do teste de razoabilidade: a) não atende a nenhuma necessidade
da Administração Pública, pois não guarda nenhuma relação com a atividade desen-
volvida pelo servidor; b) é, por consequência, inadequado na perspectiva do interes-
se público, porque pode acarretar a paralisação ou o atraso dos serviços públicos; e c)
é desproporcional em sentido estrito, pois cria ônus financeiros que naturalmente se
mostram excessivos e inadmissíveis, tendo em vista que não acarretarão benefício al-
gum para a Administração Pública.
Conforme lição de Celso Ribeiro Bastos, a razoabilidade deve ser
considerada nos seguintes termos:
[...] Consiste na exigência de que estes atos não sejam apenas praticados
com o respeito aos ditames quanto a sua formação e execução, mas que tam-
bém guardem no seu conteúdo uma decisão razoável entre as razões que os
ditaram e os fins que se procura atingir.
[.] )
As prerrogativas da administração têm de obedecer formalmente à lei e só
poderão utilizar o seu teor de extravagância jurídica, digamos assim, serem
regras excepcionais do caráter normal do direito, ou seja, estabelecer a coor-
denação entre as pessoas mais do que impor vínculos de superioridade e in-
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ferioridade, dentro dos limites impostos pela lei. Deve a administração obe-
decer à lei e só fazer uso destas prerrogativas na estrita medida do necessá-
rio. Eis por que sempre tem que haver razoabilidade, adequação, proporcio-
nalidade entre as causas que estão ditando o ato e as medidas que vão ser to-
madas.6
Portanto, para que uma disposição legal seja considerada razoável,
deve haver uma relação de congruência lógica entre a exigência e o motivo que a de-
o) terminou:
É por meio da razoabilidade das decisões tomadas que se poderá con-
trastar atos administrativos e verificar se estão dentro na moldura
comportada pelo Direito. Ver-se-á, mais adiante, que não é lícito ao
administrador, quando tiver de valorar situações concretas, depois da
interpretação, valorá-las a lume dos seus standards pessoais, a lume
da sua ideologia, a lume do que entende ser bom, certo, adequado no
momento, mas a lume de princípios gerais, a lume da razoabilidade,
do que, em Direito Civil, se denomina valores do homem médio.
[...]
Em síntese: a razoabilidade vai se atrelar à congruência lógica entre
as situações postas e as decisões administrativas. Vai se atrelar à ne-
cessidade da coletividade, à legitimidade, à economicidade, à e ficiên-
O cia.”
Ora, é assente que o primado do interesse público é objetivo inarre-
dável para a Administração Pública, ainda que venha a ser satisfeito de forma indire-
ta, resultando sua ausência em verdadeiro desvio de finalidade.
+ BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 46-47.
? FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 50.
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Em casos análogos, quanto à inobservância dos princípios constituci-
onais da moralidade e da impessoalidade, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais decidiu:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n. 542/2008. Au-
torização para instalação de linha telefônica na residência do Chefe
do Executivo Municipal. Custeio pelo erário. Ofensa ao princípio da
moralidade administrativa. Arts. 13 e 166, VI, da Carta Mineira. Re-
presentação acolhida.:
Portanto, não tendo o Administrador a livre disposição sobre os inte-
resses públicos, a concessão de inventivos especiais aos servidores do município de
Bom Despacho, constitui notória ofensa aos princípios corolários da Administração
Pública, quais sejam, a moralidade administrativa, a impessoalidade, a indisponibili-
dade e a razoabilidade.
Dúvidas, pois, não restam sobre o vício de inconstitucionalidade ma-
terial de que padece a Lei Municipal nº 2.694, de 18 de setembro de 2019, do Munici-
pio de Bom Despacho, em sua integralidade.
* MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º
1.0000.09.491860-4, Rel. Des. Roney Oliveira. Dj. 15.01.2010.
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3. Conclusão
Esta Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade, consideran-
do a inconstitucionalidade da legislação do Município;
Considerando, outrossim, que ao Ministério Público incumbe a defe-
sa da ordem jurídica e do regime democrático, sendo que para tanto é seu dever
constitucional o combate às leis e atos normativos inconstitucionais, consoante se ex-
trai do art. 129, IV, da Constituição da República/88; art. 120, IV, da Constituição do
Estado de Minas Gerais; art. 25, I, da Lei Federal n.º 8.625/93 e, ainda, dos artigos 66,1
e 69, II, da Lei Complementar estadual n.º 34/94;
Considerando, também, a possibilidade do autocontrole da constitu-
cionalidade pelo próprio Poder Legiferante, na sua condição de canal legítimo para a
adequação do sistema infraconstitucional aos ditames constitucionais;
Considerando, por fim, que a recomendação é um dos mais úteis ins-
trumentos de atuação do Ministério Público, nos termos do art. 27, I, parágrafo único,
e IV da Lei Federal n.º 8.625/93;
RECOMENDA a Vossa Excelência a adoção de medidas tendentes à
revogação da Lei Municipal nº 2.694, de 18 de setembro de 2019, do Município de
Bom Despacho.
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Em obediência ao inciso IV, parágrafo único, do art. 27, da Lei Fede-
ral n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, estipula-se o prazo de 30 (trinta) dias, a con-
tar da data do recebimento desta, para que Vossa Excelência adote as medidas suge-
ridas, em sendo esse o entendimento, nos termos da disposição anterior.
Na ocasião, também nos termos do disposto no inciso IV, parágrafo
único, do art. 27, da Lei Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, requisita-se a
Vossa Excelência:
1. Divulgação adequada da presente recomendação;
2. Informações por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contados a
partir do vencimento do prazo de 30 (trinta) dias acima fixado,
sobre o posicionamento jurídico da municipalidade acerca da
recomendação, que busca, de forma consensual, o exercício de-
mocrático do autocontrole de constitucionalidade e o conse-
quente aperfeiçoamento legislativo.
Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2020.
—— TT
MARCOS PEREIRA ANJO COUTINHO
Promotor de Justiça
ASSESSOR ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 18 E 92 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 34/94, CONFORME
ATO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE 06/12/2016
COORDENADORIA DE CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PROCURA DORIA-GERAL DE JUSTIÇA
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