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materia nº 38/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-06-29
Ementa"Altera a Lei n°2.733, de 10 de junho de 2.020, que dispõe as diretrizes sobre as medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público no âmbito do Município de Bom Despacho, e dá outras providências."
native_id1971

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-11 Proposição transformada em lei — —
2020-07-07 Parecer favorável da comissão — —
2020-07-02 Encaminhado — —
2020-06-30 Aguardando Parecer — —
2020-06-29 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais (”
Gabinete do Prefeito Dig
Of. nº 430/2020/GPBCN Bom Despacho, 29 de junho de 2.020
| PROTOCOLO)
À Sua Excelência a Senhora |
esmo |
S |
Vereadora Joice Martins Quirino
Presidente da Câmara Municipal 199 3
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro : |
|
35600-000 — Bom Despacho — MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 2.733, de 10 de junho de
2.020.
Senhora Presidente
O presente Projeto de Lei objetiva prorrogar o cumprimento das diretrizes da Lei
Municipal nº 2.733, de 10 de junho de 2.020, sobre as medidas de prevenção e combate a
incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público no âmbito
do Município de Bom Despacho.
Diante do cenário de pandemia mundial, estamos sem condições de operacionalizar o que
determina a lei neste momento, considerando a falta de efetivo e a impossibilidade de
contratações, tendo em vista as diretrizes da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2.020, que
proíbe nomeações e contratações até 31 de dezembro de 2.021.
Precisamos nos estruturar primeiro, além de buscar apoio junto ao Estado, por meio do
Corpo de Bombeiros, visando estabelecer fiscalização eficiente para o devido cumprimento da
Lei.
Portanto, pretendemos alterar o prazo de vacância para a lei entrar em vigor, adequando a
realidade atual, com o objetivo de não se fazer exigências que o Município sequer terá condições
de fiscalizar.
Desta forma, atendendo as disposições legais pertinentes, encaminhamos o Projeto de Lei
em referência, o qual submetemos à apreciação dos nobres vereadores, para votação na urgência
que a medida exige.
Atenciosamente,
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(Dbomdespacho.mg.gov.br
TT
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais É
Gabinete do Prefeito Õ 3
Je”
(7
Projeto de Lei nº 38 /2020
Altera a Lei nº 2.733, de 10 de junho de 2.020,
que dispõe as diretrizes sobre as medidas de
prevenção e combate a incêndio e a desastres
em estabelecimentos, edificações e áreas de
reunião de público no âmbito do Município de
Bom Despacho, e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O art. 27 da Lei Municipal nº 2.733, de 10 de junho de 2.020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 27 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.022. (N.R.)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 29 de junho de 2.020, 109º ano de emancipação do Município.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG 2
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete ()bomdespacho.mg.gov.br

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